21/11/2023 00:49

Decorrido prazo de POLIANE DA SILVA MARQUES em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:48

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:40

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:14

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 02:30

Publicado SENTENÇA em 31/10/2023.
30/10/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:05

Determinado o arquivamento
30/10/2023 20:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/10/2023 12:45

Conclusos para julgamento
26/10/2023 00:33

Decorrido prazo de POLIANE DA SILVA MARQUES em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2023.
16/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 15:58

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 06/10/2023 23:59.
12/10/2023 08:22

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:11

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:09

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:09

Decorrido prazo de POLIANE DA SILVA MARQUES em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC
06/10/2023 12:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:07

Audiência Conciliação - JEC realizada para 21/09/2023 12:00 Ariquemes - 1º Juizado Especial.
18/09/2023 18:05

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:41

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 11/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:43

Publicado DESPACHO em 13/09/2023.
12/09/2023 13:16

Recebidos os autos.
12/09/2023 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 06:59

Conclusos para despacho
12/09/2023 06:20

Processo Desarquivado
12/09/2023 00:51

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:48

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 18:09

Juntada de Petição de outras peças
08/09/2023 02:30

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:35

Publicado SENTENÇA em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7007685-75.2022.8.22.0002 REQUERENTE: POLIANE DA SILVA MARQUES, CPF nº *30.***.*50-18, RUA UMUARAMA 4227, - ATÉ 4189 - LADO ÍMPAR JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-602 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 REQUERIDOS: APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 11.***.***/0001-75, RUA 15 DE NOVEMBRO 3171, APARTAMENTO 156 CENTRO - 15015-908 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO, SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI, CNPJ nº 35.***.***/0001-86, RUA DAS ORQUIDEAS 529, TEL. (17) 9.9284-8538.

S/B - 15110-000 - GUAPIAÇU - SÃO PAULO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95, determina expressamente: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Apesar de o caput do citado artigo faça menção apenas à execução de título executivo extrajudicial, também é o caso de aplicar a medida face à ausência de localização do réu, por analogia, ao processo de conhecimento, porquanto não é útil, tampouco necessário, manter o processo em trâmite sem a citação/intimação do réu.

Ademais, o artigo 6º da Lei 9.099/95, dispõe que: “o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”.

Nestes termos, é o caso de determinar o arquivamento do feito e proceder ao cancelamento de eventual audiência conciliatória, liberando-se a pauta, arquivando-se os autos até ulterior manifestação da parte autora.

Registre-se que eventual pedido de suspensão do feito para localização do endereço do réu, certamente acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, o que contraria expressamente os princípios afeitos aos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, o arquivamento da presente ação não ensejará qualquer prejuízo à parte autora, já que o sistema PJE, pelo qual tramita o presente feito, possibilita o desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples petição da parte interessada e/ou advogado habilitado nos autos.

Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de localização de endereço da parte requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Cancele-se a audiência designada.

Intime-se a parte autora para tomar ciência da presente e após, arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes – RO; data e horário certificados no Sistema PJE.

Muhammad Hijazi Zaglout
06/09/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 08:49

Determinado o arquivamento
06/09/2023 08:49

Extinto o processo por devedor não encontrado
24/07/2023 07:22

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 12/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:03

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:49

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 12/07/2023 23:59.
20/07/2023 05:43

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 02:13

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:57

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 10:25

Juntada de Petição de outras peças
05/07/2023 07:44

Conclusos para despacho
05/07/2023 00:20

Decorrido prazo de POLIANE DA SILVA MARQUES em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.
26/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7007685-75.2022.8.22.0002 REQUERENTE: POLIANE DA SILVA MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 REQUERIDO: SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI, APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para manifeste-se sobre o endereço informado no ID: 91593666 pertence a qual parte requerida.

Haja vista que os dois AR, retornaram negativos, conforme ID: 91297671- 91292509, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ariquemes, 23 de junho de 2023.
23/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 01:28

Publicado DECISÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 00:46

Decorrido prazo de LEDAIANA SANA DE FREITAS em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:38

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:38

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 06/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:37

Decorrido prazo de POLIANE DA SILVA MARQUES em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 06:07

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:23

Juntada de Petição de outras peças
31/05/2023 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7007685-75.2022.8.22.0002 REQUERENTE: POLIANE DA SILVA MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 REQUERIDO: SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI, APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca do AR negativo NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento.

Ariquemes, 30 de maio de 2023.
30/05/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:39

Recebidos os autos do CEJUSC
29/05/2023 03:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2023 03:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7007685-75.2022.8.22.0002 REQUERENTE: POLIANE DA SILVA MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: LEDAIANA SANA DE FREITAS - RO10368 REQUERIDO: SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI, APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m).

DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 21/09/2023 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br.

Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG.

ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2.

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG).

CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 15 de maio de 2023.
15/05/2023 07:32

Recebidos os autos.
15/05/2023 07:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2023 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 07:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:30

Audiência Conciliação - JEC designada para 21/09/2023 12:00 Ariquemes - Juizado Especial.
15/05/2023 00:10

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 19:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 19:22

Recebidos os autos do CEJUSC
06/02/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 09:48

Audiência Conciliação não-realizada para 02/02/2023 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.
14/10/2022 07:55

Juntada de Petição de juntada de ar
30/09/2022 08:06

Juntada de Petição de juntada de ar
24/09/2022 00:21

Decorrido prazo de POLIANE DA SILVA MARQUES em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
22/09/2022 11:13

Juntada de Certidão
19/09/2022 10:59

Recebidos os autos.
19/09/2022 10:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
15/09/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:53

Audiência Conciliação designada para 02/02/2023 09:30 Ariquemes - Juizado Especial.
15/09/2022 11:52

Recebidos os autos do CEJUSC
15/09/2022 11:51

Audiência Conciliação cancelada para 01/09/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
26/07/2022 15:41

Decorrido prazo de SERVICOS EDUCACIONAIS DO VALE EIRELI em 23/06/2022 23:59.
26/07/2022 13:21

Decorrido prazo de APARECIDO VINICIUS ANACLETO DOS SANTOS - ME em 23/06/2022 23:59.
14/06/2022 14:32

Juntada de Petição de outras peças
14/06/2022 00:23

Decorrido prazo de POLIANE DA SILVA MARQUES em 13/06/2022 23:59.
03/06/2022 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.
03/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2022 07:40

Recebidos os autos.
02/06/2022 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/06/2022 07:39

Juntada de Certidão
02/06/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 07:31

Audiência Conciliação designada para 01/09/2022 08:00 Ariquemes - Juizado Especial.
27/05/2022 00:59

Publicado DECISÃO em 30/05/2022.
27/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2022 12:05

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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