23/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/02/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:30

Expedição de Decisão.
30/10/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 15:03

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:03

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:03

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:03

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:26

Expedição de Certidão.
02/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 02/10/2023.
29/09/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Gilberto Barbosa
26/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/09/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 07:41

Expedição de Certidão.
29/08/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/08/2023 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:09

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
24/08/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:00

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7009979-13.2021.8.22.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA APELADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO APELADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo violado o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido restou com a seguinte ementa: Agravo interno.

Apelação.

Execução fiscal.

Indeferimento da inicial.

Recurso não provido. 1.

Evidenciado que o Município, devidamente intimado, não atendeu legítima determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. 2.

Agravo não provido. Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão atacado violou o dispositivo indicado, uma vez que manteve a sentença que não permitiu a possibilidade de emendar ou completar a inicial, extinguindo a ação sem resolução do mérito.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

O recorrente faz alegações genéricas da suposta violação, afirmando superficialmente o amparo do seu direito, porém não fundamenta de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado o dispositivo de lei federal.

Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1576873 SP 2019/0262895-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020).

Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 23 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
23/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Recurso Especial não admitido
12/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/05/2023 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7009979-13.2021.8.22.0010 (PJE) ORIGEM: 7009979-13.2021.8.22.0010 ROLIM DE MOURA – 2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADOR: JONATHAS SIVIERO RECORRIDO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB/GO 17394) RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTO EM 02/05/2023 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13/09/2001, fica o recorrido (SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA) intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 8 de maio de 2023.

Belª Joana Lima Assistente Jurídico - CPE/2º GRAU
08/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:38

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:55

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:09

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 03:07

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:28

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 00:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
16/02/2023 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2023 12:53

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 19:42

Juntada de Petição de certidão
07/02/2023 11:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/01/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:45

Pedido de inclusão em pauta
28/12/2022 12:01

Conclusos para decisão
25/11/2022 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2022 13:58

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2022.
04/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:19

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:19

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:06

Juntada de Petição de agravo interno
05/10/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:15

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - CNPJ: 04.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
10/08/2022 13:06

Conclusos para decisão
10/08/2022 13:05

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:33

Juntada de expediente
15/06/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:11

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:11

Juntada de termo de triagem
02/06/2022 16:05

Recebidos os autos
02/06/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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