16/07/2025 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 16:50

Expedição de Mandado.
15/07/2025 09:01

Expedição de Mandado.
11/07/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2025 02:27

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2025.
09/07/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2025 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2025.
27/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:55

Expedição de Carta precatória.
26/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2025 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.
18/02/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 06/11/2024.
05/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:59

Expedição de Carta precatória.
26/10/2024 01:20

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:57

Publicado DECISÃO em 17/10/2024.
16/10/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 01:45

Publicado INTIMAÇÃO em 02/10/2024.
01/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 00:35

Decorrido prazo de E-mail TIM S/A - Busca de endereços em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:29

Decorrido prazo de E-mail VIVO - Busca de endereços em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:29

Decorrido prazo de E-mail CLARO - Busca de endereços em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:13

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:13

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:12

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:07

Expedição de Ofício.
26/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:23

Publicado DECISÃO em 20/08/2024.
19/08/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:56

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:56

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:48

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:40

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:35

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:47

Publicado DECISÃO em 08/08/2024.
07/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2024.
09/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 11:08

Expedição de Mandado.
09/05/2024 01:15

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:15

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:14

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:41

Publicado DECISÃO em 29/04/2024.
27/04/2024 00:25

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:21

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:20

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 08:46

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:32

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 02:41

Publicado DECISÃO em 04/04/2024.
03/04/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 21:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 17:18

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2024.
18/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 02:40

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:31

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:08

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:08

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 12:08

Expedição de Mandado.
02/02/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 04:58

Publicado DECISÃO em 02/02/2024.
01/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 03:42

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:42

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:42

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 03:42

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:00

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:00

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:00

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
18/12/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 01:26

Publicado DECISÃO em 18/12/2023.
15/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 14:08

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 10:32

Conclusos para decisão
15/12/2023 00:39

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:37

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:27

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 01:13

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.
05/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 12:37

Conclusos para decisão
30/11/2023 00:37

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:37

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:34

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 02:29

Publicado DECISÃO em 21/11/2023.
20/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 09:01

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.
04/10/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:04

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:03

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 03/10/2023 23:59.
18/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:35

Publicado DECISÃO em 18/08/2023.
17/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 15:44

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 11:04

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 09:41

Mandado devolvido dependência
07/07/2023 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2023 08:53

Expedição de Mandado.
05/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 04:47

Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2023.
28/06/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Processo : 7002360-82.2023.8.22.0003 Classe : BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO TOTINO - SP305896 REU: MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita.

CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta
27/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Mandado devolvido para despacho
17/06/2023 00:42

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/06/2023 23:59.
26/05/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/05/2023 11:30

Expedição de Mandado.
24/05/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:56

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 12:26

Conclusos para despacho
18/05/2023 00:24

Decorrido prazo de MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:23

Decorrido prazo de RONO MARTINS DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:22

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:22

Decorrido prazo de MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:13

Publicado DECISÃO em 10/05/2023.
09/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002360-82.2023.8.22.0003 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Requerente/Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS, RONO MARTINS DA SILVA, MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969. 1- CONDICIONO O RECEBIMENTO DA INICIAL à comprovação, em 15 dias, do recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, observando que não há no presente rito a designação de audiência inicial de conciliação, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. 3- Cumprida a determinação supra, defiro o processamento da demanda. No caso dos autos, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SATISFATIVA/ANTECIPADA), prevista no artigo 300 do CPC, quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade da medida.

A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pelo contrato de alienação fiduciária, bem como a mora do devedor, comprovada através do envio de notificação extrajudicial (art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/69).

De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente.

Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. 4- Ante o exposto, DETERMINO liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato, depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo/motocicleta não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo.

Defiro o auxílio de reforço policial, se necessário (CPC, art. 846, §2º). 5- Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 6- Efetuado o pagamento, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 7 -No prazo de 15 dias, a contar da citação, a devedora fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC.

O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC.

Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias.

Cumpra-se.

Jaru - RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente DANDOS PARA CUMPRIMENTO: AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL E DOS EMPRESARIOS DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 1811, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU: MARJORIE PATRICIA CALDAS ABENSUR MARTINS, AVENIDA BRASIL 1944, SALA A SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, RONO MARTINS DA SILVA, AVENIDA BRASIL 1944, SALA A SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARTINS & CALDAS CONSTRUTORA LTDA - ME, AV BRASIL 1944, SALA A SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA
05/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:58

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2023 06:40

Conclusos para decisão
05/05/2023 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000440-62.2022.8.22.0018

Municipio de Santa Luzia D Oeste

Lucimar Serafim

Advogado: Rodrigo da Silva Miranda

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/09/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 7000440-62.2022.8.22.0018

Lucimar Serafim

Municipio de Santa Luzia D Oeste

Advogado: Rodrigo da Silva Miranda

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 15/03/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 7001604-19.2023.8.22.0021

Eliete Silva de Oliveira

Sudaseg Seguradora de Danos e Pessoas S/...

Advogado: Evelyse Dayane Stelmatchuk

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 11/04/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 7037352-12.2022.8.22.0001

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Janderson Souza Marques

Advogado: Fredson Aguiar Rodrigues

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/06/2023 21:38

Exibir Processo

Processo nº 7037352-12.2022.8.22.0001

Janderson Souza Marques

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/05/2022 15:32

Exibir Processo