18/09/2023 20:59

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 20:04

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:39

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 11/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:39

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 00:49

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:48

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:44

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:04

Publicado SENTENÇA em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 PROCESSO: 7002072-14.2021.8.22.0001 REQUERENTE: COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME, CNPJ nº 25.***.***/0001-00, AVENIDA MAMORÉ 2.729, - DE 2613 A 2989 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-695 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO10103, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 234, - ATÉ 582 - LADO PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Considerando o recebimento do crédito informado nos autos, com fundamento no inciso II do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intimem-se.

Arquive-se.
06/09/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 07:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:42

Juntada de Certidão
22/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
05/08/2023 00:48

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:45

Expedição de Ofício.
31/07/2023 09:51

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:34

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:34

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:30

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:32

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:55

Expedição de Alvará.
21/07/2023 10:01

Juntada de Certidão
18/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:23

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.
12/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7002072-14.2021.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO10103, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA A requerida ENERGISA formula IMPUGNAÇÃO ÀS ASTREINTES, afirmando que houve excesso no arbitramento, afastando-se da razoabilidade e da proporcionalidade.

Afirma também inexistir juros de mora e honorários advocatícios sobre as astreintes.

DECIDO resumidamente.

Reproduzo aqui, como razões de decidir, a decisão do ID 86457133, que estabeleceu a multa no patamar de R$ 6.000,00.

Portanto, o valor da multa é razoável e proporcional.

No entanto, assiste razão à impugnante.

Não há incidência de juros sobre a multa.

Deve ser extirpados os juros do cálculo.

Por outro lado, a parte credora não fez incidir honorários advocatícios sobre as astreintes.

Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a Impugnação às Astreintes e como corolário determino seja excluído do cálculo o valor de R$ 46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos), mantido no mais o valor de R$ 6.000,00.

Incabíveis custas e honorários advocatícios por conta desta decisão.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora e de seus advogados, se tiverem poderes nos autos, para levantamento do valor depositado decorrente do bloqueio via Sisbajud, exceto a quantia de R$ 46,20, que deverá ser levantada em favor da parte requerida.

Intimem-se. u
10/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:58

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2023 14:03

Conclusos para julgamento
27/06/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 04:15

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.
20/06/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:48

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:46

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:45

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:43

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:34

Publicado DECISÃO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 08:25

Conclusos para decisão
10/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
03/03/2023 00:55

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:54

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:50

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 00:28

Publicado DECISÃO em 07/02/2023.
06/02/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 00:44

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:36

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.
02/02/2023 00:36

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 12:25

Conclusos para despacho
27/01/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:39

Publicado DECISÃO em 25/01/2023.
16/12/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/12/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2022 10:30

Conclusos para despacho
26/10/2022 17:18

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 17:18

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 17:17

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 17:17

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 21/10/2022 23:59.
19/10/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 01:40

Publicado DECISÃO em 18/10/2022.
17/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
26/08/2022 11:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:36

Decorrido prazo de COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:35

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:31

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:25

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 15/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:13

Publicado DESPACHO em 05/08/2022.
04/08/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 20:42

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 20:37

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/03/2022 23:59.
20/04/2022 09:24

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:26

Processo Desarquivado
14/04/2022 17:49

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
29/03/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 14:18

Juntada de Certidão
08/03/2022 00:48

Publicado SENTENÇA em 09/03/2022.
08/03/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
05/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 11:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/12/2021 00:12

Decorrido prazo de JOUBERT SANTOS COSTA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:06

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 15/12/2021 23:59.
30/11/2021 02:07

Conclusos para julgamento
29/11/2021 20:01

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 00:03

Publicado SENTENÇA em 23/11/2021.
22/11/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
18/11/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 17:15

Julgado procedente o pedido
21/09/2021 22:12

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 10:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/04/2021 20:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 10:09

Conclusos para julgamento
08/04/2021 10:09

Audiência Conciliação realizada para 08/04/2021 10:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
07/04/2021 22:26

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 03:08

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7002072-14.2021.8.22.0001 AUTOR: COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME, CNPJ nº 25.***.***/0001-00, AVENIDA MAMORÉ 2.729, - DE 2613 A 2989 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-695 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO10103 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA SETE DE SETEMBRO 234, - ATÉ 582 - LADO PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO: Vistos etc.

Fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos o histórico de consumo da unidade consumidora, emitido pela requerida.

Int.
27/01/2021 16:20

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:12

Recebidos os autos.
27/01/2021 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/01/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 08:27

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2021 20:26

Conclusos para decisão
23/01/2021 21:32

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
22/01/2021 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7002072-14.2021.8.22.0001 AUTOR: COMERCIAL & ACOUGUE PANTANAL LTDA - ME, CNPJ nº 25.***.***/0001-00, AVENIDA MAMORÉ 2.729, - DE 2613 A 2989 - LADO ÍMPAR TRÊS MARIAS - 76812-695 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO10103 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA SETE DE SETEMBRO 234, - ATÉ 582 - LADO PAR CENTRO - 76801-028 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO: Vistos etc.

Fica a parte autora intimada a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos o histórico de consumo da unidade consumidora, emitido pela requerida.

Int.
20/01/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 10:47

Outras Decisões
19/01/2021 22:07

Conclusos para decisão
19/01/2021 22:07

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 10:00 Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível.
19/01/2021 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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