30/06/2025 11:12

Juntada de peças criminais
30/06/2025 11:08

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
15/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:45

Decorrido prazo de RICHARDSON SANTOS DE SOUZA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 15:00

Juntada de documento de comprovação
27/03/2025 10:55

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:44

Expedição de Ofício.
24/03/2025 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 08:44

Juntada de Certidão
21/03/2025 07:08

Expedição de Carta precatória.
16/03/2025 14:23

Expedição de Carta precatória.
14/03/2025 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2025 17:27

Expedição de Mandado.
13/03/2025 17:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/04/2025 11:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
13/03/2025 17:17

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 02/10/2024 11:30 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
11/03/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:27

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:35

Juntada de outras peças
07/02/2025 09:14

Juntada de Ata de audiência
07/02/2025 09:08

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 08:18

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 22:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 23:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 00:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 18/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:56

Juntada de documento de comprovação
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:30

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.
04/09/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:28

Juntada de Certidão
04/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:18

Expedição de Ofício.
04/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 19:14

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC
03/09/2024 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2024 14:27

Recebidos os autos.
02/09/2024 14:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:56

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/10/2024 11:30 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
23/07/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 18:10

Juntada de documento de comprovação
12/07/2024 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.
11/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2024 12:09

Conclusos para decisão
26/06/2024 08:48

Juntada de Petição de denúncia
14/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
09/03/2024 00:11

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES SOARES em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 19:59

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 00:53

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 04:53

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.
31/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:03

Juntada de Certidão
31/01/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 01:53

Publicado DESPACHO em 31/01/2024.
30/01/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 19:05

Conclusos para decisão
29/01/2024 19:04

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 10/01/2024.
09/01/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:51

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:48

Expedição de Ofício.
06/12/2023 00:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
01/11/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:48

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
01/11/2023 11:47

Suspensão Condicional do Processo
31/10/2023 14:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/10/2023 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
24/10/2023 23:17

Mandado devolvido sorteio
27/09/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 01:43

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2023.
26/09/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:42

Expedição de Ofício.
26/09/2023 14:38

Expedição de Mandado.
26/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:55

Juntada de Certidão
13/07/2023 17:35

Audiência Preliminar cancelada para 22/02/2023 09:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
30/06/2023 13:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/10/2023 10:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
30/06/2023 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 19:17

Conclusos para decisão
14/06/2023 13:14

Juntada de Petição de denúncia
05/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:09

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2023 00:24

Decorrido prazo de PATRICIA RODRIGUES SOARES em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 17:36

Conclusos para decisão
12/05/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 17:35

Juntada de documento de comprovação
12/05/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:48

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 02:35

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JI-PARANÁ - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo : 7001413-22.2023.8.22.0005 Classe : TERMO CIRCUNSTANCIADO Assunto : [Crimes contra a Flora] AUTORIDADE : Ministério Público do Estado de Rondônia AUTOR(A) DO FATO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP.

E EXP.

LTDA - ME e outros Advogadas : PATRICIA RODRIGUES SOARES OAB/MT 23146; ALINE FRANCA DA SILVA SANTOS OAB/MT 18306; CARLA ANDREIA BATISTA OAB/MT 18808 DECISÃO: "1.

MADEIRA: Não há como restituir a madeira apreendida carregada, tendo em vista que no momento da abordagem da Polícia Rodoviária Federal (ID 86917005), ratificado pelo laudo da POLITEC (ID 88996028) verificou-se que há divergência no volume e/ou essências embarcadas sendo o DOF n. 27552794 considerado inválido de acordo com o previsto no art. 48 da IN 21/2014 do IBAMA, restando tipificado o crime do parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98.

A empresa é reincidente e não impugnou o laudo, cujas amostras irão permanecer guardadas.

Em tempo, as madeiras encontram-se em estado de deterioração em razão da própria natureza do bem apreendido, do tempo e local inapropriado.

Vale ressaltar, que as madeiras perecem nos pátios de órgão públicos ante a omissão estatal, vez que nem sempre é possível adotar medidas tempestivas de doação do bem apreendido às instituições de cunho beneficentes ou aos órgãos públicos interessados, permitindo que estas madeiras pereçam quando poderiam ser destinadas à diversas finalidades em prol da sociedade ou recuperação/recomposição/compensação ambiental.

A justiça, em alguns casos, também contribui com a demora.

Vejamos a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

TRANSPORTE DE MADEIRA.

DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA E VOLUMETRIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NAS GUIAS FLORESTAIS.

INFRAÇÃO AMBIENTAL.

PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL.

OBSERVÂNCIA A NORMA LEGAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

ORDEM DENEGADA. 1.

Como cediço, o transporte de produto florestal sem licença válida constituise crime ambiental, previsto no art. 46 da Lei 9.605/95.

E havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2.

Ordem denegada. (N.U 1000356-53.2017.8.11.9005, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/10/2018, Publicado. 2.Qualquer divergência entre os dados descritos na Guia Florestal e a carga transportada, torna inválida a GF e, portanto, desautoriza o transporte de produtos florestais.

Além disso, a Apelante não pode alegar o desconhecimento da necessidade de conferência da carga transportada com a guia florestal necessária, pois, ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para se eximir de sua responsabilidade penal; 3.Inviável a redução do valor arbitrado na sentença condenatória, quando obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e é aplicado de acordo com o valor da carga apreendida sem a devida documentação. (N.U 0000107-63.2010.8.11.0082, , RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/08/2017, Publicado no DJE 25/08/2017).

Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso.

Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação.

Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante......7.

Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1.784.755, d Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 1º/10/2019) O art. 25 e 72 da Lei nº 9.605/981 prevê a possibilidade de apreensão e doação dos produtos oriundos da infração penal, principalmente se perecível.

Desta forma, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma que estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob a lógica global.

Nesta seara, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante, consistindo em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita.

A apreensão de bens gera, ainda que provisoriamente, a descapitalização da parte envolvida no ilícito, evita a reiteração da prática, facilita a recuperação do dano e, ainda, contribui para a garantia do resultado prático do processo administrativo e judicial.

Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais.

Nos termos do art. 25, §3º, da Lei 9605/98, DECRETO A PERDA TOTAL de 32,99 m³, de madeira, referente TCO da Polícia Rodoviária Federal.

Assim, determino a DOAÇÃO para entidades: 1) CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA – CIMCERO, inscrito no CNPJ sob o n. 02.049.227/0001/57, situado na Rua Padre Adolfo Rohl, n. 1346, bairro Casa Preta, JiParaná/RO, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo o Sr.

João Batista Lima, contato: 3423-5221, e-mail: [email protected], que deverá repassar parte da madeira para a reforma do auditório da ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA ITAPIREMA: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA ITAPIREMA DE JI-PARANÁ, inscrita no CNPJ sob o n. 02.***.***/0001-25, localizada na linha 04, km 09, Saída para Porto-Velho, nesta urbe.

Contato: Rozeli Aparecida Pereira, fone: 99984-3258/ 99965-5765, e-mail: [email protected], ficando ainda responsável pela prestação de contas.

Ato contínuo, ficam os representantes comprometidos a prestarem contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo.

Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected] 2.

Acolho parecer ministerial pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (ID 87265420).

Assim, PROMOVO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE TERMO CIRCUNSTANCIADO e a EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO: Gumercindo Barbosa de Paula (motorista), LAR COMÉRCIO DE MADEIRAS TLDAME (comprador das madeiras) e TRANSPORTADORA GOBOR LTDA (proprietária dos veículos apreendidos) 3.

Por fim, faça remessa ao Parquet para opinio delicti. 4.

OFICIE-SE A SEDAM, ENVIANDO COPIAS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA ([email protected]). 5.

SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE OFÍCIO/ALVARÁ/DOAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE.

Saem os presentes intimados."
08/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC
05/05/2023 13:11

Audiência Preliminar realizada para 20/04/2023 11:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
18/04/2023 00:10

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 17/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:56

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2023 17:39

Recebidos os autos.
31/03/2023 17:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:29

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:20

Audiência Preliminar designada para 20/04/2023 11:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
30/03/2023 18:24

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 13:35

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 11:31

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
18/03/2023 10:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOBOR LTDA em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:04

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 03:09

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
16/03/2023 02:21

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOBOR LTDA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 02:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ARARAS IMP. E EXP. LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:41

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA GOBOR LTDA em 13/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:54

Decorrido prazo de LAR COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 13/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:42

Homologada a Transação Penal
02/03/2023 10:42

Recebidos os autos do CEJUSC
23/02/2023 13:25

Conclusos para decisão
23/02/2023 13:25

Audiência Preliminar realizada para 23/02/2023 10:30 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
23/02/2023 13:25

Juntada de ata da audiência cejusc
23/02/2023 10:40

Recebidos os autos.
23/02/2023 10:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2023 10:39

Audiência Preliminar designada para 23/02/2023 10:30 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
23/02/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 00:35

Publicado DECISÃO em 24/02/2023.
23/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/02/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2023 20:00

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 16:15

Juntada de Petição de outras peças
15/02/2023 11:17

Conclusos para decisão
15/02/2023 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC
15/02/2023 11:16

Recebidos os autos.
15/02/2023 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:14

Audiência Preliminar designada para 22/02/2023 09:00 Ji-Paraná - 1º Juizado Especial.
15/02/2023 10:38

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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