12/04/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 09:38

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 05:52

Expedição de RPV.
15/02/2022 11:57

Juntada de Petição de outras peças
10/01/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:22

Outras Decisões
05/11/2021 11:45

Conclusos para decisão
04/11/2021 16:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/10/2021 07:32

Processo Desarquivado
27/10/2021 12:05

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/09/2021 21:05

Arquivado Definitivamente
14/09/2021 21:04

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 16/08/2021 23:59.
02/08/2021 12:28

Juntada de Petição de outras peças
26/07/2021 11:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/07/2021 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2021.
21/07/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 23:32

Julgado procedente o pedido
07/04/2021 12:36

Conclusos para julgamento
07/04/2021 10:19

Juntada de Petição de outras peças
05/04/2021 10:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 02/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2021.
19/03/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 17/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 21:57

Juntada de Petição de diligência
24/02/2021 21:57

Mandado devolvido sorteio
09/02/2021 08:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SAMPAIO em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2021 06:56

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SAMPAIO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 06:50

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO em 05/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
27/01/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7002381-06.2020.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MARIA DA PENHA SAMPAIO, CPF nº *03.***.*77-72, LINHA 82 KM 12 ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE DOS SANTOS, OAB nº RO9572 REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, AVENIDA SÃO PAULO 1490 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, AVENIDA SÃO PAULO 1061 CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ DESPACHO

Vistos.

Recebo a ação para processamento.

Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo.

Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009.

Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa.

Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação.

Portanto, citem-se os requeridos para apresentarem respostas, no prazo de quinze dias.

Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa.

Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.

Após, volvam-me conclusos para sentença.

Serve a presente de Mandado Intimação/Citação.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

São Miguel do Guaporé,25 de janeiro de 2021. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito
26/01/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:42

Expedição de Mandado.
26/01/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 17:49

Outras Decisões
20/01/2021 08:13

Conclusos para decisão
20/01/2021 08:12

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/01/2021 00:33

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.
08/01/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:52

Declarada incompetência
23/10/2020 11:40

Conclusos para despacho
23/10/2020 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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