05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7066712-89.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MARIA HELIETE MATOS AVELINO, RUA ESCAPOLITA 11547, AVENIDA DOS IMIGRANTES 2137 CRISTAL DA CALAMA, PLANALTO - 76801-972 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA, OAB nº RO9287, KAYNA APOYNA MOTA MATOS, OAB nº RO11594, FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO, OAB nº RO9230 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, 945 - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

A parte autora narra que, em novembro de 2019, recebeu uma fatura com valor exorbitante de R$ 1.879,61, superior à média da sua unidade consumidora.

Ao diligenciar na via administrativa foi informada por preposto da requerida que se tratava de consumo normal de energia elétrica, não seria uma recuperação de consumo.

Com receio de ter seu nome negativado pela empresa requerida, a parte autora afirma que realizou o pagamento do débito.

Requer a restituição em dobro do valor pago (R$ 3.759,22) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00).

A requerida, em resumo, afirma que não se trata de fatura de consumo, mas sim de entrada de parcelamento realizado pela consumidora.

Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais.

Da Preliminar de Incompetência do Juizado pela Necessidade de Perícia Afasto a preliminar de incompetência levantada pela requerida, visto que a realização de perícia, por si só, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais.

Caso existam outros elementos no feito que provem o alegado e formem a convicção do magistrado, a demanda deve ser apreciada, é o caso dos autos.

Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Além disso, o binômio necessidade/adequação, foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da concessionária requerida.

Passo ao mérito.

Aplicam-se as normas consumeristas ao caso, por se tratar de clara relação de consumo, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/1990.

Nesse passo, tem-se que a requerida não logrou êxito em comprovar a existência do parcelamento que teria originado o débito de R$ 1.879,61, ora discutido pela consumidora.

Do extrato, anexo ao ID 81496508, infere-se que não se trata de medição de consumo regular da unidade consumidora, posto que consta “0” no item “Consumo”.

Em análise à fatura ID 81496511 consta na descrição do débito que se trata, de fato, de parcelamento de débito.

A requerida não trouxe nenhum contrato de parcelamento assinado, não sendo válido o parcelamento unilateral realizado pela requerida (ID 85980968).

A parte requerida não demonstrou a legitimidade da cobrança ora discutida.

Tal circunstância autoriza reconhecer a pretensão da requerente de ser restituída em dobro do valor pago indevidamente à requerida.

A repetição do indébito decorre do princípio que veda o enriquecimento injustificado da credora e encontra amparo no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que confere aos autores o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na hipótese vertente, a quantia indevida, já calculada em dobro, perfaz o valor de R$ 3.759,22 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), a qual deve ser restituída pela requerida à consumidora.

Com relação ao pedido de dano moral entendo que a devolução em dobro já contempla a perda e dano (o prejuízo) sofrido pela parte autora, por isso, para não incorrer em dupla penalização (bis in idem), entendo não ser caso de reconhecer o dano moral.

Igualmente não deve ser considerado desvio produtivo, posto que a situação narrada em nada se amolda à Teoria do Desvio Produtivo que diz respeito à luta inglória da consumidora ao buscar seus direitos antes de ingressar em juízo, com reclamações pela via administrativa, esperas infindáveis na fila de atendimento das empresas, SAC, audiências no Procon etc.

Essa hipótese também não foi comprovada.

Considero que o caso dos autos foi mero aborrecimento que está sendo resolvido com a devolução em dobro do valor descontado, não havendo nenhum indicativo de que esse aborrecimento tenha sido mais intenso a ponto de lesar bens extrapatrimoniais da parte autora.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por extinto o feito, com resolução de mérito para o fim de CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, quantia de R$ 3.759,22 (três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), JÁ EM DOBRO, corrigida monetariamente a partir da data do pagamento indevido, e acrescida de juros legais, estes devidos a partir da citação, em conformidade com a tabela do TJ/RO. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO; 5) A PARTE VENCIDA CONSIDERA-SE INTIMADA POR MEIO DESTA SENTENÇA PARA CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONFORME O CASO (ART. 52, INC.

III, IV, V E VI, DA LEI Nº 9.099/1995).

ASSIM, INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PORTANTO, É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS NÃO HAVERÁ NOVA INTIMAÇÃO PARA TANTO; 6) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO, PELA PARTE VENCIDA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INEXISTENTE, E NÃO SURTIR EFEITO, O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG; 7) HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESDE LOGO FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO; 8) DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE; 9) NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO E HAVENDO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA PARTE CREDORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ELABORADA POR ADVOGADO OU PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONFORME A PARTE POSSUA OU NÃO ADVOGADO, COM INCLUSÃO DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO – ART. 523, §1º, DO CPC), A CPE DEVERÁ, ANTES DA CONCLUSÃO, ALTERAR A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL; 10) NO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO A PARTE CREDORA DEVE DIZER SE PRETENDE QUE A PESQUISA EM BASES DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PRÁTICA DE ATOS DE PENHORA, REGISTRO E EXPROPRIAÇÃO (SISBAJUD E RENAJUD).
04/04/2023 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/04/2023 13:31

Expedição de Decisão.
15/11/2022 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 10:08

Expedição de Certidão.
28/10/2022 00:03

Decorrido prazo de NILTON PINTO DE ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:03

Decorrido prazo de SILVIA REGINA DE ALMEIDA em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:10

Publicado DECISÃO em 26/10/2022.
25/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/10/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2022 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
20/10/2022 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/10/2022 13:48

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2022 22:47

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
27/09/2022 06:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:52

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:11

Publicado DECISÃO em 16/09/2022.
15/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:26

Recurso Especial não admitido
14/09/2022 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
08/09/2022 09:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/07/2022.
08/09/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2022 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/09/2022 11:22

Expedição de Certidão.
31/08/2022 12:12

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2022 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 08:01

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 09:41

Juntada de Petição de parecer
03/08/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 23:18

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 23:15

Expedição de Certidão.
26/07/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 22:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
15/07/2022 07:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2022 07:37

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 12:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2022 11:49

Juntada de Petição de certidão
01/07/2022 10:38

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 10:27

Juntada de Petição de certidão
14/06/2022 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 11:32

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2022 10:31

Conclusos para decisão
23/05/2022 13:54

Juntada de termo de triagem
23/05/2022 08:57

Recebidos os autos
23/05/2022 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7043122-20.2021.8.22.0001

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Mauricio Siqueira de Oliveira

Advogado: Maria Nazarete Pereira da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/08/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 7003416-33.2022.8.22.0021

Municipio de Buritis

Sonia dos Santos Souza

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/07/2022 12:11

Exibir Processo

Processo nº 7003416-33.2022.8.22.0021

Municipio de Buritis

Sonia dos Santos Souza

Advogado: Dilney Eduardo Barrionuevo Alves

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/05/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 7003801-04.2023.8.22.0002

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Jose Rildo da Silva

Advogado: Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/10/2023 16:23

Exibir Processo

Processo nº 7000027-03.2022.8.22.0001

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Francisco Alves da Silva

Advogado: Domingos Pascoal dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/01/2022 20:36

Exibir Processo