23/10/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/10/2024 23:59.
17/09/2024 00:08

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:50

Publicado SENTENÇA em 10/09/2024.
09/09/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 08:55

Conclusos para julgamento
28/08/2024 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:57

Expedição de Ofício.
06/08/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 03:26

Publicado DECISÃO em 05/08/2024.
02/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 08:11

Conclusos para despacho
04/07/2024 04:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:27

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:42

Juntada de documento de comprovação
17/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:25

Juntada de Certidão
19/04/2024 00:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 01:52

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2024.
03/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:00

Juntada de Certidão
22/02/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.
01/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 01:57

Publicado DESPACHO em 20/11/2023.
17/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:51

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:49

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 09:53

Decorrido prazo de NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS em 02/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:22

Decorrido prazo de GEAN DIAS DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:05

Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
18/03/2023 09:00

Decorrido prazo de EDENILSON DIAS DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
02/08/2022 00:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.
27/07/2022 09:13

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 15:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.
25/07/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2022.
11/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/06/2022 07:05

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2022.
22/06/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:44

Expedição de Alvará.
17/06/2022 08:51

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 08:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 06:25

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2022.
29/04/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 22:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2022 23:59.
28/04/2022 16:55

Decorrido prazo de SERGIO MARTINS em 21/03/2022 23:59.
28/04/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 07:18

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 07/04/2022.
06/04/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:22

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 04:54

Publicado INTIMAÇÃO em 04/04/2022.
01/04/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2022.
09/03/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2022.
04/03/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 00:36

Publicado DESPACHO em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 22:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 22:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/02/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:00

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 11:32

Outras Decisões
09/02/2022 06:36

Conclusos para decisão
07/02/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 02:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 06:49

Decorrido prazo de GEAN DIAS DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
04/02/2022 06:49

Decorrido prazo de NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS em 28/01/2022 23:59.
04/02/2022 06:49

Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
04/02/2022 06:49

Decorrido prazo de EDENILSON DIAS DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 07:57

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 21/01/2022 23:59.
13/01/2022 09:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.
10/01/2022 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
10/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
06/01/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 11:20

Determinada diligência
14/12/2021 08:28

Conclusos para decisão
18/11/2021 09:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2021.
26/10/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 11:08

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2021 07:38

Conclusos para decisão
17/09/2021 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2021 23:59.
23/08/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 12:20

Juntada de Petição de recurso
16/08/2021 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2021.
16/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 22:30

Outras Decisões
10/08/2021 07:32

Conclusos para decisão
06/08/2021 12:05

Juntada de Certidão
06/08/2021 10:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 04:06

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2021.
12/07/2021 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 12:35

Outras Decisões
07/07/2021 09:22

Conclusos para decisão
07/07/2021 09:22

Juntada de Certidão
26/05/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:15

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2021 09:08

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/05/2021 01:21

Decorrido prazo de GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:20

Decorrido prazo de EDENILSON DIAS DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:20

Decorrido prazo de GEAN DIAS DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:15

Decorrido prazo de NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS em 21/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2021.
13/05/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/03/2021 00:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2021 23:59:59.
26/02/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 15:20

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00010319720138220006.pdf
27/01/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
27/01/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo n.: 0001031-97.2013.8.22.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Antecipação de Tutela / Tutela Específica AUTORES: NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS, LINHA CAPA ZERO KM 09, LADO NORTE ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, JK 0, S/N - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, EDENILSON DIAS DE OLIVEIRA, RURAL LH 02 KM 06 SN, CASA - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, G.

D.

D.

O., RURAL LH 02 KM 01 SN, CASA - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.000,00 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração proposto ao argumento de que a sentença lançada consignou a data do óbito de Nair Ribeiros de Oliveira como sendo 27/12/2014, quando, na verdade, a data correta é 27/12/2019. É o relatório.

Preliminarmente, ressalto que os presentes embargos de declaração são tempestivos.

Embora percebe-se aqui o claro erro material, o que poderia ter sido corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, CPC.

Contudo, dou razão à embargante, pois, de fato, na parte final da sentença constou a data errada do óbito.

Portanto, onde está escrito: “...Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face do o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para condenar o réu pagar ao espólio da autora, o valor equivalente ao benefício de auxílio-doença, com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213, inclusive com abono natalino, desde a data do requerimento administrativo (18/03/2013), até a data do óbito (27/12/2014), devendo deste período ser descontados os valores pagos administrativamente. (grifo nosso)....” Passa-se a ler: “...Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face do o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para condenar o réu pagar ao espólio da autora, o valor equivalente ao benefício de auxílio-doença, com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213, inclusive com abono natalino, desde a data do requerimento administrativo (18/03/2013), até a data do óbito (27/12/2019), devendo deste período ser descontados os valores pagos administrativamente. (grifo nosso)...” Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito os acolho, nos termos do art. 1.022 e 1.023, ambos do Código de Processo Civil.

Decisão publicada automaticamente pelo sistema de informática.

Intimem-se, renovando o prazo recursal.

Intimem-se, renovando o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, CPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 25 de janeiro de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
26/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo n.: 0001031-97.2013.8.22.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Antecipação de Tutela / Tutela Específica AUTORES: NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS, LINHA CAPA ZERO KM 09, LADO NORTE ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, JK 0, S/N - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, EDENILSON DIAS DE OLIVEIRA, RURAL LH 02 KM 06 SN, CASA - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA, G.

D.

D.

O., RURAL LH 02 KM 01 SN, CASA - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: Regiane Teixeira Struckel, OAB nº RO3874 SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 CAMILA GHELLER, OAB nº RO7738 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 1.000,00 SENTENÇA NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de obter a concessão do benefício denominado auxílio-doença c/c pedido de Tutela Antecipada.

Aduz, para ver prosperar sua pretensão, preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção da aposentadoria em questão.

Negada a antecipação de tutela. Citado, o INSS apresentou contestação. Foi determinada a realização da perícia médica, sendo que as partes apresentaram quesitos. Foi juntado laudo pericial. Realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas 3 testemunhas, sendo, na ocasião, julgado procedente o pedido para conceder auxílio-doença à parte autora. A sentença foi anulada pela ausência de requerimento administrativo. Foi determinado, então, ao INSS a instauração de processo administrativo para a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a fim de dar cumprimento ao acórdão, porém a autarquia manteve-se inerte, tendo apresentado manifestação tardiamente pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Veio decisão reconhecendo o pressuposto de interesse de agir da parte autora e o consequente prosseguimento do feito, haja vista que a impossibilidade de requerimento administrativo pelas vias ordinárias aliada à inércia do INSS em cumprir determinação judicial de dar início ao processo administrativo equipara-se ao indeferimento administrativo que é indispensável à postulação do benefício previdenciário na via judicial, segundo o entendimento do STF. Intimadas ambas as partes a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou informando não haver provas a serem produzidas e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Após, veio aos autos a notícia do falecimento da parte autora, azo em que o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença foi cessado e os filhos herdeiros foram habilitados como sucessores processuais nos presentes autos. Após esclarecimentos de que a parte autora, ora falecida, não convivia maritalmente nem mantinha união estável com Gilberto Dias de Olveira, Ozinei Francisco Paizante, tampouco Gerson Ferreira Mendonça, à época do falecimento, não havendo outros dependentes além dos filhos herdeiros, o Ministério Público apresentou parecer parcialmente favorável à pretensão da autora, para que o INSS fosse condenado a efetuar o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo (18/03/2013), até setembro de 2014, aos filhos/herdeiros da “de cujus”. Este é o sucinto relatório.

Decido. É o relatório.

Decido. No mais, verifica-se que o caso em tela comporta julgamento no estado em que se encontra. Conforme oportunamente colocado pelo Ministério Público em seu parecer, a presente ação, que tramita desde junho de 2013, tem pedidos confusos, eis que foi proposta com o seguinte título: ação previdenciária de concessão de auxílio-doença OU aposentadoria por invalidez. Todavia, no item 6 da petição inicial, referente aos pedidos, a parte autora requereu a condenação do INSS para conceder o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento (DER 11/03/2013), com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso viesse a ser constatada sua incapacidade total e permanente, bem como pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a dada do efetivo pagamento. Provavelmente, a confusão se dá, em primeiro lugar, pelo fato de a parte autora pleitear pedidos alternativos (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) e depois cumulativos (auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez). Em segundo lugar, à época do aforamento da ação, o benefício previdenciário de auxílio-doença não havia sido concedido anteriormente para que fosse restabelecido o seu pagamento. Terceiro, a concessão de auxílio-doença não é pressuposto para a concessão de aposentadoria por invalidez.

Aliás, o benefício de aposentadoria por invalidez pode ser concedido desde a primeira perícia e não precisa, necessariamente, que o segurado esteja recebendo auxílio-doença. A diferença entre os dois consiste na questão da natureza da incapacidade.

Em sendo constatado que a incapacidade para o trabalho é permanente, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido no artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

Todavia, quando a perícia constata que a incapacidade para o trabalho, mesmo sendo total, é temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença. Ressalta-se, contudo, que, após a promulgação da Reforma Previdenciária, tais benefícios ganharam novas nomenclaturas, sendo denominados como Aposentadoria por Incapacidade Permanente e Auxílio por Incapacidade Temporária, respectivamente. Pois bem.

A verificação da incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, inclui outros aspectos como a análise das condições pessoais no caso concreto.

Elementos como idade, grau de instrução escolar e possibilidade de reinserção no mercado de trabalho podem ser o diferencial para garantir a concessão de uma aposentadoria por invalidez no lugar de somente um auxílio-doença. Além das patologias incapacitantes, é preciso observar também de que forma o ambiente de trabalho e seu respectivo modus operandi corroboram para o próprio agravamento do estado de saúde do segurado, isto é, é necessário verificar a incapacidade do trabalhador de modo amplo. Ocorre que a perícia médica realizada (id 21389009 – fl. 108), atestou que a incapacidade da parte autora – insuficiência cardíaca e hipertensão arterial sistêmica, embora incapacitante e restritiva para algumas atividades, como realizar grandes esforços físicos, não foi dada como permanente, uma vez que havia chance de reabilitação após procedimento cirúrgico. Destaco aqui que a parte autora se manifestou favorável ao resultado da perícia (id 21389009 – fls. 111/116). Portanto, a ação passou a tramitar tendo como pedido principal a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, conforme afirmações da defesa nos seguintes petitórios: impugnação à contestação (ID 21389009, págs. 24/26); manifestação do laudo (ID 21389009, págs. 57/62), foi julgada procedente, tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença, nada se referindo ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Inobstante a sentença tenha sido anulada em sede de recurso pela ausência de pedido administrativo, até então (finda a instrução probatória), a parte autora provou tão somente que fazia jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença. Nesta toada, conforme já reconhecido anteriormente na sentença proferida, tenho como satisfeitos os requisitos a concessão do auxílio-doença, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.

No entanto, considerando que a autora recebeu regulamente o benefício de auxílio-doença, desde 10/10/2014, até a data do seu óbito (27/12/2014), o INSS deverá efetuar o pagamento das parcelas desde a data do requerimento administrativo (18/03/2013), até a data do óbito, descontando os valores pagos administrativamente. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por NAIR RIBEIRO DE OLIVEIRA, em face do o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e o faço para condenar o réu pagar ao espólio da autora, o valor equivalente ao benefício de auxílio-doença, com valores de acordo com o art. 29, II da Lei n. 8.213, inclusive com abono natalino, desde a data do requerimento administrativo (18/03/2013), até a data do óbito (27/12/2014), devendo deste período ser descontados os valores pagos administrativamente. Em relação à atualização monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF, para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, e o INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do DL 2.322/87), posteriormente à vigência da Lei n.11.960/2009, incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ). O réu não está sujeito ao pagamento de custas nos termos do art. 5º da Lei n. 3.896/2016. Encerro esta fase processual com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Sem reexame necessário, em razão do valor da condenação. P.R.I.C. Presidente Médici-RO, 15 de dezembro de 2020. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
25/01/2021 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos
11/01/2021 07:40

Conclusos para decisão
21/12/2020 10:30

Juntada de Petição de recurso
21/12/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
21/12/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2020 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 23:38

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2020 08:20

Conclusos para decisão
23/11/2020 18:28

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00010319720138220006.pdf
07/10/2020 07:09

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 19:43

Outras Decisões
25/09/2020 06:59

Conclusos para decisão
24/09/2020 09:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2020.
16/09/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 00:07

Decorrido prazo de OZINEI FRANCISCO PAIZANTE em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 00:06

Decorrido prazo de GERSON FERREIRA MENDONÇA em 14/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:40

Juntada de Petição de diligência
21/08/2020 15:40

Mandado devolvido sorteio
21/08/2020 15:40

Mandado devolvido sorteio
30/07/2020 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2020 08:26

Expedição de Mandado.
29/07/2020 16:40

Outras Decisões
29/07/2020 09:47

Conclusos para decisão
28/07/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2020.
27/07/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 10:46

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00010319720138220006.pdf
22/07/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2020.
16/06/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 23:30

Outras Decisões
02/06/2020 09:57

Conclusos para despacho
02/06/2020 09:57

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00010319720138220006.pdf
11/05/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 00:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 10:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 16:41

Outras Decisões
23/01/2020 09:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/11/2019 23:59:59.
22/01/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
06/01/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2019 07:00

Conclusos para julgamento
16/12/2019 10:41

Juntada de Certidão
25/11/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.
14/11/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 18:13

Outras Decisões
04/09/2019 08:09

Conclusos para despacho
11/06/2019 07:08

Juntada de Petição de contestação
07/06/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 12:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 22:27

Decorrido prazo de AADJ - Agência de Atendimentos das Demandas Judiciais em 03/05/2019 23:59:59.
09/04/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2019 12:26

Outras Decisões
06/11/2018 12:06

Juntada de Petição de petição
23/09/2018 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 07:59

Conclusos para despacho
20/09/2018 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 07:28

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2013

Ultima Atualização
27/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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