08/06/2021 07:52

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 12:54

Juntada de Certidão
27/05/2021 11:35

Expedição de Ofício.
20/05/2021 11:29

Juntada de Certidão
19/05/2021 10:27

Juntada de Certidão
14/05/2021 09:35

Expedição de Alvará.
14/05/2021 08:10

Processo Desarquivado
07/04/2021 12:31

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:29

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 13:28

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:56

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70018503220208220017.pdf
17/03/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 06:29

Decorrido prazo de DIVA BATISTA MACHADO em 15/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.
03/03/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste Processo n.: 7001850-32.2020.8.22.0017 Classe: Petição Criminal Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M.

P.

D.

E.

D.

R., RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DIVA BATISTA MACHADO, AVENIDA CASTELO BRANCO, RUA NAPOLI VILA ROMANA - 76967-195 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518, , - DE 2341 A 2649 - LADO ÍMPAR - 76963-877 - CACOAL - RONDÔNIA DECISÃO Em que pese já tenha sido designada audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal, chamo o feito à ordem e suspendo a audiência anteriormente designada para o fim de determinar a intimação do Ministério Público e Defesa do investigado para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se expressamente quanto à dispensa de realização da referida audiência.

Não havendo concordância quanto à dispensa de realização da audiência, conclusos os autos designação.

Havendo concordância das partes quanto à desnecessidade, desde já, entendo ser o caso de homologação do acordo formulado, nos termos a seguir expostos.

Conforme consta no art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.

No caso, noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo investigado encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações.

O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal.

Após, expeça-se guia de execução e intime-se o Ministério Público para promover a distribuição junto ao juízo de execução penal (SEEU), para fins de fiscalização quanto ao cumprimento do acordo, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Sendo o caso, intime-se a vítima quanto à presente decisão de homologação, nos termos do §9º, art. 28-A, do CPP.

Caso já tenha sido cumprido integralmente o acordo, com comprovação nos presentes autos, DECLARO extinta a punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.

Nada pendente, arquive-se.

SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
02/03/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 13:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70018503220208220017.pdf
18/02/2021 03:05

Decorrido prazo de DIVA BATISTA MACHADO em 17/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 18:14

Outras Decisões
10/02/2021 10:37

Conclusos para decisão
10/02/2021 09:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2021 23:59:59.
07/02/2021 04:14

Decorrido prazo de DIVA BATISTA MACHADO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:57

Juntada de Petição de diligência
06/02/2021 17:57

Mandado devolvido sorteio
15/01/2021 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
15/01/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste Processo n.: 7001850-32.2020.8.22.0017 Classe: Petição Criminal Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M.

P.

D.

E.

D.

R., RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: DIVA BATISTA MACHADO, AVENIDA CASTELO BRANCO, RUA NAPOLI VILA ROMANA - 76967-195 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nos termos dos artigos 399 e 400 do CPP, designo audiência de homologação de acordo de não persecução penal para o dia 31 e Março de 2021, às 11h00min, nos termos do art. 28-A, §4º do CPP.

Fica o investigado ciente de que deverá comparecer na audiência com defensor constituído. A audiência será realizada por videoconferência conforme Ato Conjunto 020 do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Desde já, fica disponibilizado o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para a testemunha ingressar na sala virtual de audiência.

Serve a presente como mandado de intimação do(s) réu (s), para ciência da data de audiência designada bem como quanto a sua realização por videoconferência, devendo o ato ser acompanhado por seu advogado.

Caso o réu não tenha condições de constituir advogado particular, o Defensor Público atuante nesta comarca acompanhará o ato.

O Sr.

Oficial de Justiça responsável pela diligência deverá informar o(s) réu(s) quanto a realização da audiência, via videoconferência, solicitando que instale o aplicativo GOOGLE MEETS para a realização da audiência bem como certificando no mandado se o réu participará do ato por videoconferência, devendo assim informar o número de telefone celular para contato, devendo estar disponível para a realização da chamada de vídeo no dia e hora designados.

Pratique-se o necessário para cumprimento.

Ciência ao MP.

SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 15 de dezembro de 2020 às 17:40 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito
14/01/2021 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2021 08:31

Expedição de Mandado.
15/12/2020 17:40

Outras Decisões
15/12/2020 11:41

Conclusos para despacho
16/10/2020 10:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70018503220208220017.pdf
15/10/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2020 10:25

Conclusos para decisão
15/10/2020 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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