09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo: 7003779-26.2022.8.22.0019 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA DA CRUZ SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA - RO10487, MARTA AUGUSTO FELIZARDO - RO6998 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Proceder a intimação da parte autora na pessoa suas advogadas para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando sua necessidade e pertinência.

Machadinho D'Oeste, 8 de maio de 2023
03/03/2021 20:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/03/2021 17:01

Expedição de Certidão.
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7000073-88.2019.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 18/07/2019 17:57:32 Polo Ativo: MARINO DE CARVALHO SEBIM Advogado(s) do reclamante: NAIANY CRISTINA LIMA Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória com o fulcro na restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.

A sentença extinguiu o feito por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, considerada prova complexa.

Em recurso inominado, a parte autora pretende a reforma da sentença, alegando inicialmente que o Juizado Especial é competente para analisar a matéria.

No mérito, argumenta a tese de enriquecimento sem causa da concessionária requerida, que se aproveitou da subestação construída para ampliar sua rede de distribuição e que há o dever de indenizar.

Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A sentença deve ser reformada. Esta Turma Recursal, diversamente do juízo de origem, entende que o juizado especial cível é competente para dirimir a controvérsia, pois a eventual necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RMS 29163 RJ 2009/0052379-9. 4ª TURMA.

Rel.

Ministro João Otávio de Noronha.

Julgamento: 20.4.2010.

DJE 28.4.2010).

No mesmo sentido é o precedente desta Turma Recursal (Recurso Inominado 7006147-69.2016.8.22.0002.

Relator Jorge Luiz dos Santos Leal.

Julgamento em 22/02/2017). Demais disso, a controvérsia posta subsume-se ao fato de se saber se a concessionária de energia elétrica possui ou não o dever de ressarcir as despesas realizadas pelo consumidor-usuário do serviço em decorrência da construção de rede elétrica em sua propriedade, situação que não demanda a realização de prova técnica. Há de fazer constar que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário.

Assim, se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem.

Neste sentido, a comprovação de construção da subestação, bem como a simulação dos valores dispendidos, é suficiente para provar o fato constitutivo do direito da parte, sendo da demandada o dever de promover impugnação específica, o que não se tem observado.

Há de se destacar que a incompetência dos juizados especiais cíveis fora reconhecida antes mesmo da citação da requerida, porquanto não completada a relação processual, de modo que impede o julgamento imediato em segunda instância.

Com estas considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Sem sucumbência, eis que o deslinde não se encaixa na hipótese prevista no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA CONSUMIDOR.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. COMPLEXIDADE.

AUSÊNCIA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Eventual necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Cíveis (lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de Agosto de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR
21/01/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 12:17

Conhecido o recurso de MARINO DE CARVALHO SEBIM - CPF: *09.***.*95-72 (RECORRENTE) e provido
11/12/2020 11:52

Deliberado em sessão
07/12/2020 13:26

Incluído em pauta para 09/12/2020 08:00:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 2.
01/12/2020 07:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2020 11:52

Juntada de Petição de
28/07/2020 11:54

Conclusos para decisão
27/07/2020 20:53

Recebidos os autos
27/07/2020 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 15:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/07/2020 09:13

Expedição de Certidão.
04/07/2020 00:11

Decorrido prazo de MARINO DE CARVALHO SEBIM em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:10

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:10

Decorrido prazo de NAIANY CRISTINA LIMA em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:02

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 03/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 08:31

Publicado INTEIRO TEOR em 08/06/2020.
05/06/2020 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 14:42

Conhecido o recurso de MARINO DE CARVALHO SEBIM - CPF: *09.***.*95-72 (RECORRENTE) e provido
30/04/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 13:06

Conclusos para decisão
26/03/2020 01:25

Recebidos os autos
26/03/2020 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/09/2019 08:48

Expedição de Certidão.
26/09/2019 00:12

Decorrido prazo de MARINO DE CARVALHO SEBIM em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 00:12

Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 25/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2019.
02/09/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 10:31

Conhecido o recurso de MARINO DE CARVALHO SEBIM - CPF: *09.***.*95-72 (RECORRENTE) e provido
22/08/2019 11:58

Incluído em pauta para 21/08/2019 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 2.
22/08/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2019 10:26

Conclusos para decisão
18/07/2019 17:57

Recebidos os autos
18/07/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
15/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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