TJRO - 7006947-53.2023.8.22.0002

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial  Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -  7006947-53.2023.8.22.0002 AUTOR: PAULO RICARDO LORENZETTI, CPF nº *69.***.*67-68, AVENIDA JAMARI 4564, - DE 4297 A 4705 - LADO ÍMPAR SETOR 02 - 76873-125 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REU: CLAUDEIR MOTA AQUEMIN, CPF nº *05.***.*59-64, RUA PLANALDO 8010 ESTÂNCIA SOL NASCENTE - 76877-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA   Relatório formal dispensado na forma dos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação monitória interposta por Paulo Ricardo Lorenzetti.

A Lei n. 9.099/95 fixa em seu artigo 3º a competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, estabelecendo um rol taxativo e impedindo o prosseguimento das pretensões com procedimento especial, já que a esta lei autoriza tão-somente o rito sumaríssimo.

A ação monitória é revestida de procedimento próprio, estando prevista entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especificamente nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Juizado Especial não é competente para processar o feito pois, tratando-se de competência absoluta, o procedimento, necessariamente, haverá de ser aquele definido no microssistema, qual seja o sumaríssimo.

Sobre o assunto: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - RITO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI 9.099/95.

Por possuir rito especial, a ação monitória não é da competência do Juizado Especial (TJ-SC - CC: 96634 SC 1998.009663-4, Relator: Orli Rodrigues, Data de Julgamento: 13/10/1998, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Conflito de Competência n. 98.009663-4, de Tubarão.).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.

NÃO É COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, UMA VEZ QUE ESTA POSSUI RITO PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O DO JUIZADO.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS TURMAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*82-02, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 12/12/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*82-02 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2013).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATERIA E DA PESSOA.

PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INCOMPATIBILIDADE DE RITOS.

CHEQUE PRESCRITO.

NOMINAL EM FAVOR DE PESSOA JURIDICA.

INADMISSIBILIDADEDE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL.

INTELIGENCIA DO ARTIGO 8º, § 1º DA LEI 9099.95.

INCOMPETÊNCIAS CONHECIDAS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (grifado).

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019312-89.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Vanessa de Souza Camargo - - J. 06.11.2015) (TJ-PR - RI: 001931289201481601820 PR 0019312-89.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Vanessa de Souza Camargo, Data de Julgamento: 06/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/11/2015).

O Enunciado 8 do FONAJE dispõe ainda que “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”.

Posto isso, nos termos dos artigos art. 3º, §1º I c/c 51, III da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para julgar a causa e por isso indefiro a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora para extrair cópia dos documentos juntados no PJe e proceder a correta redistribuição para a Vara competente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/ofício para seu cumprimento.   Ariquemes - RO, data e horário certificados no sistema PJE.   Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito