02/12/2023 00:43

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 04:58

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:38

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.
28/11/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:13

Homologada a Transação
02/10/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:54

Conclusos para julgamento
17/06/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.
13/06/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000,(69) 33098821 Processo n°: 7000820-36.2023.8.22.0023 AUTOR: CICERA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI - RO0005332A, TATIANE BRAZ DA COSTA - RO5303 REU: BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte requerente intimada a apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15(quinze) dias.

São Francisco do Guaporé, 12 de junho de 2023.
12/06/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 00:42

Decorrido prazo de TATIANE BRAZ DA COSTA em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:32

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:50

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 00:12

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.
10/05/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 07:42

Juntada de termo de triagem
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 7000820-36.2023.8.22.0023 AUTOR: CICERA FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº *70.***.*08-53 ADVOGADOS DO AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A, TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A REU: Banco Bradesco S.A ADVOGADO DO REU: BRADESCO DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Danos Morais e Tutela Antecipada ajuizada por CICERA FERREIRA DOS SANTOS RANGEL em face de BANCO BRADESCO S/A.

A parte autora instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Consoante art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso em apreço, a parte autora alega ser pensionista do INSS e que notou vários descontos não autorizados ou solicitados em seu benefício denominado Cesta Fácil Econômica, Cesta Benefic 2, Bradesco Vida e Previdência, Título de Capitalização, Encargo Limite de Cred, Tarifa Emissão Extrato, Tar Entrega tal Domicilio, efetuados pela requerida Banco Bradesco S/A.

Dessa forma, considerando tratar-se de matéria afeta ao direito do consumidor e a impossibilidade de se fazer prova de fato negativo, vislumbro a probabilidade do direito invocado pela requerente.

Por outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade moral e financeira da manutenção dos descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente.

Finalmente, deve-se considerar que, nos termos do artigo 300, §3º do CPC, a providência pretendida é reversível, sendo plenamente possível o retorno ao status quo ante, com o restabelecimento dos descontos em nome da parte autora em caso de eventual improcedência da demanda.

Nesse diapasão, o deferimento do pedido é a medida que se impõe.

Desta forma, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar os descontos Cesta Fácil Econômica, Cesta Benefic 2, Bradesco Vida e Previdência, Título de Capitalização, Encargo Limite de Cred, Tarifa Emissão Extrato, Tar Entrega tal Domicilio, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pra cada desconto indevido.

Intime-se a requerida para cumprir a liminar, nos termos destacados.

Ainda, tendo em vista que se trata de relação de consumo e resta evidente a hipossuficiência da requerente, segundo as regras ordinárias de experiências, fica desde já invertido o ônus da prova em desfavor de Banco BRADESCO S/A., com base no artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

No mais, Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório.

Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cite-se e intime-se o requerido, via sistema Pje, para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 15 dias.

Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporésegunda-feira, 8 de maio de 2023 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito AUTOR: CICERA FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº *70.***.*08-53 REU: Banco Bradesco S.A
08/05/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:51

Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 13:37

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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