TJRO - 0000632-47.2017.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVA BRASIL NDIA D'OESTE

CNPJ: 15.884.109/0001-06

Advogados

AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA

OAB: 8582/RO

CPF *15.***.*34-31

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 11:39

    Juntada de autos digitalizados

  • 07/05/2024 11:35

    Juntada de Petição de autos digitalizados

  • 09/01/2024 12:21

    Juntada de Petição de autos digitalizados

  • 01/12/2023 13:07

    Juntada de Petição de autos digitalizados

  • 01/12/2023 09:52

    Juntada de Petição de autos digitalizados

  • 23/11/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 10:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 30/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 00:03

    Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA  GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Pedido de Providências Processo: 0000632-47.2017.8.22.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE ADVOGADOS DO REQUERIDO: AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA   DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que, considerando o saldo em conta e processos que aguardam os cálculos de atualização, há saldo suficiente para pagamento dos precatórios do orçamento de 2022 do município de Nova Brasilândia do Oeste, caracterizando-se a extinção do Regime Especial e inclusão do ente no Regime Geral, nos termos do art. 79 da Resolução nº 303/2019-CNJ.  Certificou ainda que dentre os oito precatórios devidos para o orçamento de 2023, o precatório 0000412-13.2020.5.14.0131 é de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, para o qual deve ser realizado o depósito necessário para sua quitação, e os demais precatórios do orçamento de 2023 aguardam depósitos para este Tribunal de Justiça (Id. 19536854).

    Intime-se o ente para ciência da alteração do regime de pagamento de precatórios, devendo observar que “é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente", nos termos do §5º, artigo 100 da Constituição Federal (Grifou-se).

    Aguarde-se os cálculos e as providências nos autos dos precatórios, estando ciente, desde já, que sendo necessário depósito complementar será intimado para pagamento.  Encaminhem-se os autos à COGESP para as providências de praxe.

    Expeça-se, se o caso, a certidão de regularidade.

    Porto Velho, 3 de maio de 2023.

    Des.

    Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

  • 03/05/2023 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 08:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 15/09/2022 23:59.

  • 17/10/2022 08:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 15/09/2022 23:59.

  • 17/10/2022 08:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 15/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 12:03

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 11:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 15/09/2022 23:59.

  • 10/10/2022 11:20

    Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 15:22

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 15:22

    Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2022 23:59.

  • 07/10/2022 14:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 15/09/2022 23:59.

  • 28/08/2022 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 00:02

    Publicado DECISÃO em 26/08/2022.

  • 25/08/2022 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/08/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 15/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:00

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:00

    Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA em 02/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 06:15

    Publicado DECISÃO em 26/07/2022.

  • 25/07/2022 06:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/07/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 12:56

    Juntada de Petição de autos digitalizados

  • 08/09/2021 10:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 26/07/2021 23:59.

  • 02/09/2021 22:10

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 26/07/2021 23:59.

  • 16/07/2021 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2021 00:00

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 09/07/2021 23:59:59.

  • 07/07/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2021 00:00

    Publicado DESPACHO em 08/07/2021.

  • 07/07/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/07/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2021 11:04

    Juntada de autos digitalizados

  • 24/09/2020 11:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 18/09/2020 23:59:59.

  • 04/09/2020 00:10

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 03/09/2020 23:59:59.

  • 01/09/2020 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 00:00

    Publicado DESPACHO em 02/09/2020.

  • 01/09/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/08/2020 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2020 19:45

    Juntada de Petição de autos digitalizados

  • 24/08/2020 19:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/08/2020 07:51

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/08/2020 09:46

    Juntada de autos digitalizados

  • 14/07/2020 23:18

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 28/05/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 00:02

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 19/06/2020 00:01

    Publicado DESPACHO em 22/06/2020.

  • 19/06/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/06/2020 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 07:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2020 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 00:18

    Decorrido prazo de AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA em 19/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 04:41

    Publicado DESPACHO em 05/05/2020.

  • 04/05/2020 04:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2020 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2020 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2020 09:43

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 20/02/2020 11:14

    Juntada de autos digitalizados

  • 09/12/2019 12:54

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 09/02/2017 10:24

    Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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