09/11/2023 13:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
09/11/2023 11:24

Transitado em Julgado em 08/11/2023
09/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:44

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:16

Juntada de Petição de
08/11/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:10

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 08:28

Expedição de Certidão.
12/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/10/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 12/10/2023.
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 846 – 20/09/2023 à 27/09/2023 7038237-26.2022.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7038237-26.2022.8.22.0001-Núcleo de Justiça 4.0 - Energia Apelante : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/RO 13431) Apelada : Marlene Alves Rodrigues Advogada : Fernanda Soares Silva (OAB/RO 7077) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 31/05/2023 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação Cível.

Declaratória de inexistência de débito.

Recuperação de consumo.

Apuração por média dos três maiores valores.

Dano moral.

Conquanto se conheça a possibilidade da concessionária de energia promover a recuperação de consumo quando evidenciado algum problema na medição, esta Corte possui entendimento de que não pode ser em relação aos três maiores valores pelo período pretérito.

O valor do débito deve considerar a média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano conforme reiterada jurisprudência desta Corte, lastreada no que dispõe a Resolução n. 414 da ANEEL (art. 130, Inc.

V).

A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da cobrança de débito indevido, assim como a negativação indevida do nome do consumidor ensejam reparação por danos morais.

No arbitramento do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve observar alguns aspectos e circunstâncias, tais como a realidade econômica do ofendido e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória, operando sua redução apenas quando exorbitante.
11/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:34

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
06/10/2023 12:32

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 09:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 09:49

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:47

Pedido de inclusão em pauta
11/07/2023 12:28

Juntada de ata da audiência cejusc
10/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
09/07/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:14

Conclusos para decisão
12/06/2023 07:14

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:40

Juntada de Petição de parecer
07/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:45

Juntada de termo de triagem
31/05/2023 17:25

Recebidos os autos
31/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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