14/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2025 00:22

Publicado DECISÃO em 14/07/2025.
11/07/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:46

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/02/2025 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2025.
20/02/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 20/01/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 20/01/2025 23:59.
06/01/2025 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 12:22

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 15/11/2024.
14/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:48

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
29/10/2024 22:23

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2024.
21/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 12:07

Expedição de Mandado.
09/08/2024 00:42

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 19:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2024.
30/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 00:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2024.
15/07/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 12:07

Expedição de Mandado.
25/05/2024 00:18

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 04:26

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2024.
15/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:55

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:51

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:47

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:46

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 01:56

Publicado DESPACHO em 07/05/2024.
06/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/04/2024 00:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 23/04/2024 23:59.
21/04/2024 23:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
17/04/2024 02:04

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2024.
12/04/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:16

Juntada de Petição de certidão
11/04/2024 13:15

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 07:46

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:40

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:37

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:34

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:28

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:24

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:18

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:08

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:04

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 06:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:56

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 01:29

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 01:29

Publicado DECISÃO em 21/03/2024.
20/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:46

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:43

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:40

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:39

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 01:52

Publicado DECISÃO em 23/02/2024.
22/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:51

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:45

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:43

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 02:16

Publicado SENTENÇA em 18/12/2023.
15/12/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 22:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/12/2023 12:04

Conclusos para julgamento
11/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2023 00:40

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:40

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:35

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 02:59

Publicado INTIMAÇÃO em 27/11/2023.
24/11/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 00:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
08/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 31/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:33

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2023.
20/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:36

Expedição de Edital.
16/10/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 01:09

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:58

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:56

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 01:15

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.
05/10/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 01:05

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:39

Publicado DESPACHO em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 7004947-71.2023.8.22.0005 Classe : Execução de Título Extrajudicial Assunto : Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA, CPF nº *09.***.*98-15, CAMILO & COUTINHO LTDA - ME, CNPJ nº 15.***.***/0001-74 DESPACHO Considerando a petição do Exequente juntada no ID nº 94507816, procedi a pesquisa "on line" de veículos junto ao sistema RENAJUD, sendo localizados vários veículos dos Executados, conforme arquivo(s) anexo(s). Manifeste-se a Exequente em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.

Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito
11/09/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2023 00:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:54

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2023.
23/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 11:22

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em 18/08/2023 23:59.
11/08/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.
07/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 00:34

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:30

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:52

Mandado devolvido sorteio
04/07/2023 16:44

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
30/06/2023 00:15

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
22/06/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de CAMILO & COUTINHO LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:44

Decorrido prazo de PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2023 09:28

Expedição de Mandado.
08/05/2023 00:44

Publicado DESPACHO em 09/05/2023.
08/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 00:00

Intimação

Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 7004947-71.2023.8.22.0005 Classe : Execução de Título Extrajudicial Assunto : Cédula de Crédito Bancário EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES EXECUTADOS: PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA, CPF nº *09.***.*98-15, CAMILO & COUTINHO LTDA - ME, CNPJ nº 15.***.***/0001-74 VALOR DA CAUSA: R$ 69.973,71 DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas iniciais pela parte Autora, tendo em vista não ter comprovado o cumprimento da respectiva providência.

Com a comprovação do recolhimento no prazo estabelecido, a CPE deverá cumprir as ordens que seguem : Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º).

CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829).

Na mesma oportunidade da citação, deverá a parte executada ser intimada de que poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 913), no prazo de 15 dias (CPC, art. 915), alegando as matérias previstas no art. 917 do CPC.

Salvo decisão em sentido contrário, os embargos não possuem efeito suspensivo (CPC, art. 919).

Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º).

Decorrido o prazo sem a comprovação no pagamento, deverá o Oficial de Justiça, com o mesmo mandado, realizar a penhora e a avaliação de bem do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC.

A penhora deverá recair sobre os bens eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º).

Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, artigo 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado.

Na hipótese do executado impedir o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846).

Nesse caso o Oficial de Justiça deverá certificar o ocorrido e solicitar ao Juiz a expedição de ordem de arrombamento, mediante a apresentação da certidão.

O termo de penhora deverá atender aos requisitos do artigo 838 do CPC e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no artigo 840 do referido código.

No que se refere à nomeação do depositário, considerando que nesta comarca não existe depositário judicial, eventuais móveis, semoventes e demais bens relacionados no inciso II do art. 840 do CPC que forem penhorados deverão ser depositados preferencialmente com o exequente (§1º do art. 840 do CPC), ficando desde já autorizada a respectiva remoção para que o respectivo depósito possa ser levado a efeito, podendo o Oficial de Justiça promover contato prévio com o exequente e/ou seu advogado a fim de ajustar a data da diligência, local de entrega e demais meios que forem necessários para o cumprimento da providência, ficando sob inteira responsabilidade e ônus do credor o fornecimento dos meios necessários ao atendimento do ato.

Nos termos do §2º do art. 840 do CPC, os bens referidos no inciso II do art. 840 do CPC) somente serão depositados em poder do executado na hipótese de difícil remoção, impossibilidade ou do exequente eventualmente recusar o encargo de depositário, bem como no caso do Oficial de Justiça não conseguir estabelecer contato com o exequente e/ou seu advogado em tempo hábil ao cumprimento da diligência.

A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, artigo 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (CPC, artigo 872, I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 872 do CPC.

Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, seja para o caso de bens móveis ou imóveis, bem como intimá-lo da penhora.

Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do artigo 841 do CPC.

Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça intimar também o cônjuge da parte executada, exceto se forem casados no regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), bem como o coproprietário ou o possuidor, quando existirem.

Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no artigo 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora.

Para a tentativa de penhora, caso o executado não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Prefeitura, Junta Comercial, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos.

Não será necessária consulta ao DETRAN pois, em havendo tal necessidade, o Juízo valer-se-á do sistema RENAJUD.

No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens pelo prazo de até 90 (noventa dias), advertida de que se não houver retorno do oficial para realizar a penhora dos bens arrolados, o depósito dar-se-á por extinto independentemente de nova intimação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º).

Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada pela Escrivania para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que a inércia importará no automático desfazimento do depósito.

Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos.

Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830).

Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, §1º).

Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, artigo 830, §3º), devendo o oficial de justiça intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência.

Para o caso de penhora ou arresto de fração de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça descrever criteriosamente a fração do imóvel que foi penhorada ou arrestada, inclusive das benfeitorias, situação, conservação e valores existentes na porção penhorada/arrestada, identificando sua localização dentro do imóvel e apresentando mapa descritivo que identifique a localização da fração constrita, de tudo dando ciência ao proprietário, ao coproprietário, ao devedor, ao cônjuge e ao possuidor ou copossuidor.

Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono.

Nessa oportunidade, intime-se o exequente de que, no caso de penhora/arresto, incumbirá a ele providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros (CPC, artigos 844 e 799, IX).

Havendo penhora ou arresto de bens, incumbirá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN, IDARON, Prefeitura, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros, conforme prescrevem os artigos 844 e 799, inciso IX do Código de Processo Civil, ficando sob sua responsabilidade promover eventual baixa posterior da averbação logo que for oportuno, bem como efetuar o pagamento das custas e emolumentos decorrentes das averbações e baixas.

Logo, deverá o Oficial de Justiça e a escrivania absterem-se de encaminhar mandado físico aos referidos órgãos, inclusive ao Cartório de Registro de Imóveis, para realização da referida averbação.

Na hipótese de não haver manifestação do advogado sobre a penhora, arresto ou diligência negativa, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.

Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, artigo 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, artigo 393, § único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência.

Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, artigo 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, artigo 396).

Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC.

Serve o presente despacho como mandado/carta de citação/intimação da parte devedora, bem como de penhora e arresto de bens, além de intimação – sobre os atos de constrição – do executado, do cônjuge, do coproprietário, do possuidor e do copossuidor, devendo a escrivania se atentar para os casos em que a Lei ou as normativas institucionais determinam que se cumpra a citação ou intimação por meio de carta com aviso de recebimento, via sistema eletrônico, Diário da Justiça ou remessa/vista dos autos.

Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 4 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S.

Zipparro Juiz (a) de Direito EXECUTADOS: PAULO SERGIO CAMILO DA SILVA, CPF nº *09.***.*98-15, RUA CAETANO COSTA 113 URUPÁ - 76900-170 - JI-PARANÁ - RO e CAMILO & COUTINHO LTDA - ME, CNPJ nº 15.***.***/0001-74, Avenida Pedro Lira Pessoa, nº 1751, bairro Novo Ji-Paraná em Ji-Paraná - RO.
04/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 15:24

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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