08/11/2024 12:57

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 01:42

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
30/10/2024 03:33

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.
26/10/2024 01:25

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 25/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:22

Determinado o arquivamento
22/10/2024 12:01

Conclusos para despacho
22/10/2024 11:39

Processo Desarquivado
21/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:46

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 03:40

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:36

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:56

Publicado DESPACHO em 17/04/2024.
16/04/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:44

Determinado o arquivamento
16/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:02

Processo Desarquivado
15/04/2024 17:26

Juntada de Petição de outras peças
15/03/2024 00:27

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:21

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:21

Arquivado Provisoramente
21/02/2024 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 05:24

Publicado DESPACHO em 21/02/2024.
20/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 13:44

Conclusos para despacho
20/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
10/02/2024 00:53

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 00:17

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 30/01/2024 23:59.
08/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
08/12/2023 00:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 01:53

Publicado DESPACHO em 05/12/2023.
04/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 11:17

Conclusos para julgamento
04/12/2023 11:11

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:08

Processo Desarquivado
21/11/2023 09:34

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 09:33

Juntada de Certidão
17/11/2023 00:51

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 01:16

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.
10/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 11:47

Expedido alvará de levantamento
10/11/2023 11:29

Conclusos para julgamento
08/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 03:50

Publicado DESPACHO em 07/11/2023.
06/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 09:52

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:27

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:26

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 00:26

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:39

Desentranhado o documento
26/10/2023 12:39

Desentranhado o documento
23/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:15

Publicado DESPACHO em 23/10/2023.
20/10/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2023 15:21

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 29/09/2023 23:59.
06/10/2023 11:04

Conclusos para julgamento
30/09/2023 00:32

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:19

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av.

XV de novembro, 1981, bairro Serraria.

Guajará-Mirim/RO,telefone 69-3451-7187 Processo nº 7001992-37.2023.8.22.0015 AUTOR: BEATRIZ GOMES LOPES Advogado do(a) AUTOR: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - RO6476 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria.INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à impugnação/embargos a execução/cumprimento de sentença.

Guajará-Mirim, 6 de setembro de 2023.
06/09/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:08

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 25/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 12:25

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.
01/08/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 14:37

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:37

Processo Desarquivado
28/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:12

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 14/07/2023 23:59.
24/07/2023 06:28

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 11:38

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 11:38

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/07/2023 07:03

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 18/07/2023 23:59.
20/07/2023 07:01

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 14/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:14

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 14/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:26

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 18/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:28

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:22

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:52

Publicado SENTENÇA em 04/07/2023.
05/07/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 14:42

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 22/06/2023 23:59.
29/06/2023 20:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 20:40

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2023 13:09

Conclusos para despacho
29/06/2023 13:09

Recebidos os autos do CEJUSC
27/06/2023 10:30

Audiência Conciliação - JEC realizada para 27/06/2023 08:00 Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível.
26/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:30

Decorrido prazo de BEATRIZ GOMES LOPES em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:28

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:59

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:55

Recebidos os autos.
13/06/2023 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:42

Decorrido prazo de FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA em 07/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível email: [email protected] Processo: 7001992-37.2023.8.22.0015 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente (s): BEATRIZ GOMES LOPES, CPF nº *19.***.*67-50, RAMAL PROSOERO CAMARA SN ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, OAB nº AM1292 Requerido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo a emenda.

Por se tratar de ação regida pelo rito especial da Lei 9.099/95, não há que se falar em dispensa da audiência de conciliação, frente a sua obrigatoriedade.

Ressalta-se a previsão legal contida no artigo 22, §2º da Lei 9.099/95, que veio a admitir a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real no âmbito dos juizados especiais.

Assim, DESIGNO audiência de conciliação por videoconferência para o dia 27 de junho de 2023, às 08h00min, a ser realizada pelo NUCOMED desta comarca, antigo CEJUSC.

Ademais, por ser relação de consumo, o ônus em demonstrar que a parte autora é devedora do débito impugnado é da requerida e, por isso, sobre este aspecto, desde já inverto o ônus da prova.

Cite-se e intime-se a parte requerida, primeiramente via correios e, em caso negativo, via mandado, para tomar ciência da audiência acima designada e de que CONSTITUI SEU DEVER, até 05 dias antes da audiência, indicar em juízo o número de telefone ou e-mail onde poderá ser localizada, ficando desde já ADVERTIDA que caso não indique os meios de contato ou não seja localizada nos endereços eletrônicos indicados, o processo será julgado (artigo 23, Lei 9.099/95).

Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído ou, não havendo, por meio de whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência para, igualmente, tomar ciência da audiência acima agendada, na forma do Art. 21, da Lei 9.099/95.

Cumpre observar que, conforme o inc.

I do Art. 7º do Provimento da Corregedoria n. 18/2020, os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo. Vale ressaltar que a audiência de conciliação será realizada através do aplicativo whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, torna-se necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido.

Na hipótese de a diligência ser negativa, informe a parte autora o endereço atualizado do (a) requerido(a).

No início da audiência de conciliação os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro.

Sem prejuízo, ficam as partes desde já intimadas a informar na referida audiência quais as provas que desejam produzir, de modo justificado, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra, salvo entendimento diverso desta magistrada. Fica o alerta de que, nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada, nos termos do Art. 7º, inciso XIV do Provimento Corregedoria n. 18/2020.

Após, na mesma oportunidade, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (Art. 7º, inciso XV do Provimento nº 18/2020).

A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, carta de preposição, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), nos termos do Art. 7º, inciso VIII do Provimento Corregedoria n. 18/2020.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (Art. 7º, inciso IX do Provimento Corregedoria n. 18/2020). O conciliador deve atentar para o integral cumprimento do Provimento acima mencionado, adotando todas as providências necessárias, inclusive instando as partes a declinar as provas que pretendem produzir ou informar se desejam o julgamento antecipado do feito, caso não o tenham feito.

Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele(a), com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato.

Referida ciência deve ser dada pelo mesmo meio em que a audiência foi realizada (whatsapp ou Hangouts Meet), ficando vedada a alteração do teor da ata posteriormente, tudo em consonância com o disposto nos incisos VI, VII e VII do art. 8º do Provimento.

Por fim, no ato da citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. ______________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 4. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 5. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 6.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); (art. 7º XVIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020) 7. se na hipótese do item anterior (item 7), o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 6.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); CONTATO COM O NUCOMED Fones: (69) 3516-4540 - Horários: de 7h às 14h. (69) 3516-4566 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h às 14h.

Conciliadora Estelina (69) 3516-4565 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h às 14h.

Conciliador Sidomar (69) 3516-4540 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h às 14h.

Conciliador Julio SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará-Mirim/RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim
29/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 14:17

Recebida a emenda à inicial
29/05/2023 12:23

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:16

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.
16/05/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 7001992-37.2023.8.22.0015 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente (s): BEATRIZ GOMES LOPES, CPF nº *19.***.*67-50, RAMAL PROSOERO CAMARA SN ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA, OAB nº AM1292 Requerido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, GOMES DE CARVALHO 1195, ANDAR 4 VILA OLIMPIA - 04547-004 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II __________________________________________________________________________ DESPACHO Compulsando os autos, verifico que trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais em razão de dívida que a autora alega desconhecer e que foi inserida no SERASA.

Em atenção ao Enunciado nº 29 do FOJUR e ante orientação da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer-CGJ Nº 118/2017) , a parte autora deverá emendar a petição inicial para o fim de apresentar as certidões de inscrições (consultas de balcão) emitidas por todos os órgãos de restrição ao crédito (SERASA, SCPC e SPC), para melhor análise do abalo creditício, mormente tendo em vista, também, o que dispõe a Súmula 385 do STJ (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento).

Com efeito, observa-se que a parte requerida atua em âmbito nacional, fazendo-se necessária a juntada das certidões emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito de igual abrangência.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial conforme acima, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Por oportuno, consigno que em Guajará-Mirim a ACISGM – Associação Comercial, Industrial e Serviços de Guajará-Mirim emite as referidas certidões.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.

Guajará-Mirim, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim
15/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:57

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 09:05

Juntada de termo de triagem
15/05/2023 09:05

Conclusos para decisão
15/05/2023 09:05

Conclusos para despacho
13/05/2023 08:23

Audiência Conciliação - JEC designada para 27/06/2023 08:00 Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível.
13/05/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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