16/04/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 08:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
13/04/2024 09:47

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 09:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 03:06

Publicado SENTENÇA em 25/03/2024.
22/03/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2024 14:40

Conclusos para julgamento
20/03/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 00:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 06:54

Expedição de RPV.
31/10/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:37

Expedição de RPV.
23/10/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 01:25

Publicado DESPACHO em 28/08/2023.
25/08/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 00:50

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 00:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2023 00:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/06/2023 11:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
19/06/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R.

Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288.

Processo: 7001941-72.2022.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Decretação de Ofício, Prescrição e Decadência REQUERENTE: M.

ROA CUEVAS, AVENIDA MARECHAL RONDON 5225 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AV.

DEODORO 4695 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de prescrição c/c indenização por danos morais e materiais promovida por REQUERENTE: M.

ROA CUEVAS em face de o REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE A parte autora sustenta que teve seu nome protestado, por falta de pagamento de alvará de funcionamento referente ao ano de 2014.

Entretanto, narra que o município não possui o comprovante de pagamento referente a tal ano.

Logo, diz ser indevida a inserção de seu nome no cadastro de maus pagadores. Disse que a situação lhe causou grave abalo moral.

O requerido, em contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos. Pois bem.

No mérito a ação é procedente. A parte requerente comprovou o protesto do seu nome por débito prescrito.

O ente requerido nega que o protesto seja indevido, entretanto não traz qualquer comprovante de suas alegações, inclusive incorrendo em falha em sua fiscalização, sendo cediço que o fisco municipal atua todos os anos, no sentido de fiscalizar o comércio municipal em suas obrigações tributárias.

Nesta linha de raciocínio, caso realmente o requerente estivesse inadimplente, não o seria somente de um ano específico, mas também nos demais exercícios, restando claras as falhas nos procedimentos administrativos. Errou o ente público agindo ilicitamente ao cobrar, negativar e protestar débito prescrito.

Ora, a alegação de que o devedor deveria comprovar o pagamento não procede, uma vez que fora o ente público quem emitiu o boleto, bem como lá mesmo consta o número do processo administrativo.

Logo, caberia a este ter maior controle de seus sistemas.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO –TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTATADA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de imposto sujeito a lançamento direto, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do tributo se inicia no dia seguinte à data estipulada na lei para o seu vencimento.

Não sendo possível aferir a data do vencimento do tributo, o prazo da prescrição quinquenal passa a fluir a partir do primeiro dia do mês de janeiro do exercício fiscal respectivo.

Quando a execução é ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional se interrompe com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN.

Decorridos mais de cinco anos entre constituição definitiva dos créditos executados e a data da sentença sem a citação da parte executada, impõe-se o reconhecimento da prescrição tributária simples.

Não demonstrado que a prescrição do crédito ocorreu por inércia do Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - AC: 00017029019918110041 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/08/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/09/2019) (destaco) Observa-se, que mesmo que fosse devido tal dívida, esta já estaria fulminada pela prescrição.

A responsabilidade civil do ente público se encontra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que reza: art. 37 - […] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O ordenamento jurídico, em relação à responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, adotou a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual a obrigação de indenizar incumbe a quem, em razão de um procedimento lícito ou ilícito, produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.

Para configurá-la, basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano, só podendo ser elidida pela culpa exclusiva da vítima, ou ocorrência de caso fortuito ou força maior, não havendo que se falar na existência de culpa.

Trata-se da teoria do risco administrativo.

Também acerca da responsabilidade civil, o art. 927 do Código Civil preceitua que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O fato descrito na inicial demonstra que sim, houve dano moral, diante da injusta negativação e injusto protesto do nome do autor, pelo requerido, que não agiu com zelo e cuidado na prestação do serviço.

Acerca da responsabilidade do Município requerido, esta é indiscutível, posto que é seu dever adotar todas as medidas para cobrar os seus impostos de quem realmente é contribuinte.

No que se refere à ocorrência do dano moral, razão assiste o demandante, já que o fato vivenciado pela mesma causou-lhe além de prejuízos de ordem moral, em relação ao fato estar com o nome protestado e junto aos órgãos de proteção ao crédito, pois isso fere sua imagem e impossibilita a compra a crédito e a feitura de diversos negócios jurídicos.

Desse modo, restou claramente evidenciado no caso em apreço a ocorrência dos danos morais, razão pela qual este pedido, deve ser julgado procedente.

Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: FAZENDA PÚBLICA.

PROTESTO DE DÍVIDA DE IPTU.

ISENÇÃO.

ERRO CONFESSADO.

OUTRA ANOTAÇÃO DISCUTIDA EM JUÍZO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. - O dano moral proveniente de protesto indevido de título é presumido, sendo, desse modo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7006219-47.2016.822.0005, Rel.

Juiz Amauri Lemes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 02/09/2019.); e JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

PROTESTO DE DÍVIDA DE IPTU.

DÉBITO DE TERCEIRO.

ERRO CONFESSADO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O dano moral proveniente de protesto indevido de título é presumido, sendo, desse modo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, mormente se nos autos sobejam provas acerca da inexistência de vínculo entre a propriedade sobre o qual recai débito de IPTU e a pessoa cobrada indevidamente. (RECURSO INOMINADO 7000652-69.2015.822.0005, Rel.

Juiz Jorge Luiz dos S.

Leal, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 27/10/2017.) Considerando o caso dos autos e com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para que surtam os efeitos daí decorrentes, a fim de: a) Declarar prescrito o crédito fiscal em nome do autor, pertinente da certidão de dívida ativa n. *82.***.*00-64, juntada na petição inicial; b) Condenar o requerido a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tributo indevido, a serem liquidados em procedimento de liquidação de sentença; b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já atualizada nesta data (súmula 362 do STJ); O valor da indenização acima deverá ser acrescidas com juros nos termos da Lei n.º 9.494/97, a partir desta data.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

Cumpra-se.

Arquive-se oportunamente. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito
08/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:12

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2023 01:14

Conclusos para julgamento
14/04/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 24/03/2023.
23/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 00:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 00:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE em 29/11/2022 23:59.
07/11/2022 21:38

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:44

Publicado DESPACHO em 07/11/2022.
04/11/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:01

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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