27/09/2024 08:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 07:07

Processo Desarquivado
14/08/2024 00:31

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 13/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:28

Decorrido prazo de AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
24/07/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 01:33

Publicado SENTENÇA em 22/07/2024.
19/07/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 14:03

Conclusos para julgamento
17/07/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 01:48

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2024.
15/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/07/2024 00:29

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:23

Decorrido prazo de AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 01:48

Publicado DESPACHO em 20/06/2024.
19/06/2024 14:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:09

Expedido alvará de levantamento
03/06/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 07:48

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:13

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 00:24

Decorrido prazo de AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:30

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.
03/05/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:48

Conclusos para despacho
25/04/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:38

Decorrido prazo de AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 24/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.
16/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 23:41

Recebidos os autos
09/04/2024 12:59

Juntada de despacho
08/05/2023 00:00

Intimação

Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 Processo: 7001815-22.2022.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 06/03/2023 18:56:30 Data julgamento: 12/04/2023 Polo Ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS e outros Advogados do(a) RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264-A Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO RODRIGUES - RO2902-A Polo Passivo: AUREA DA GLORIA GABRIEL RIBONDI Advogado do(a) RECORRIDO: ALINE DA SILVA CAMPOS - RO11047-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95.

VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pese os argumentos da recorrente sobre a alegada ilegitimidade passiva ou inexistência de responsabilidade solidária, cumpre destacar que responde efetiva e solidariamente em razão da falha na execução do contrato de transporte, o qual foi vendido ou intermediado diretamente pela agência de viagens/turismo.

A recorrente vende passagens aéreas em nome das companhias, atraindo para si o dever de indenizar eventuais danos, posto que o legislador elegeu a responsabilidade solidária e objetiva entre todos os partícipes do ciclo de produção, de forma que o consumidor pode demandar contra qualquer pessoa jurídica que coloca produtos e/ou serviços no mercado de consumo.

Portanto, deve ser considerada como parte legítima para responder pela falha na prestação de serviços, sendo incontroverso que o serviço foi adquirido em plataforma própria e online, fazendo a recorrente parte de uma organização de produção e distribuição de bens e serviços de consumo colocados à disposição do mercado.

Aplica-se ao caso a teoria da asserção, porquanto se tratam de empresas interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, cujas atividades confundem-se aos olhos do consumidor.

Sendo assim, rejeito a preliminar e submeto aos eminentes pares.

DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico a quebra contratual entre a companhia aérea e a parte consumidora, com transtornos que vão muito além do dissabor, pois deixou de cumprir o serviço ofertado e contratado.

Houve a informação de alteração de voo e, posteriormente, a mudança unilateral do itinerário, fazendo com que a requerente chegasse ao destino com demasiado atraso e sem prestar assistência material.

Portanto, restou configurada a falta de justificativa para o grande atraso, de modo que a responsabilidade solidária das empresas surge cristalina, posto não se tratar de caso fortuito ou força maior.

Ao não observar o itinerário que se obrigaram a cumprir, a companhia aérea e a vendedora/intermediadora incorrem em descumprimento contratual, justamente por frustrar a legítima expectativa dos consumidores que acreditavam poder embarcar e desembarcar conforme os termos contratuais originariamente previstos, evidenciando a falha na prestação de serviço, consoante determina o art. 14, CDC.

Diante disso, configurado está o dano extrapatrimonial pela falha na prestação de serviço, não merecendo a r. sentença nenhum reparo, conforme sedimentado neste Colegiado: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE.

EMPRESA RECORRE.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

O cancelamento de voo previamente contratado pelo consumidor gera dano moral presumido.

A pandemia do Corona vírus não afasta como um todo a responsabilidade das empresas de cumprirem com suas obrigações, devendo estas, buscarem meios alternativos, visando a solução do problema.

O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo no 7017837-88.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 03/03/2023.

Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau, este encontra-se bem abaixo dos parâmetros fixados por esta Turma, de maneira que não merece diminuição como reclamado, não sendo, outrossim, possível a majoração porque proibida a reformatio in pejus.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa requerida, mantendo a sentença proferida em 1º grau pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a empresa recorrente, exclusivamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto.

EMENTA CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. 1 – O cancelamento injustificado do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA.

NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.

TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 12 de Abril de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR
06/03/2023 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/02/2023 18:30

Decorrido prazo de AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 14:24

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:46

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 13:43

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 17:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/02/2023 08:21

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2023 00:45

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 01/02/2023 23:59.
30/01/2023 02:50

Publicado DECISÃO em 31/01/2023.
30/01/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:27

Recebido o recurso
26/01/2023 14:23

Conclusos para despacho
18/01/2023 11:56

Juntada de Petição de recurso
18/01/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:28

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:26

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA CAMPOS em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:25

Decorrido prazo de AUREA DA GLORIA GABRIEL RIBONDI em 15/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:12

Publicado SENTENÇA em 14/12/2022.
13/12/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2022 23:51

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:51

Processo Desarquivado
01/12/2022 11:33

Juntada de Petição de recurso
30/11/2022 02:09

Publicado SENTENÇA em 01/12/2022.
30/11/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:44

Julgado procedente em parte o pedido
23/11/2022 22:06

Conclusos para julgamento
09/11/2022 07:44

Recebidos os autos do CEJUSC
08/11/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:17

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 10:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.
07/11/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:52

Decorrido prazo de ALINE DA SILVA CAMPOS em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 11:52

Decorrido prazo de AUREA DA GLORIA GABRIEL RIBONDI em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 11:52

Decorrido prazo de AMERICA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 27/10/2022 23:59.
20/10/2022 13:13

Juntada de Petição de certidão
13/10/2022 13:21

Publicado DESPACHO em 05/10/2022.
13/10/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/10/2022 14:04

Recebidos os autos.
04/10/2022 14:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/10/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 15:47

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 10:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.
01/10/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 16:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 17:05

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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