21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº , Bairro , CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002200-56.2016.8.22.0018 Classe: Inventário Assunto:Inventário e Partilha REQUERENTES: MARIA APARECIDA MARTINS REIS, ZONA RURAL s/n, RESIDENCIA LINHA 44 KM 07 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, MARCELO MARTINS REIS, LINHA P44 KM 7 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, MARICLEIDE MARTINS REIS DITOS, LINHA P 44 KM 04 SN, KM 04 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARCIO MARTINS REIS, AV.

TANCREDO NEVES 2728, EM FRENTE A AUTO PEÇA MARINGÁ CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, DEIDIMILTON DIONATAS PEREIRA DA SILVA, MARILENE MARTINS REIS RASPANTE, LINHA P 44 km 15 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TORQUATO FERNANDES COTA, OAB nº RO558A GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR, OAB nº RO6226 INVENTARIADO: VALDECIR MIRANDA REIS, ZONA RURAL s/n, RESIDENCIA LINHA 44 KM 07 - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.883.526,00 DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido de desistência da inventariante MARIA APARECIDA MARTINS REIS, porquanto não houve anuência do requerido e herdeiro DIEDIMILTON DIONATAS PEREIRA DA SILVA.

Nesse sentido, o TJ/GO já entendeu que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

INTERESSE PÚBLICO.

NECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Em ações de inventário não cabe a extinção do processo sem resolução de mérito, por mero requerimento de desistência, pois estão em discussão interesses não apenas dos herdeiros, mas, também, da Fazenda Pública. 2 ? Havendo outros interessados na Ação de Inventário, a desistência, além do pedido, exige a aquiescência de todos os envolvidos, sob pena de acarretar nulidade no decreto. 3 ? Considerando que não houve a oitiva de todos os interessados, impositiva a cassação da sentença objurgada.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (TJ-GO - Apelação (CPC): 01227625319958090006, Relator: Dr.

Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) À vista do exposto, o prosseguimento do feito é medida que se impõe.

Considerando as informações prestados pelo patrono da inventariante de que tem tido dificuldade em manter contato com esta (ID 97522018), bem como considerando o pedido de desistência (ID 100026059).

Não obstante, verifico que o herdeiro DEIDIMILTON DIONATAS PEREIRA DA SILVA manifestou-se expressamente para ser nomeado como novo inventariante no espólio.

Pois bem.

Por estas razões, promovo a destituição de MARIA APARECIDA MARTINS REIS do encargo de inventariante e nomeio para ocupar a função DEIDIMILTON DIONATAS PEREIRA DA SILVA, que deverá prestar compromisso em 5 dias e declarações nos 20 dias subsequentes 1) Expeça-se o termo de compromisso de inventariante. 2) Em seguida, expeça-se mandado de avaliação e constatação para que o Oficial de Justiça vá até o local em que estão localizados os semoventes do espólio: LH P 44, KM 8, LT 153-B, GB, 01 - SETOR PARECIS GLEBA GUAPOR, SÍTIO - BOA ESPERANÇA, para identificar e avaliar todos os semoventes que se encontram no local. 2.1) ATENTE-SE O Oficial de Justiça para promover nova avaliação dos bens descritos na peça inicial, nos termos da antiga avaliação feita ao ID 24892957, haja vista o longo decurso de tempo transcorrido desde então. 3) Findo a diligência, abra-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Santa Luzia do Oeste, 20 de junho de 2024.

Ane Bruinjé Juíza de Direito
20/10/2023 07:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
19/10/2023 10:06

Expedição de Certidão.
18/10/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 15:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:13

Decorrido prazo de MARIZA LIMA FERREIRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIZA LIMA FERREIRA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:01

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
15/09/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2023 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 15/09/2023.
14/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:04

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE - CNPJ: 15.***.***/0001-94 (RECORRENTE) e não-provido
13/09/2023 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 12:49

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 09:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 11:24

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2023 12:17

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:57

Recebidos os autos
21/07/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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