04/07/2023 07:50

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 07:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/07/2023 23:59.
05/06/2023 11:04

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:34

Decorrido prazo de SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:33

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:31

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:30

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 01/06/2023 23:59.
01/06/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:15

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 03:14

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 16/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.
11/05/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 01:29

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.
10/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des.

Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação.

Direito e Brevidade” Autos n. 0106270-06.2007.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução Fiscal Complemento: Expropriação de Bens Autor(a)/Autores: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu/ré/réus: EXECUTADOS: IMPELCO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AV.

MARECHAL RONDON 2379, FILIAL-AV.BRASIL,305 2 DE ABRIL - 76900-881 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, VESLE HOLDING LTDA, CNPJ nº 03.***.***/0001-30, AV, PAULISTA 2300, - DE 2134 AO FIM - LADO PAR CERQUEIRA CÉSAR - 01310-300 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 84.***.***/0001-18, , - DE 20766 A 21046 - LADO PAR - 76962-000 - CACOAL - RONDÔNIA Patrono(a)(s): ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO HUMBERTO BUDOIA, OAB nº MT57897 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo ESTADO DE RONDONIA em desfavor da SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA – ME; IMPELCO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA e VESLE HOLDING LTDA, para o fim de obter a quantia de R$ 24.136,01, referente aos honorários de sucumbência fixados na decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.

Precatória para intimação retornou negativa (ID n. 8673345 - Pág. 66).

Busca por endereços nos sistemas conveniados (ID n. 8673345 - Pág. 71).

Tentativas de intimações por AR restaram infrutíferas (ID n. 8673345 - Pág. 81 a 82).

Nova precatório não logrou êxito na intimação (ID n. 8673345 - Pág. 100).

Deferida a citação por edital em junho/16 (ID n. 8673350 - Pág. 10).

Processo extinto sem resolução do mérito (ID n. 8673350 - Pág. 14).

Autos migrados para digitalização (ID n. 8730802).

Interposto recurso de apelação (ID n. 8746144).

Recurso provido pelo TJ/RO (ID n. 31490890).

SISBAJUD negativo (ID n. 36903669).

Deferida a indisponibilidade de bens e direitos no ID n. 38283716.

Marcha processual suspensa na forma do art. 921, inciso III do CPC (ID n. 42282594).

Manifestação do exequente sobre a prescrição intercorrente (ID n. 74593500).

Deferida a inclusão da SANTEX – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA-ME no polo passivo (ID n. 75076509.

Mandado sem êxito (ID n. 75607822).

Deferida a citação mediante carta rogatória (ID n. 77894912).

Decurso de prazo para manifestação do exequente, apesar de intimado no ID n. 87673813.

Determinado o arquivamento do feito (ID n. 89732810).

Pedido de extinção pela prescrição (ID n. 89732810).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Considerando a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, aliado ao decurso do prazo prescricional, há de se reconhecer sua ocorrência, com fulcro nos §§ 4º e 7º do art. 921 do CPC.

Em igual cognição, trago a jurisprudência de nosso Eg.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NÃO OCORRÊNCIA.

LONGA TRAMITAÇÃO SEM EFETIVIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

NECESSIDADE.

Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução.A inutilidade do processo, demonstrada pela longa duração, sem objetividade, impõe a extinção do feito sem análise de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0073906-48.2007.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/11/2022 e; PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

EXPURGOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

O prazo prescrição para a cobrança de diferenças oriundas das parcelas ocasionadas pelo planos econômicos ou diferenças sobre contribuições recolhidas por ex-empregados a plano de previdência privada é de 5 anos.

Evidenciado o transcurso do prazo, impõe a decretação da prescrição intercorrente em razão da demora no início da fase de cumprimento de sentença debitada à parte. (Apelação, Processo nº 0018351-98.2001.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 23/03/2017).

Em relação aos ônus de sucumbência, consigno que o reconhecimento da prescrição não elide a análise do princípio da causalidade.

Desta feita, uma vez que a parte executada foi responsável pelo ajuizamento do feito executivo – ao inadimplir sua obrigação – não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, com supedâneo no raciocínio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. ?É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade? (tema decidido no REsp 1.185.036/PE, repetitivo, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/10/2010). 2.

Contudo, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; e, ao contrário da prescrição do crédito tributário ocorrida antes da instauração da relação processual, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens. 3. ?Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes [...] a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente? (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 11/11/2019). 4.

No caso dos autos, o TRF da 4ª Região manteve decisão que, ao extinguir execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente, deixou de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845936/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) e; PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IRPF.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado.

Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020).

III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021).

De outra forma, o TJ/RO já sedimentou que “a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0109886-17.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/09/2020).

Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão com fundamento nos §§ 4º e 7º do art. 921 do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO a execução na forma do 924, inciso V do mesmo códice.

Liberem-se de imediato as constrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário.

Custas e honorários não incidentes.

Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa.

A CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios, tal como previsto no art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ.

Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel
09/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:01

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2023 10:43

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 01:48

Publicado DECISÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
19/04/2023 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/03/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:40

Decorrido prazo de SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:34

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:32

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:06

Publicado DECISÃO em 06/03/2023.
03/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/03/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 10:19

Conclusos para despacho
16/02/2023 19:19

Decorrido prazo de SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:39

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:00

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 14/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:59

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 10:31

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.
09/01/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 00:03

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
28/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 17:37

Conclusos para despacho
07/12/2022 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:11

Expedição de Carta rogatória.
27/10/2022 09:15

Expedição de Carta rogatória.
05/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:46

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 06/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:45

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 06/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:22

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 06/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:17

Decorrido prazo de SANTEX - COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.
07/06/2022 01:52

Publicado DECISÃO em 08/06/2022.
07/06/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 14:45

Conclusos para despacho
26/05/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2022 23:59.
03/05/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 05:57

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 08/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:58

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 08/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:52

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 08/04/2022 23:59.
28/04/2022 20:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/03/2022 23:59.
28/04/2022 19:15

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:41

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 23/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:30

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 23/03/2022 23:59.
12/04/2022 16:53

Mandado devolvido dependência
12/04/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
11/04/2022 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 13:30

Expedição de Mandado.
06/04/2022 08:55

Outras Decisões
06/04/2022 08:55

Outras Decisões
30/03/2022 00:11

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.
30/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 15:55

Outras Decisões
29/03/2022 15:55

Outras Decisões
29/03/2022 15:55

Outras Decisões
29/03/2022 15:54

Outras Decisões
28/03/2022 15:56

Outras Decisões
28/03/2022 15:56

Outras Decisões
28/03/2022 15:56

Outras Decisões
28/03/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:56

Outras Decisões
18/03/2022 15:54

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 00:01

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.
25/02/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:39

Outras Decisões
23/02/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:39

Outras Decisões
21/10/2021 13:38

Conclusos para despacho
21/10/2021 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.
14/10/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 00:28

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:25

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:25

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 06/10/2021 23:59.
29/09/2021 00:27

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.
28/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 07:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 23:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2021 23:45

Outras Decisões
22/09/2021 15:41

Conclusos para despacho
22/09/2021 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:33

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:30

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO BUDOIA em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 01:24

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 14/09/2021 23:59.
27/08/2021 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 11:54

Outras Decisões
14/07/2021 11:48

Conclusos para despacho
23/06/2021 17:21

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 01:42

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:00

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:58

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 09/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.
28/05/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 14:06

Juntada de Certidão
02/02/2021 00:25

Decorrido prazo de Impelco Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:25

Decorrido prazo de VESLE HOLDING LTDA em 01/02/2021 23:59:59.
19/12/2020 00:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2020 23:59:59.
11/11/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 01:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/07/2020 15:07

Conclusos para despacho
10/06/2020 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2020 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 22:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2020 09:47

Conclusos para despacho
11/05/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 19:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/02/2020 08:40

Conclusos para despacho
06/12/2019 09:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2019 22:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 23:16

Outras Decisões
01/11/2019 16:08

Conclusos para despacho
01/11/2019 16:07

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
08/10/2019 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2017 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2017.
13/03/2017 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2017 00:27

Publicado CERTIDÃO em 03/03/2017.
04/03/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2017 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2017.
04/03/2017 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2017 15:46

Juntada de Petição de outras peças
27/02/2017 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2017 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2017 09:10

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2007

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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