17/12/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 01:07

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 01:05

Publicado DESPACHO em 25/11/2024.
22/11/2024 11:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 11:59

Expedido alvará de levantamento
05/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:35

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:17

Conclusos para despacho
18/09/2024 16:14

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:39

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:36

Decorrido prazo de SWILANN MENDES PEREIRA CORREA em 17/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:31

Publicado DECISÃO em 02/09/2024.
31/08/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:09

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:05

Processo Desarquivado
29/08/2024 16:04

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 17:39

Determinado o arquivamento
19/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 00:55

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:39

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2024.
28/06/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:00

Recebidos os autos
25/06/2024 13:40

Juntada de termo de triagem
29/06/2023 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.
07/06/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Processo : 7000497-38.2021.8.22.0011 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE - RO0006165A, WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR - RO1111 REU: Moto Honda da Amazônia Ltda.

Advogado do(a) REU: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais.
06/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 00:39

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:39

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 22:11

Juntada de Petição de recurso
10/05/2023 00:27

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.
10/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7000497-38.2021.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento AUTOR: CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA, RUA SELMA REGINA 1003, CASA NOVO HORIZONTE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR, OAB nº RO1111, GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE, OAB nº RO6165A REU: Moto Honda da Amazônia Ltda., RUA JURUÁ 160, MOTO HONDA DA AMAZONIA DISTRITO INDUSTRIAL I - 69075-100 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADO DO REU: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO, OAB nº DF35877 SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada por CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA , em face de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, na qual o requerente pleiteou a anulação do contrato de compra e venda de um automóvel, com a devolução do valor pago pelo veículo, sendo R$22.420,32, a devolução da quantia gasta com as revisões feitas e trocas de óleos efetuadas, tal como, a devolução dos valores gastos “presumida com base na quilometragem da motocicleta a o defeito mencionado no sensor de oxigênio”, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação aduzindo que a pretensão da Autora não encontra nenhum amparo legal em nosso ordenamento jurídico, na exata medida em que a fabricante do veículo, ora contestante, não pode ser responsabilizada nos termos pretendidos na inicial, já que não há qualquer prova de que o mesmo apresentou vício/defeito de fabricação, na forma apontada.

Houve impugnação no ID 63712649 - Pág. 1 .

Após, esse juízo deferiu a produção de prova pericial conforme ID 70809400 - Pág. 1 e, designou expert para o mister.

Laudo pericial acostado aos autos no ID 85413018.

Após, houve manifestação do requerido pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.

A autora por sua vez, pugnou pela apresentação dos quesitos complementares do laudo, o qual restou indeferido conforme razões no ID 88617615 - Pág que embora tenha concedido mais 05 dias de prazo para as partes se manifestarem, nada requereu a autora.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido em sede de contestação, impugnou a alegada gratuidade concedida ao autor nesses autos, informando que o requerente é policial militar e se encontra devidamente empregado.

Ocorre que, tal preliminar não merece prosperar, eis que esse juízo havia indeferido o pedido postulado pelo autor, que após, em sede de agravo de instrumento, teve concedido conforme decisão ao ID 59458097 - Pág. 4.

Rejeito a preliminar arguida e sigo as razões do Relator do Agravo de Instrumento n. : 0805635-08.2021.8.22.0000.

Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes.

Passo a analisar o mérito.

O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Demais disso, entende o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513).

Não há controvérsia quanto à aquisição da motocicleta, garantia e tampouco quanto à existência de problemas de funcionamento durante o período de garantia e posteriormente, comprovados, ademais, pela prova documental acostada, divergindo apenas as partes quanto à natureza dos problemas apresentados e sua extensão, bem como sobre a responsabilidade dos fornecedores pela solução destes.

Aduziu o autor, que no dia 29 de outubro de 2019 efetuou a compra de uma motocicleta 0KM (nova) da Requerida, modelo HONDA NXR BROS ESDD 160cc ano 2019, no valor de R$15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais).

E, que poucos meses após a compra da motocicleta, em 29 de junho de 2020, o sensor de oxigênio passou a apresentar defeito e o Autor comunicou a concessionária de Ouro Preto do Oeste.

Informou, que no uso da motocicleta, o sensor parava e voltava a funcionar, momento em que o Autor verificava a mensagem no painel da motocicleta e que desde a reclamação, não foi sanado o problema.

O autor informou ainda, que levou sua motocicleta nas concessionárias de Urupá, Jiparaná e Ouro Preto e informando o problema no sensor de oxigenio e que não foi ofertada qualquer peça ou motocicleta para uso quanto o reparo do veiculo, ocasionando prejuizo ao Autor, pois o sensor de oxigenio da motocicleta é responsável pelo consumo de combustivel.

Isto é, a parte autora argumentou que o produto adquirido apresentou vício de qualidade e que as rés não providenciaram o conserto do produto, enquanto a requerida alegou que durante o período de garantia nada fora da anormalidade ou especificações foi verificado na oficina credenciada. e que os defeitos apresentados têm sua origem na utilização/conservação do bem.

Pois bem.

Consoante documentos apresentados nos autos e conclusão do laudo pericial, a motocicleta foi submetida a reparo satisfatório, estando em perfeitas condições de uso, não apresentando o vício reclamando, destacando sua conclusão: “Em face de todo o exposto, esta perita conclui que as evidências documentais apresentadas nos autos permitem observar que o veículo foi submetido à substituição da peça ora defeituosa, qual seja, Sensor de Oxigênio (popularmente conhecido como sonda lambda) e o exame pericial direto não detectou vício, permitindo concluir que a motocicleta está adequada para a finalidade que foi fabricada.” Ademais, em sede de impugnação a contestação, a parte autora se absteve em impugnar especificamente a contestação apresentada, cuja qual, informou o conserto da motocicleta e negou que houve resistência por parte da requerida em solucionar o problema.

E, ainda que estas peças estejam relacionadas à parte elétrica e funcionamento do produto, não houve reiteração de problemas de funcionamento do produto a indicar a existência de defeito na fabricação.

Ademais, o laudo pericial deixou claro que as peças que apresentaram defeito foi fornecida pela requerida e não apresentou defeito na motocicleta.

Desta forma, restou comprovado nos autos que os problemas apresentados pelo veículo foram resolvidos pelos fornecedores, quando vigente o termo de garantia do produto, e não se tratam de vícios de qualidade que tornem impróprio ou inadequado o consumo, tampouco lhe diminua o valor.

Destarte, nos termos do art. 12, §3º, II e III, do CDC, não merece prosperar o pedido da parte autora. Inexistente conduta ilícita da requerida, não há que se cogitar a sua responsabilização civil, conforme art. 188, I, do Código Civil, motivo pelo o qual, julgo improcedente os pedidos autorais.

III - DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento no art. 12, §3º, II e III, do CDC, art. 188, I, do CC e art. 373, I e II, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Extingo o feito com julgamento do mérito com espeque no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, autorizando o requerido a proceder a cobrança, nos termos em que foram contratados. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, inteligência do art. 85, § 2º, do NCPC, respeitando-se, porém, a condição de beneficiária da justiça gratuita ostentada pela autora.

A cobrança das custas e honorários, relativamente à autora, ficam suspensas (art. 98, § 3º). P.

R.

I.

C., e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

SIRVA A PRESENTE SENTENÇA DE INTIMAÇÃO ÀS PARTES. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
08/05/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:43

Julgado improcedente o pedido
04/04/2023 12:29

Conclusos para despacho
01/04/2023 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:27

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 00:22

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 02:21

Publicado DESPACHO em 24/03/2023.
23/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 13:49

Indeferido o pedido de #Oculto#
10/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
13/02/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 01:22

Publicado Intimação em 23/01/2023.
12/01/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/01/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 00:24

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.
11/11/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:32

Decorrido prazo de GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE em 19/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:32

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 19/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:32

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 19/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:32

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 19/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 22:05

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.
10/10/2022 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 21:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:21

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 08:18

Conclusos para despacho
16/09/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2022.
15/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 01:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 01:17

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:17

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:14

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:14

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:03

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 01:01

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:52

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:51

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:21

Juntada de Certidão
11/08/2022 00:23

Publicado DESPACHO em 15/08/2022.
11/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:00

Conclusos para despacho
02/07/2022 00:27

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 01/07/2022 23:59.
02/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2022.
14/06/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/06/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:31

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:26

Publicado DESPACHO em 10/06/2022.
09/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2022 07:29

Juntada de Certidão
07/06/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 13:41

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 29/04/2022 23:59.
03/05/2022 08:19

Conclusos para despacho
29/04/2022 02:38

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2022.
04/04/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:13

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:32

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2022.
24/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 08:29

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 07:47

Juntada de Certidão
25/02/2022 00:11

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.
25/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:24

Nomeado perito
04/02/2022 02:00

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:00

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 02:00

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 03/02/2022 23:59.
11/01/2022 08:53

Conclusos para despacho
17/12/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 01:24

Publicado DECISÃO em 10/12/2021.
09/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2021 00:15

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:27

Conclusos para decisão
04/11/2021 01:35

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2021.
19/10/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2021 00:05

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 15/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:27

Juntada de Petição de contestação
08/10/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC
08/10/2021 13:48

Audiência Conciliação realizada para 08/10/2021 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.
07/10/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:03

Juntada de Petição de certidão
07/09/2021 00:42

Decorrido prazo de CILFARNS ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:41

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:33

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 06/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO MARCEL SARMENTO DUARTE em 06/09/2021 23:59.
24/08/2021 12:27

Recebidos os autos.
24/08/2021 12:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/08/2021 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2021 12:25

Audiência Conciliação designada para 08/10/2021 08:00 Alvorada do Oeste - Vara Única.
24/08/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2021 11:16

Juntada de Certidão
23/06/2021 01:06

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 22/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 01:01

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 12:57

Conclusos para despacho
20/06/2021 22:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 00:13

Publicado DECISÃO em 15/06/2021.
14/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 23:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 00:03

Decorrido prazo de WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 00:03

Decorrido prazo de Moto Honda da Amazônia Ltda. em 24/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 09:45

Conclusos para despacho
30/04/2021 14:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2021 01:22

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.
29/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2021 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:38

Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 13:38

Outras Decisões
06/04/2021 13:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2021 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/03/2021 10:39

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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