21/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:38

Juntada de Petição de outras peças
27/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:28

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2024.
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7021351-49.2022.8.22.0001 Classe: Apelação / Remessa Necessária Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS DOS APELANTES: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELADOS: JULIO CESAR GOULART LANES, OAB nº AL9340, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em discussão no Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral (TEMA 1266/STF: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022).

Ante a pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos à Coordenadoria Cível - CPE2G, onde deverão permanecer sobrestados até o pronunciamento final pela Suprema Corte, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 26 de fevereiro de 2024.

Raduan Miguel Filho Presidente
26/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
26/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
23/02/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:01

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/01/2024 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2024 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2023 00:08

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 19/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
15/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2023.
15/12/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 7021351-49.2022.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7021351-49.2022.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA PÚBLICA RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDA: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR GOULART LANES (OAB/RO 4365) RELATOR: DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA INTERPOSTOS EM 11/12/2023 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos nos termos do art. 1.030 do CPC.

Porto Velho, 14/12/2023 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU
14/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:12

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
12/12/2023 09:12

Juntada de Petição de recurso especial
11/12/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 21:42

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 10:36

Juntada de Petição de outras peças
30/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2023 01:30

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/11/2023.
23/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:28

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
14/11/2023 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão
01/11/2023 09:00

Juntada de Petição de certidão
31/10/2023 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2023 09:38

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2023 14:09

Conclusos para decisão
20/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:04

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:04

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
04/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2023 00:03

Publicado DECISÃO em 04/08/2023.
03/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:00

Conclusos para decisão
03/06/2023 00:12

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 02/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 09:02

Expedição de Certidão.
10/05/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.
10/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 7021351-49.2022.8.22.0001 (PJE) AGRAVANTE: ESTADO DE RONDONIA PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULRT LANES (OAB/RO 4365) RELATOR: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA INTERPOSTO EM 02/05/2023 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a Agravada, intimada para, querendo, contraminutar o Agravo, nos termos do art. 1.021 § 2º do CPC, no prazo de 15 dias.

Porto Velho, 08/05/2023 Cleomar Ramos Barreto - Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU
08/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:21

Juntada de Petição de agravo interno
03/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 03:02

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 25/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:17

Expedição de Certidão.
29/03/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2023.
29/03/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:44

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
28/02/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:43

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2023 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2023 23:59.
22/02/2023 14:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:19

Conclusos para decisão
02/02/2023 00:00

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 01/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 12:29

Expedição de Certidão.
19/01/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 25/01/2023.
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:35

Expedição de Certidão.
17/01/2023 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:04

Decorrido prazo de MEGAMAMUTE COMERCIO ON LINE DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA em 15/12/2022 23:59.
23/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
23/11/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.
23/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO) e provido
03/11/2022 07:57

Conclusos para decisão
26/10/2022 23:11

Juntada de Petição de parecer
24/10/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:33

Juntada de termo de triagem
18/10/2022 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
18/10/2022 13:18

Determinação de redistribuição por prevenção
17/10/2022 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
17/10/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:13

Conclusos para decisão
30/09/2022 08:13

Conclusos para decisão
30/09/2022 08:13

Juntada de termo de triagem
30/09/2022 08:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
15/09/2022 08:11

Recebidos os autos
15/09/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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