29/10/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 16:22

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 07:41

Expedição de Ofício.
26/10/2023 13:30

Juntada de Decisão
10/08/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/08/2023 09:23

Juntada de documento de comprovação
14/07/2023 12:02

Decorrido prazo de NAIRA DA ROCHA FREITAS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:02

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:19

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de ADAO LUIZ DE FREITAS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de NAIRA DA ROCHA FREITAS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:02

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:16

Expedição de Certidão.
04/07/2023 03:24

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
04/07/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Instrumento Processo: 0807332-30.2022.8.22.0000 AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, OAB nº SP102090A, PEDRO DA SILVA DINAMARCO, OAB nº DF38712, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP246751A AGRAVADO: ADAO LUIZ DE FREITAS ADVOGADO DO AGRAVADO: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
03/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
30/06/2023 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/06/2023 07:34

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2023 07:24

Expedição de Certidão.
05/06/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PROCESSO: 0807332-30.2022.8.22.0000 - AGRAO EM RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7004327-03.2021.8.22.0014 - Vilhena - 1ª Vara Cível AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO – SP102090 ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA DINAMARCO – SP126256 ADVOGADO(A): MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVÊA – SP246751 AGRAVADO: ADÃO LUIZ DE FREITAS ADVOGADO(A): NAIRA DA ROCHA FREITAS – RO5202 RELATOR : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ/RO INTERPOSTO EM 24/05/2023 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.
02/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:30

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:29

Juntada de Petição de
02/06/2023 11:29

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
30/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ADAO LUIZ DE FREITAS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:03

Decorrido prazo de NAIRA DA ROCHA FREITAS em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:03

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:03

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 07:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 05/05/2023.
04/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Agravo de Instrumento Processo: 0807332-30.2022.8.22.0000 AGRAVANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS DO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVA DINAMARCO, OAB nº SP102090A, PEDRO DA SILVA DINAMARCO, OAB nº DF38712, MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA, OAB nº SP246751A AGRAVADO: ADAO LUIZ DE FREITAS ADVOGADO DO AGRAVADO: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, inc.

III, alínea “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os artigos 373, I e § 2º e 1.022, I, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O Acórdão recorrido restou assim ementado: Agravo de instrumento.

Ação de rescisão contratual c/c pedidos de danos materiais e morais.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é possível quando está presente a hipossuficiência técnica da agravada, considerando a natureza da lide.

Em razões recursais, o recorrente sustenta que, a despeito da relação de consumo, incumbe exclusivamente ao recorrido o ônus de provar a ocorrência ou não de dano moral, porquanto este não é hipossuficiente e tem condição de produzir provas, não sendo cabível a inversão do ônus da prova.

Aduz também que a obscuridade apontada em embargos de declaração não foi esclarecida.

Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento.

Examinados, decido. Em relação ao art. 373, I e §2º, do CPC, e ao art. 6º, VIII, do CDC, verifica-se que o apelo especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que rever o posicionamento acerca das condições caracterizadoras da hipossuficiência do consumidor, para aplicação da inversão do ônus da prova, perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório. (STJ - AgInt no AREsp: 1815816 SP 2021/0001572-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).

Quanto ao art. 1.022, I, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido.

A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se.

Porto Velho - RO, 2 de maio de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
02/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:36

Recurso Especial não admitido
02/05/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
11/04/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/04/2023 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 08:00

Expedição de Certidão.
15/03/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.
15/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ADAO LUIZ DE FREITAS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:10

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:09

Juntada de Petição de
14/03/2023 08:09

Juntada de Petição de recurso especial
13/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:06

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2023.
16/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/02/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2023 09:05

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2023 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2023 09:24

Expedição de Certidão.
10/12/2022 00:03

Decorrido prazo de ADAO LUIZ DE FREITAS em 09/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:45

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2022 14:21

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:20

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:19

Juntada de Petição de
25/11/2022 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:12

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2022 09:24

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:22

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.
17/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:36

Conhecido o recurso de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
07/11/2022 13:43

Expedição de Ofício.
04/11/2022 15:42

Juntada de Petição de certidão
01/11/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2022 08:57

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 05/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:17

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 05/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:17

Decorrido prazo de MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA em 05/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:40

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 05/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:26

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 05/09/2022 23:59.
10/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
07/10/2022 15:40

Decorrido prazo de PEDRO DA SILVA DINAMARCO em 05/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:34

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 05/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:34

Decorrido prazo de CANDIDO DA SILVA DINAMARCO em 05/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:34

Decorrido prazo de MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA em 05/09/2022 23:59.
26/09/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:15

Pedido de inclusão em pauta
08/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:00

Conclusos para decisão
05/09/2022 22:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2022 08:52

Expedição de Certidão.
11/08/2022 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 15/08/2022.
11/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2022 00:02

Publicado DECISÃO em 15/08/2022.
11/08/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/08/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 07:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 12:57

Conclusos para decisão
29/07/2022 07:39

Conclusos para decisão
29/07/2022 07:39

Conclusos para decisão
29/07/2022 07:39

Juntada de termo de triagem
28/07/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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