05/07/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 12:19

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/07/2024 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:30

Publicado SENTENÇA em 21/05/2024.
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7011816-78.2022.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA O RPV, nos termos do acordo homologado, já foi expedido e pago.

O INSS comprovou a implantação do benefício (ID Num. 101330206), nos termos do acordo.

Portanto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença, eis que a obrigação encontra-se satisfeita na íntegra e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b' do CPC.

Deixo de arbitrar custas e honorários em face da celebração do acordo.

Publicação e registro via PJe.

Fica a parte requerente intimada, por meio de seu advogado, via DJe.

Prazo: 15 dias. À CPE: Intime-se o INSS.

Prazo: 30 dias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cacoal/RO, 20 de maio de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
20/05/2024 10:09

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2024 00:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2024 23:59.
08/02/2024 10:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7011816-78.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO CARON FACHETTI - RO4252 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO MANIFESTE-SE O AUTOR – BENEFÍCIO IMPLANTADO Finalidade: Intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que manifeste-se, no prazo de 5 (cinco) dias, considerando a informação de implantação do benefício previdenciário, requerendo o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito, oportunidade em que poderá ser apresentada a planilha de cálculos atualizados dos eventuais valores que lhe são devidos pela autarquia requerida, por meio do JUSPREV II (programa para cálculo em ações previdenciárias), ou sistema similar, se for o caso.

Deverá, ainda, CASO APONTE QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI IMPLANTADO, juntar aos autos documento de comprovação.

Não havendo manifestação para cumprimento de sentença os autos serão remetidos ao arquivo, vez que o feito foi julgado e extinto com resolução de mérito por sentença transitada em julgado.
07/02/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 11:41

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:24

Publicado DESPACHO em 10/01/2024.
10/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7011816-78.2022.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A parte exequente pugna pela implantação do benefício concedido na sentença, alegando não ter sido implementado. À CPE: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Em seguida, à parte exequente para, em 15 dias, apresentar/retificar os cálculos de eventual benefício retroativo, observando a data de início do benefício (DIB) como termo inicial do cálculo e a data de início do pagamento (DIP) como termo final. Deverá, ainda, caso aponte que o benefício não foi implantado, juntar documento comprobatório aos autos.

Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800.

Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício.

Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail.

Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe).

Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo.

Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Com o cumprimento da implantação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e, então, conclusos. ---------- Conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça atendendo solicitação do INSS, tão somente para fins de otimização da implementação do benefício pela Autarquia, seguem os parâmetros da tabela abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: EXEQUENTE: FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS, CPF nº *51.***.*08-49 DIB: 08/06/2022 DIP: 01/01/2023 DCB: 16/12/2023 Cidade de Pagamento: Cacoal Cacoal/RO, 9 de janeiro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito
09/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7011816-78.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO CARON FACHETTI - RO4252 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO MANIFESTE-SE O AUTOR - PROSSEGUIMENTO Finalidade: Intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que manifeste-se, no prazo de 15 (quinze) dias, caso tenha interesse, considerando o decurso de prazo para manifestação da parte executada (INSS), requerendo o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito, inclusive acerca de eventual pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oportunidade em que deverá ser apresentada a planilha de cálculos dos valores que lhe são devidos pela autarquia requerida, devidamente atualizados por meio do JUSPREV II (programa para cálculos em ações previdenciárias), ou sistema similar, se for o caso.

Deverá, ainda, CASO APONTE QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI IMPLANTADO, juntar aos autos documento de comprovação.

Não havendo manifestação para cumprimento de sentença os autos serão remetidos ao arquivo, vez que o feito foi julgado e extinto com resolução de mérito por sentença transitada em julgado.
14/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:35

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2023 14:35

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
14/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
26/09/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:36

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.
25/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:40

Processo Desarquivado
25/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:24

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 04:04

Publicado SENTENÇA em 07/06/2023.
06/06/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo: 7011816-78.2022.8.22.0007 !Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTE: FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Satisfeita a obrigação pelo pagamento das RPV's, EXTINGO o feito com fundamento no art. 924, inciso II do CPC.

Custas não devidas. Sem honorários.

Registro e Publicação via Pje.

Desnecessária intimação. Transitada em julgado nesta data (art.1000, par.único,CPC).

Os alvarás foram expedidos. À CPE: Arquivem-se de imediato Cacoal/RO, 5 de junho de 2023.

Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito
05/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/05/2023 03:27

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo : 7011816-78.2022.8.22.0007 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FABIO JUNIOR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO CARON FACHETTI - RO4252 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RETIRAR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores, a ser retirado pelo Sistema PJE, devendo comunicar o Juízo quanto ao levantamento dos valores disponibilizados na conta judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

OBS.: Caso deseje, pode o advogado autonomamente encaminhar o alvará para depósito em conta bancária utilizando a ferramenta on-line disponibilizada pela OAB/RO no sítio: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/, evitando assim o deslocamento e aglomeração nas agências bancárias.
12/05/2023 08:05

Conclusos para julgamento
12/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:26

Expedição de Alvará.
05/05/2023 09:30

Processo Desarquivado
05/05/2023 09:29

Juntada de documento de comprovação
04/04/2023 11:33

Arquivado Provisoramente
04/04/2023 11:32

Juntada de Certidão
21/03/2023 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 08:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.
01/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 28/02/2023.
27/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 10:06

Expedição de RPV.
23/02/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/02/2023 23:59.
15/02/2023 09:09

Juntada de documento de comprovação
31/01/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 07:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2023 02:41

Publicado SENTENÇA em 01/02/2023.
31/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:19

Homologada a Transação
20/01/2023 08:05

Conclusos para julgamento
19/01/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 01:39

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 08:17

Juntada de Petição de laudo pericial
28/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 01:41

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2022.
25/11/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:27

Publicado DESPACHO em 23/11/2022.
22/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/11/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 19:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2022 10:13

Decorrido prazo de INSS em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 10:13

Decorrido prazo de INSS em 21/10/2022 23:59.
14/10/2022 08:59

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:36

Publicado DESPACHO em 29/09/2022.
28/09/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/08/2022 17:33

Conclusos para despacho
31/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00