TJRO - 7044362-78.2020.8.22.0001

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ANA ANTONIA DOS SANTOS

CPF *18.***.*01-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAELSON JUNIOR MARQUES SILVA

CPF *31.***.*09-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2023 00:15

    Decorrido prazo de ANA ANTONIA DOS SANTOS em 12/05/2023 23:59.

  • 13/05/2023 00:14

    Decorrido prazo de LAELSON JUNIOR MARQUES SILVA em 12/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 00:25

    Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7044362-78.2020.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Valor da causa: R$ 7.800,00 (sete mil, oitocentos reais).

    Polo Ativo: ANA ANTONIA DOS SANTOS EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: LAELSON JUNIOR MARQUES SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA   Vistos e etc…, Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este juízo, nos moldes do art. 52, IV e seguintes, da LF 9.099/95, restando frustradas as diligências de citação do devedor e a respectiva penhora de bens, tendo a parte exequente postulado a dilação do prazo para indicar novo endereço.

    Contudo, o processo tramita há um tempo sem sucesso na citação da parte executada nos endereços indicados, razão pela qual o arquivamento do feito é medida que se impõe, não se revelando possível nem mesmo eventual diligência nos sistemas informatizados (SISBAJUD e assemelhados), posto que as ferramentas eletrônicas colocadas à disposição do juízo somente são autorizadas para fiel utilização quando já houver ocorrido a formação da relação processual e tríade processual.

    Do contrário, o princípio da inércia estaria sendo ofendido (art. 2º, CPC/2015) e Judiciário estaria a “trabalhar” para uma das partes, desrespeitando o princípio constitucional e legal de isonomia (arts. 5º, caput e inciso I, CF/88, e 7º, CPC/2015).

    Ao Poder Judiciário não compete diligenciar para a parte demandante no sentido de localizar a parte ex adversus, mormente no microssistema dos Juizados Especiais.

    Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a)requerido(a), deve a parte autora socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital (incabível nos Juizados).

    Quem demanda nesta Justiça Especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências legais, não se podendo confundir a simplicidade com a falta de mínima formalidade e observância das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Deste modo, e como nos Juizados Especiais Cíveis constitui condição sine qua non de instauração/prosseguimento e sucesso das execuções a existência de endereço certo do devedor e de bens passíveis de penhora, há que se arquivar os autos.

    Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DO(A) CREDOR(A) e, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, determinando o respectivo arquivamento, independentemente de prévia intimação, observadas as cautelas e movimentações de praxe.

    Advirto que o processo não será desarquivado, devendo a parte promover novo processo de execução de título extrajudicial, tão logo consiga melhor diligenciar e obter endereço atualizado do devedor, assim como bens passíveis de penhora.

    Sem custas CUMPRA-SE.

    Porto Velho, 8 de maio de 2023 Wanderley José Cardoso           Juiz de Direito  

  • 08/05/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/03/2023 20:56

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 11:14

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2023 16:35

    Mandado devolvido dependência

  • 25/11/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 08:19

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2022 08:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2022 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 11:38

    Conta Atualizada

  • 28/04/2022 15:53

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 12/04/2022 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 12/04/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 08:16

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 31/03/2022 11:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/03/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 17:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2022 09:56

    Expedição de Alvará.

  • 14/03/2022 12:45

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/03/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/02/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:11

    Decorrido prazo de ANA ANTONIA DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 12:11

    Decorrido prazo de LAELSON JUNIOR MARQUES SILVA em 02/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 00:40

    Publicado DECISÃO em 26/01/2022.

  • 25/01/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

  • 21/01/2022 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 11:40

    Outras Decisões

  • 29/11/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 11:03

    Conta Atualizada

  • 17/11/2021 10:57

    Conta Atualizada

  • 27/10/2021 20:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 14/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de LAELSON JUNIOR MARQUES SILVA em 13/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 11:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/10/2021 11:16

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 24/09/2021 21:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 07:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/09/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 18:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/08/2021 17:59

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/07/2021 10:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 19/07/2021 10:22

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2021 10:20

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2021 00:23

    Homologada a Transação

  • 01/03/2021 13:24

    Conclusos para julgamento

  • 01/03/2021 13:24

    Audiência Conciliação realizada para 01/03/2021 11:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.

  • 26/02/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 10:38

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 24/11/2020 07:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2020 11:49

    Juntada de outras peças

  • 18/11/2020 11:46

    Audiência Conciliação designada para 01/03/2021 11:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.

  • 18/11/2020 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
13/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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