TJRO - 7008371-63.2019.8.22.0005

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WANDERSON PINHEIRO

CPF *00.***.*86-60

Advogados

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB: 3505/RO

CPF *85.***.*35-53

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB: 2394/RO

CPF *01.***.*18-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 11:57

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 07:21

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 07:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 00:16

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2023.

  • 05/05/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo nº: 7008371-63.2019.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional de Periculosidade Requerente/Exequente:WANDERSON PINHEIRO, RUA GOIÂNIA 1254, - DE 1251/1252 A 1662/1663 NOVA BRASÍLIA - 76908-488 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Requerido/Executado: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO

    Vistos.

    Verifica-se que há ação coletiva sendo discutidas em outros autos, assim, mostrando-se imperiosa a suspensão dessas demandas individuais até que a ação coletiva seja definitivamente julgada, ante a possibilidade de decisões conflitantes e falta de racionalidade na prestação jurisdicional.

    Nesse sentindo : REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO COLETIVA.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei nº 11.738/08.

    SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS.

    POSSIBILIDADE.1.

    Segundo precedentes deste Superior Tribunal, "ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva". (v.g.: REsp 1110549/RS, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009).2.

    Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)".3.

    Recurso Especial conhecido, mas não provido. (REsp 1353801/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013) Assim, diante da propositura da ação coletiva nº 7005142-10.2019.22.0001, necessária a suspensão deste autos.

    Desta forma, suspenda-se os autos até o julgamento final da ação coletiva.

    Intime-se as partes .

    Ji-Paraná, quarta-feira, 3 de maio de 2023.

    Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

  • 03/05/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 13:57

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 03/05/2023 13:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 31/08/2022 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 31/08/2022 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 00:57

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2022.

  • 30/08/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/08/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 10:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 13:14

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 11:10

    Juntada de despacho

  • 25/02/2021 13:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/02/2021 03:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

  • 22/01/2021 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2021 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 11:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/11/2020 15:11

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 08:52

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 10:08

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2019 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2019 00:27

    Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 26/09/2019 23:59:59.

  • 26/09/2019 07:33

    Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 23/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2019 11:02

    Publicado DESPACHO em 25/09/2019.

  • 23/09/2019 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/09/2019 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 13:11

    Outras Decisões

  • 13/09/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2019 00:40

    Publicado DECISÃO em 16/09/2019.

  • 12/09/2019 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/09/2019 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2019 19:09

    Outras Decisões

  • 06/09/2019 10:40

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 08:49

    Juntada de Petição de recurso

  • 08/08/2019 03:43

    Publicado SENTENÇA em 12/08/2019.

  • 08/08/2019 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2019 11:08

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 05/08/2019 15:31

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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