12/07/2025 18:32

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
27/10/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:12

Decorrido prazo de CRISTINA CHIANCA POLITIS em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 08:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 18/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 02:19

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2023.
09/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 17:57

Recebidos os autos
06/10/2023 06:57

Juntada de despacho
03/08/2023 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2023 18:39

Recebidos os autos
05/07/2023 13:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2023 19:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.
21/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =============================================================================================================== Processo nº: 7001598-61.2022.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA - RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Costa Marques/RO, 20 de junho de 2023
20/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 00:19

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.
10/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001598-61.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS, AVENIDA 05 DE AGOSTO 9195 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV.

CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de declaratória, para recebimento de horas extras proposta pela parte acima referida em desfavor do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, alegando, em suma, que é servidor(a) municipal lotado(a) nesta comarca, no cargo de professor, conforme registro de servidor juntado aos autos, cuja jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais; porém há um acréscimo do tempo de 15 (quinze) minutos no período trabalhado (matutino e/ou vespertino), quando então fica à disposição dos alunos da escola.

Pretende a parte autora o recebimento retroativo dos valores correspondentes às horas extras, relativas ao período extrajornada (intervalo/recreio) que ficou, em tese, a disposição do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES.

A parte requerida apresentou contestação, alegando em preliminar prescrição, impugnação ao pedido de justiça gratuita.

No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais.

O autor apresentou réplica. É a síntese necessária.

Decido.

As questões discutidas na presente demanda, prescindem de outras provas além daquelas já trazidas aos autos.

Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar ao MÉRITO, passo à análise das PRELIMINARES arguidas.

A requerida sustenta a ocorrência da prescrição da pretensão, nos termos do art. 110, da Lei nº 8.112/90, enquanto o requerido apoia a tese de imprescritibilidade, por não ter pleiteado verbas de prazo superior a cinco anos.

Todavia, compulsando os autos verifica-se entre os pedidos do autor o respeito à prescrição quinquenal quanto às parcelas retroativas, o que foi respeitado na planilha de cálculos apresentada pelo autor, de forma que não há que se falar em prescrição.

Em relação ao requerimento de indeferimento da gratuidade nesta fase do processo, verifico que o pedido não merece guarida, tendo em conta que o presente feito tramita segundo o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95 e Lei 12.153/09), para o qual há isenção das custas processuais, senão por ocasião de manejo de recurso inominado pelo vencido, quando então a questão poderá ser analisada.

Portanto, rejeito as preliminares.

Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do MÉRITO.

A questão de fundo da presente demanda consiste em considerar ou não, como trabalho indenizável, o tempo durante o qual a parte autora permanece no local de trabalho fora do período delimitado pela jornada.

Melhor dizendo, o mérito cinge-se indenizar ou não o período de 15 (quinze) minutos destinados ao recreio escolar, mas utilizados em tese pela parte autora para desenvolver as funções inerentes ao seu cargo.

A jornada de trabalho do professor municipal é de 40 (quarenta) horas semanais, conforme infere-se do registro de servidor e ficha financeira.

A Lei Municipal n. 500/2009: Art. 33 - A jornada de trabalho do professor poderá ser constituída correspondendo respectivamente a: I - jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais; II - jornada integral 40 (quarenta) horas semanais.

O Decreto nº 7.447/2017, de 26.07.2017: Art. 6º.

A escola que não incluir o recreio como trabalho escolar efetivo em sala de aula, no cômputo da Carga Horária estabelecida na LDB/9394/96.

Deverá ser acrescido em dias letivos no seu calendário para o cumprimento da Legislação em vigor. §1º.

Os professores não deverão trabalhar além de 4 horas por turno efetivo em sala de aula. §2º.

As escolas deverão ter horário de funcionamento das 7 horas às 11 horas, no período matutino e das 13 horas às 17 horas no período vespertino. É oportuno colacionar-se excerto do Parecer/CNE/CEB nº 02/2003, homologado pelo Ministério da Educação, e que serviu, também, de fundamento para a edição, pela própria parte requerida, do Decreto nº 7.447/2017, de 26.07.2017: No conjunto da legislação vigente fica claro que a jornada obrigatória de quatro horas de trabalho no Ensino Fundamental não corresponde exclusivamente às atividades realizadas na tradicional sala de aula.

São ainda atividades escolares aquelas realizadas em outros recintos, com frequência dos alunos controlada e efetiva orientação da escola, por meio de pessoal habilitado e competente, referidos no Parecer CNE/CEB 05/97 que, no seu conjunto, integram os 200 dias de efetivo trabalho escolar e as 800 horas, mínimos fixados pela Lei Federal 9394/96.

O fato do recreio ser considerado “ efetivo trabalho escolar” não é um entendimento novo.

Já foi adotado quando da implantação da Lei 5.692/71 e o CFE, no Parecer 792/73, de 5-6-73, concluiu: ‘o recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de trabalho escolar efetivo...; e quanto à sua duração, ‘... parece razoável que se adote como referência o limite de um sexto das atividades (10 minutos para 60, ou 20 para 120, ou 30 para 180 minutos, por exemplo).

De todo o exposto, conclui-se, por ora, o seguinte: I - A jornada de trabalho, legalmente prevista, dos professores municipais de Costa Marques são de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta) horas semanais; II - A jornada de trabalho efetivamente cumprida, pelos professores municipais de Costa Marques, é de 04 (quatro) horas e 15 (quinze) minutos por turno; III - Os períodos acrescidos à jornada legal de trabalho devem ser consideradas como atividades escolares, nos quais os professores exercem as respectivas funções, e não como período intrajornada, para o qual não há pagamento.

Impende registrar que os direitos constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores submetidos ao regime celetista devem ser estendidos aos servidores públicos.

Com efeito, assim dispõe a CF/88 (art. 39, § 3º), inclusive no tocante ao pagamento de horas extras (art. 7º, XVI).

No âmbito da relação jurídica trabalhista, o tempo destinado ao intervalo para o recreio é considerado como hora trabalhada.

Por todos, veja-se a seguinte ementa de julgado do TST: Ementa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014 e 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017.

HORAS EXTRAS.

PROFESSOR.

HORAS EXTRAS.

FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA.

IMPOSSIBILIDADE. (…) Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior.

Precedentes.

Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST.

PROFESSOR.

HORAS EXTRAS.

INTERVALO PARA RECREIO.

TEMPO À DISPOSIÇÃO. “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição expressamente consignada” (art. 4º, da CLT).

Assim, o intervalo entre as aulas, destinado ao recreio, deve ser computado como tempo de efetivo serviço, na forma da lei.

Procedentes.

Incidência do art. 896, §7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista: AIRR 10850-08.2014.5.03.0134, 3ª Turma, DEJT 14/09/2018, Julgamento 05/09/2018, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira).

No presente caso, a parte autora comprovou a sua condição professor municipal e os respectivos vencimentos, conforme ficha financeira anexa aos autos.

No tocante ao quantum devido, a tese sustentada pela parte autora deve ser acolhida, qual seja, a utilização do denominado divisor 200 (duzentos) para cada ano trabalhado, ou seja: divide-se o valor da remuneração percebido durante o ano por 200 (duzentos) - número de dias letivos; acrescenta-se ao valor encontrado 50% (cinquenta por cento), proporção legal prevista para aferir o valor da hora extra; multiplica-se o último valor aferido por 100 (cem), número que corresponde ao quantitativo de horas extraordinárias trabalhadas no ano.

Ocorre, todavia, que o referido critério não pode ser utilizado genericamente, porquanto a hora extra indenizável incide sobre o dia efetivamente trabalhado, e não se pode afirmar que houve cumprimento integral dos 200 (duzentos) dias letivos, fato a ser aferido quando da fase de eventual cumprimento de sentença.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o MUNICíPIO DE COSTA MARQUES a pagar à parte autora o valor correspondente às horas extras pleiteadas, conforme o seguinte: 1.

As horas extras indenizáveis referem-se ao serviço prestado nesta condição e nos dias escolares letivos efetivamente trabalhados, a serem aferidos por ocasião de eventual cumprimento de sentença; 2.

O período a ser considerado, deve respeitar a prescrição quinquenal, a contar da propositura da ação; 3.

A correção monetária incide a partir da data na qual o pagamento deveria ter sido realizado (índice IPCA-E), e os juros a partir da citação da parte requerida.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009.

Publicação e Registro automáticos pelo sistema.

Intimem-se as partes.

Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1.

Intime-se as partes. 2.

Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3.

Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se.

Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: REQUERENTE: CRISTINA CHIANCA POLITIS, AVENIDA 05 DE AGOSTO 9195 DISTRITO DE SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV.

CHIANCA s/n CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 8 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito
08/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:36

Julgado procedente o pedido
05/04/2023 12:41

Conclusos para despacho
02/03/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:36

Publicado INTIMAÇÃO em 14/02/2023.
13/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/02/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2023.
31/01/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 29/11/2022 23:59.
13/10/2022 12:11

Juntada de Petição de contestação
12/10/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:26

Juntada de Petição de outras peças
13/09/2022 00:41

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.
13/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 19:04

Conclusos para despacho
08/09/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7005057-92.2022.8.22.0009

Alaercio Oliveira Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Crisdaine Micaeli Silva Favalessa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/09/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 7001873-23.2021.8.22.0023

N. R. Comercio de Moveis e Eletrodomesti...

Walace de Melo

Advogado: Cristiano Ferreira Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/10/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 7002690-73.2023.8.22.0005

Joselaine Silverio Zanon

Estado de Rondonia

Advogado: Louise Souza dos Santos Haufes

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/09/2023 12:32

Exibir Processo

Processo nº 7002509-27.2018.8.22.0012

Senilda Alves Ogrodowczik

Jorge Gomes

Advogado: Elaine Ferreira de Castro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/12/2018 14:59

Exibir Processo

Processo nº 7001598-61.2022.8.22.0016

Municipio de Costa Marques

Cristina Chianca Politis

Advogado: Rodrigo da Silva Miranda

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 09:13

Exibir Processo