24/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 21:31

Juntada de Petição de
10/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/03/2025 23:59.
16/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de BENEDITO ANTONIO ALVES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:02

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:01

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2025 00:00

Publicado DECISÃO em 07/02/2025.
06/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 11:37

Desentranhado o documento
27/11/2024 08:47

Expedição de Certidão.
24/11/2024 20:33

Juntada de Petição de
24/11/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 11:11

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:11

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 09/10/2024 23:59.
20/10/2024 11:11

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:13

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:02

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:02

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:41

Juntada de autos digitalizados
07/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2024 00:03

Publicado DECISÃO em 07/10/2024.
04/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 07:37

Juntada de Petição de
20/08/2024 07:37

Juntada de Petição de
20/08/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.
14/07/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 08/07/2024.
05/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2024 09:15

Juntada de Petição de
04/05/2024 09:14

Juntada de Petição de
04/05/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:08

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
23/04/2024 18:53

Juntada de Petição de
23/04/2024 18:53

Juntada de Petição de
23/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:07

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2024 00:02

Publicado DECISÃO em 19/04/2024.
19/04/2024 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 00:00

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:32

Juntada de Petição de
09/04/2024 11:32

Juntada de Petição de
09/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:31

Juntada de Petição de
09/04/2024 11:31

Juntada de Petição de
09/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:19

Juntada de Petição de
01/04/2024 21:19

Juntada de Petição de
01/04/2024 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 01/04/2024.
29/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:02

Decorrido prazo de IHGOR JEAN REGO em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 09:17

Juntada de Petição de
30/01/2024 09:17

Juntada de Petição de
30/01/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:02

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:02

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 09:14

Juntada de Petição de certidão
16/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/12/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 28/12/2023.
27/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2023 08:36

Expedição de Certidão.
22/12/2023 11:59

Juntada de autos digitalizados
22/12/2023 09:30

Juntada de autos digitalizados
14/12/2023 14:38

Juntada de Petição de
14/12/2023 14:38

Juntada de Petição de
14/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/12/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 12/12/2023.
11/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 15:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:17

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:36

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:06

Decorrido prazo de EDINARA REGINA COLLA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:06

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
19/08/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/08/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.
17/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2023 20:14

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 11:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 07/07/2023 23:59.
09/07/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 19:54

Expedição de Certidão.
08/07/2023 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 07/07/2023 23:59.
13/06/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:05

Juntada de autos digitalizados
18/05/2023 00:00

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 22:09

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2023 00:03

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0806517-04.2020.8.22.0000 REQUERENTE: EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123A REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO A parte credora requereu o sequestro do valor necessário para quitar este precatório (Id. 19322394).

O ente devedor apresentou pedido de cumprimento da atualização do débito nos moldes fazendários com tutela incidental de urgência e requer a suspensão dos autos para revisão dos cálculos, a atualização dos débitos nos moldes fazendários nos termos da Emenda Constitucional nº 113 e juros da caderneta de poupança, o envio dos autos à contadoria e que seja declarada a impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade dos seus bens e valores (id. 19321311). Recebo como simples petição, vez que o processamento e pagamento dos precatórios não tem condão jurisdicional (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).

Outrossim, em decorrência do caráter administrativo desta Presidência, no que tange aos precatórios, indefiro a declaração de impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade dos bens e valores da CAERD.

No que tange aos demais pedidos, a atualização deste precatório deverá observar os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a incidência da taxa SELIC para o devido período, bem como juros de mora, nos termos do artigo 100, §12 da Constituição Federal combinado com o artigo 1º F da Lei nº 9.494/1997. À contadoria da COGESP para apurar o valor atualizado devido, tendo em vista o pedido de sequestro formulado pela parte credora.

Deverá ser certificado o valor necessário para quitação dos autos.

Após a certificação, intime-se o Ente para comprovar pagamento, promovê-lo ou prestar informações, no prazo de dez dias, nos termos do § 2º do artigo 20 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de sequestro do valor.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, em cinco dias (§ 3º do art. 20 da Resolução nº 303/2019 do CNJ).

Após, retornem conclusos para deliberação acerca do eventual sequestro da quantia necessária para a liquidação integral do valor atualizado devido (§ 4º do art. 20 da Resolução nº 303/2019 do CNJ).

Ressalta-se que “a medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica”, conforme previsto no § 5º do art. 20 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, sendo este o 15º precatório na ordem cronológica de Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD.

Porto Velho, 8 de maio de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
08/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 03:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de
11/04/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
01/04/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 00:00

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:07

Expedição de Certidão.
26/07/2022 09:41

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 29/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:41

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:40

Decorrido prazo de JOSE MARIA ALVES LEITE em 29/06/2022 23:59.
26/07/2022 09:40

Decorrido prazo de EDINARA REGINA COLLA em 29/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:00

Publicado DESPACHO em 13/06/2022.
10/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 07:16

Conclusos para decisão
07/06/2022 07:16

Juntada de Petição de
07/06/2022 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2021 19:36

Decorrido prazo de EDINARA REGINA COLLA em 17/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:36

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de EDINARA REGINA COLLA em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
04/03/2021 12:59

Juntada de autos digitalizados
21/01/2021 11:42

Juntada de autos digitalizados
20/01/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2021 18:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 10:09

Juntada de autos digitalizados
04/09/2020 00:10

Decorrido prazo de EXATA BOMBAS INJETORAS LTDA - ME em 03/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 00:10

Decorrido prazo de EDINARA REGINA COLLA em 03/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.
01/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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