17/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 86 de 02/06/2021 a 09/06/2021 AUTOS N. 7003878-21.2020.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : JOICELINA MARTINS PAIVA ADVOGADO(A): TALES MENDES MANCEBO – RO6743 APELADA : UNIRON – UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA LTDA.

ADVOGADO(A): ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS – SP415428 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/03/2021 Decisão: “RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Ação de cobrança.

Inovação recursal.

Não conhecimento da apelação.

Por expressa disposição legal, as matérias de defesa devem ser alegadas em contestação, operando-se a preclusão se a parte não o faz oportunamente e constitui inovação recursal quando alegada apenas em razões de apelação, por isso não deve ser conhecida.
16/06/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 08:25

Não conhecido o recurso de JOICELINA MARTINS PAIVA - CPF: *04.***.*50-34 (APELANTE)
10/06/2021 16:22

Deliberado em sessão
21/05/2021 11:11

Expedição de Certidão.
13/05/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:36

Pedido de inclusão em pauta
07/04/2021 09:17

Conclusos para decisão
07/04/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:05

Expedição de Certidão.
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7003878-21.2020.8.22.0001 – Apelação Cível (PJE) Origem: 7003878-21.2020.8.22.0001 – Porto Velho/ 5ª Vara Cível Apelante: Joicelina Martins Paiva Advogado: Tales Mendes Mancebo (OAB/RO 6743) Apelada: Uniron – União das Escolas Superiores de Rondônia Ltda.

Advogada: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB/SP 415428) Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO Distribuído por sorteio em 22/03/2021

Vistos.

Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto a apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A concessão da gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição).

Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que a apelante não possui condições de arcar com o valor do preparo ou que tal fato acarretaria prejuízo ao seu sustento ou de sua família, o que poderia ser feito mediante apresentação de documentos hábeis a este fim, como declaração de imposto de renda, contracheque, pro labore, etc.

Ante o exposto, determino a intimação da apelante para comprovar a impossibilidade do recolhimento do valor do preparo ou o seu pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Cumprida a ordem, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Juiz convocado ALDEMIR DE OLIVEIRA Relator
25/03/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 07:18

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2021 13:47

Conclusos para decisão
24/03/2021 13:47

Juntada de termo de triagem
22/03/2021 07:32

Recebidos os autos
22/03/2021 07:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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