10/04/2023 20:39

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 15:02

Juntada de Certidão
15/03/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2023 23:59.
01/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 01:03

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.
27/02/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/02/2023 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 21:02

Determinado o arquivamento
23/02/2023 21:02

Expedido alvará de levantamento
23/02/2023 13:20

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:47

Publicado DESPACHO em 06/02/2023.
03/02/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:07

Conclusos para despacho
31/01/2023 14:07

Processo Desarquivado
31/01/2023 14:06

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:05

Juntada de Certidão
14/10/2022 10:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2022 23:59.
05/10/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:35

Publicado SENTENÇA em 26/09/2022.
23/09/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2022 09:35

Arquivado Definitivamente
21/09/2022 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2022 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 20:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2022 14:20

Conclusos para julgamento
20/09/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/09/2022.
19/09/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 09:48

Expedição de Alvará.
02/08/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/08/2022 23:59.
25/07/2022 17:52

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:01

Publicado DECISÃO em 18/07/2022.
15/07/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2022.
07/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/07/2022 20:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 22:11

Juntada de Petição de impugnação à execução
29/06/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado DESPACHO em 30/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2022 13:59

Recebidos os autos do CEJUSC
28/06/2022 13:59

Recebidos os autos.
28/06/2022 13:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/06/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 03:49

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 18/04/2022 23:59.
22/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 16:06

Conclusos para decisão
14/04/2022 14:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/03/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 08:55

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/03/2022 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2022.
30/03/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 11:09

Recebidos os autos
25/03/2022 08:07

Juntada de despacho
14/10/2021 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2021 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 17:17

Publicado DESPACHO em 15/09/2021.
16/09/2021 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
13/09/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 10:24

Outras Decisões
13/09/2021 07:02

Conclusos para despacho
07/09/2021 00:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/09/2021 23:59.
03/09/2021 10:04

Juntada de Petição de recurso
20/08/2021 08:42

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 01:22

Publicado SENTENÇA em 23/08/2021.
20/08/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2021 09:27

Conclusos para julgamento
09/08/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2021.
09/08/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 23:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 01:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRAGA GRASSI em 21/07/2021 23:59:59.
20/07/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.
13/07/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 13:51

Juntada de Petição de recurso
24/06/2021 08:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 00:29

Publicado SENTENÇA em 25/06/2021.
24/06/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 15:59

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2021 14:50

Conclusos para julgamento
07/05/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
02/05/2021 16:30

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRAGA GRASSI em 29/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC
13/04/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 12/04/2021 23:59:59.
01/04/2021 16:01

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/03/2021 16:24

Juntada de Petição de juntada de ar
09/03/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:43

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 09:40

Juntada de Petição de contestação
01/03/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 16:15

Juntada de Certidão
25/01/2021 12:11

Recebidos os autos.
25/01/2021 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Fórum Anísio Pinheiro, Endereço: Av.

São Paulo, nº 1395, Cristo Rei, em São Miguel do Guaporé/RO. PROCESSO: 7000101-28.2021.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: MARIA JOSE BRAGA GRASSI ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 REQUERIDO: BANCO BMG CONSIGNADO S/A REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INICIAL Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, sob o fundamento de fraude na contratação de empréstimo consignado. Pleiteia a autora concessão tutela de urgência para que os descontos sejam cessados em seu benefício previdenciário. Verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC/151), uma vez que: a) os documentos indicam que a parte requerida estará descontando valores a título de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora; b) a parte autora afirmou que desconhece a existência do contrato, asseverando ter sido vítima de fraude; c) assim, até prova em contrário, os descontos se mostram indevidos; d) ademais, os descontos retirariam da parte autora a disponibilidade de valor considerável, frente ao valor de seus proventos, podendo causar prejuízo à sua subsistência; e) ademais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar os descontos caso não seja reconhecido o direito da parte autora; f) do mesmo modo, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC/15).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, via de consequência, determino que a parte requerida, no prazo de 24 horas, a partir da ciência desta decisão, suspenda o contrato discutido nestes autos, abstendo-se de realizar atos de cobrança em relação ao referido, sob pena de desobedecendo, ser-lhe cominada multa mensal de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto, além de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente.

Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito).

No mais determino: I - Considerando o contexto de pandemia causada pela covid-19, é sabido que as atividades forenses estão ocorrendo em regime de teletrabalho, motivo pelo qual houve a suspensão do acesso presencial aos espaços de dependência do Poder Judiciário Estadual, conforme Atos Conjuntos nº 009/2020, posteriormente modificadas pelos Atos Conjuntos nº 010 e 012/2020, todos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

II - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 07 de abril de 2021, às 09h00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pelo CEJUSC da Comarca de São Miguel do Guaporé, via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp ou Google Meet, observando os termos do Provimento da Corregedoria n° 018/2020, publicado no DOJ nº 96, de 25.05.2020.

III – Intime-se a parte autora, através do seu advogado(a), por publicação oficial, ficando responsável por informar nos autos, caso já não houver na inicial, o nome e número de telefone de quem vai participar da audiência, até 5 dias antes da data designada, devendo ainda, promover a orientação para aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior ou informar o link de acesso ao Google Meet.

IV - Cite-se a parte requerida, dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC), intimando-a ainda, para participação no ato.

V - Intime-se a parte requerida para que informe seu contato de WhatsApp e e-mail mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência, podendo ainda utilizar-se dos contatos da vara abaixo informados para fornecer os dados necessários à realização da audiência de conciliação. VI – Advirtam-se as partes que devem observar as seguintes ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) e acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet, a partir do link (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

VII– Advirtam-se ainda as partes que devem observar as seguintes ORIENTAÇÕES GERAIS: 1.

Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio; 2. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar que a videoconferência se dará por ligação do WhatsApp ou de informar a elas o link para acesso à audiência virtual.

Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 3.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz as intimações enviadas ao número anterior, se não houver comunicação, que poderá ser feita, excepcionalmente, pelo próprio aplicativo, ao Poder Judiciário (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 4. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.

Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se as partes.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

São Miguel do Guaporé,21 de janeiro de 2021 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito
24/01/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 16:43

Audiência Conciliação designada para 07/04/2021 09:00 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
21/01/2021 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2021 17:08

Conclusos para decisão
16/01/2021 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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