26/07/2022 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 21:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:39

Decorrido prazo de JULIANE MUNIZ MIRANDA DE LUCENA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:39

Decorrido prazo de NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:38

Decorrido prazo de JACSON DA SILVA SOUSA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:36

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:35

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 19:17

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:26

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 17:59

Decorrido prazo de NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 17:39

Decorrido prazo de JACSON DA SILVA SOUSA em 23/03/2022 23:59.
26/04/2022 01:44

Publicado SENTENÇA em 27/04/2022.
26/04/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 00:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 00:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2022 17:10

Conclusos para decisão
31/03/2022 23:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 01:38

Publicado SENTENÇA em 02/03/2022.
25/02/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:20

Julgado improcedente o pedido
10/02/2022 14:07

Conclusos para julgamento
25/11/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 06:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 23:41

Juntada de Petição de alegações finais
22/10/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 22:42

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2021.
28/09/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:19

Outras Decisões
15/09/2021 01:32

Decorrido prazo de HOSPITAL INFANTIL COSME E DAMIAO em 14/09/2021 23:59.
10/09/2021 15:00

Audiência Oitiva realizada para 08/09/2021 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
06/09/2021 21:41

Mandado devolvido sorteio
06/09/2021 21:41

Juntada de Petição de diligência
06/09/2021 11:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/09/2021 23:59.
03/09/2021 04:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 04:36

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2021.
20/08/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2021 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 14:50

Audiência Oitiva designada para 08/09/2021 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
18/08/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:48

Expedição de Mandado.
18/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:28

Outras Decisões
13/08/2021 11:42

Audiência Oitiva realizada para 10/08/2021 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
07/08/2021 03:15

Decorrido prazo de HOSPITAL INFANTIL COSME E DAMIAO em 06/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 01:37

Juntada de Petição de diligência
30/07/2021 01:37

Mandado devolvido sorteio
17/07/2021 01:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 01:16

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 12/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 12:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2021.
02/07/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2021 07:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 15:57

Audiência Oitiva designada para 10/08/2021 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
30/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:42

Expedição de Mandado.
30/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:34

Outras Decisões
22/06/2021 17:31

Audiência Instrução realizada para 22/06/2021 10:30 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
19/06/2021 01:31

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL de SAÚDE de PORTO VELHO-RO em 18/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 01:31

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 17/06/2021 23:59:59.
18/06/2021 01:31

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 17/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 22:03

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 22:03

Mandado devolvido sorteio
16/06/2021 20:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 17:57

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 17:57

Mandado devolvido sorteio
15/06/2021 17:49

Juntada de Petição de diligência
15/06/2021 17:49

Mandado devolvido sorteio
10/06/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 13:48

Expedição de Mandado.
10/06/2021 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 13:09

Expedição de Mandado.
10/06/2021 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2021 12:29

Recebidos os autos.
10/06/2021 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/06/2021 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 12:28

Expedição de Mandado.
10/06/2021 09:45

Audiência Instrução designada para 22/06/2021 10:30 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
10/06/2021 09:43

Juntada de Certidão
27/04/2021 11:29

Outras Decisões
21/04/2021 00:48

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 20/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 13:47

Audiência Instrução realizada para 13/04/2021 10:30 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
13/04/2021 13:33

Audiência Instrução designada para 13/04/2021 10:30 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
08/04/2021 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 06:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 06/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 00:45

Juntada de Petição de diligência
06/04/2021 00:45

Mandado devolvido sorteio
31/03/2021 08:44

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 30/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2021.
22/03/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2021 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:38

Expedição de Mandado.
18/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 10:33

Outras Decisões
04/03/2021 09:56

Audiência Instrução realizada para 04/03/2021 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
02/03/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:15

Decorrido prazo de Diretor Geral do Hospital Cosme e Damião em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:08

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 06:43

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 20:34

Juntada de Petição de diligência
03/02/2021 20:34

Mandado devolvido sorteio
02/02/2021 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 10:56

Audiência Instrução designada para 04/03/2021 09:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.
02/02/2021 10:53

Expedição de Mandado.
02/02/2021 10:11

Movimento Processual Retificado 02/02/2021 10:11 - Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 PROCESSO N. 7010118-26.2020.8.22.0001 AUTOR: ANA PAULA SANTOS MESQUITA ADVOGADOS DO AUTOR: NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES, OAB nº RO1692, MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2549, JACSON DA SILVA SOUSA, OAB nº RO6785 RÉUS: ESTADO DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Considerando o decreto N. 25.728, de 15 de janeiro de 2021, a fim de prevenir eventuais problemas na realização do ato, tenho por redesignar a audiência para o dia 04 de março de 2021 às 09:00 horas, a ser realizada de forma virtual, por videoconferência.

Caberá ao patrono da parte autora lhe dar ciência da forma como será realizada o ato, bem como instruí-la para participação; Com relação as testemunhas arroladas pelas partes (Autora - ID 44492099; Município - ID 44394133; Estado - ID 50981987), considerando que são servidores públicos, deverão ser requisitados PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, ao chefe imediato, a quem caberá informar a forma como a audiência será realizada (informações abaixo).

O ato será realizado pela plataforma do Google Meet: a) A sala de reunião deve ser acessada através do link: meet.google.com/jvp-cvic-hbq (código de identificação da reunião: jvp-cvic-hbq); b) Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe; c) As partes e Advogados deverão informar no processo, em até 24 horas antes da audiência pública, o e-mail e número de telefone das pessoas que irão participar, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. d) Com o link da videoconferência meet.google.com/jvp-cvic-hbq, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. e) No horário da audiência por videoconferência, cada parte e advogado deverão estar disponíveis para contato através de email e número de celular informado para que a audiência possa ter início. f) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. g) Ficam cientes que o não acesso à videoconferência através do link informado, até o horário de início da audiência será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º).

Em relação à prova pericial, considerando que o Estado não justificou tal pedido, tenho pela sua desistência. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

Diretoria - Hospital Infantil Cosme e Damião R.

Benedito de Souza Brito, 4045 - Industrial, Porto Velho - RO Porto Velho/RO, 20 de janeiro de 2021 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito
27/01/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 07:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 13:36

Outras Decisões
19/01/2021 12:16

Conclusos para decisão
19/12/2020 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 21:51

Juntada de Petição de diligência
14/12/2020 21:51

Mandado devolvido sorteio
09/12/2020 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 22:02

Expedição de Mandado.
02/12/2020 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 10:00

Outras Decisões
16/11/2020 19:25

Conclusos para decisão
12/11/2020 00:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 23:05

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 22:27

Outras Decisões
12/08/2020 19:12

Conclusos para decisão
12/08/2020 10:10

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 00:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 01:06

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 28/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/07/2020.
20/07/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 22:36

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 22:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 12:30

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 12:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 05:25

Juntada de Petição de contestação
22/05/2020 00:44

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTOS MESQUITA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:19

Decorrido prazo de MARACELIA LIMA DE OLIVEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:19

Decorrido prazo de NAYARA SIMEAS PEREIRA RODRIGUES em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 00:18

Decorrido prazo de JACSON DA SILVA SOUSA em 21/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 01:02

Publicado DECISÃO em 16/03/2020.
13/03/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 12:05

Outras Decisões
05/03/2020 19:30

Conclusos para despacho
05/03/2020 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
25/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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