05/08/2021 09:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2021 09:26

Transitado em Julgado em 29/07/2021
04/08/2021 09:26

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2021 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 08:38

Expedição de #Não preenchido#.
06/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 90 de 16/06/2021 a 23/06/2021 AUTOS N. 7028737-04.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – RO5369 APELADO : ÂNGELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO DE ASSIS DA SILVA – RO6878 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Processo civil.

Apelação.

Seguro DPVAT.

Acidente de trânsito.

Incapacidade parcial.

Nexo de causalidade comprovado.

Prova pericial realizada sob o crivo do contraditório.

Sentença ultra petita.

Condenação superior ao pedido.

Não ocorrência.

Recurso não provido. O valor da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente é determinado de acordo com o grau de incapacidade, constatada por meio de prova pericial, no caso, realizada em juízo sob o crivo do contraditório. Tratando-se de indenização cujos valores e forma de cálculos estão preestabelecido em lei e demandam perícia médica para se chegar ao quantum exato que é devido, não é razoável exigir que o autor, logo na inicial, indique de maneira peremptória o valor a ser indenizado. No caso, não se vislumbra julgamento ultra petita, mas apenas a justa adequação do valor devido a título de indenização. Recurso não provido.
05/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:14

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
23/06/2021 12:01

Deliberado em sessão
08/06/2021 07:16

Expedição de Certidão.
21/05/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2021 07:23

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2021 12:16

Conclusos para decisão
07/04/2021 12:15

Juntada de termo de triagem
31/03/2021 10:25

Recebidos os autos
31/03/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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