07/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 12:47

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:19

Juntada de documento de comprovação
23/11/2024 03:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 22/11/2024 23:59.
22/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 00:28

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/02/2024 23:59.
06/02/2024 09:22

Juntada de Petição de outras peças
11/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:03

Publicado DESPACHO em 10/01/2024.
09/01/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 05:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
28/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:02

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 01:58

Publicado DESPACHO em 07/09/2023.
07/09/2023 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 PROCESSO: 7002225-16.2022.8.22.0000 Classe : Execução Fiscal Assunto : Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14.***.***/0001-02 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 VALOR DA CAUSA: R$ 3.977,02 DESPACHO Foi realizada pesquisa via sistemas visando a obtenção de bens e valores da Executada que retornaram infrutíferas.

Dessa forma, intime-se a exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando bens da Executada à penhora e requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo artigo 40 da LEF.

Caso não haja manifestação no prazo mencionado, os autos serão arquivados provisoriamente, sem prejuízo de seu desarquivamento posterior a requerimento da parte interessada. Porto Velho/RO , 6 de setembro de 2023.

Matheus Brito Nunes Diniz Juiz (a) de Direito
06/09/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 18:44

Conclusos para despacho
14/06/2023 00:41

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:34

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/06/2023 23:59.
18/05/2023 00:59

Publicado DECISÃO em 19/05/2023.
18/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 null Processo n.: 7002225-16.2022.8.22.0000 Classe: Execução Fiscal Assunto:Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, A30 SN CIDADE JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Valor da causa:R$ 3.977,02 DECISÃO SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou exceção de pré-executividade à presente execução fiscal, ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

Decido.

Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação.

Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória.

Acerca do tema Trago o precedente do STJ: 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Assim, vê-se a inviabilidade da utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição na hipótese arguida nos autos. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade.

Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações.

Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada.

Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade.

Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor.

Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO DE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Decorrido o prazo de eventual recurso, façam conclusos para consulta SISBAJUD.

Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, 17 de maio de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito
17/05/2023 05:27

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 05:27

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 18:26

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 00:21

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:21

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:01

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.
08/03/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/03/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 15:06

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 01:10

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 00:49

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/01/2023 23:59.
20/01/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:46

Mandado devolvido sorteio
12/01/2023 16:46

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2022 07:49

Expedição de Mandado.
01/12/2022 03:50

Publicado DESPACHO em 02/12/2022.
01/12/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 11:00

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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