11/09/2022 18:02

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/03/2022 20:39

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 11:48

Juntada de Petição de juntada de ar
15/12/2021 19:23

Juntada de Petição de certidão
04/12/2021 00:25

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:25

Decorrido prazo de ARIANE MACEDO BARBOSA em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:25

Decorrido prazo de FABIO DE TARSIO DINIZ RAMOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:22

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/12/2021 23:59.
30/11/2021 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 17:39

Juntada de Certidão
30/11/2021 01:13

Publicado DECISÃO em 01/12/2021.
30/11/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 11:06

Outras Decisões
18/11/2021 20:41

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:25

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:24

Decorrido prazo de FABIO DE TARSIO DINIZ RAMOS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:24

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 00:23

Decorrido prazo de ARIANE MACEDO BARBOSA em 17/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:43

Publicado DECISÃO em 12/11/2021.
11/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO DE TARSIO DINIZ RAMOS.
09/09/2021 10:20

Conclusos para despacho
03/09/2021 03:11

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2021.
13/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 03:51

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 04/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 03:46

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 21:39

Juntada de Petição de recurso
03/08/2021 00:46

Decorrido prazo de FABIO DE TARSIO DINIZ RAMOS em 02/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 00:52

Publicado SENTENÇA em 21/07/2021.
20/07/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 12:00

Conclusos para julgamento
23/04/2021 12:00

Audiência Conciliação realizada para 23/04/2021 11:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
23/04/2021 11:12

Juntada de outras peças
22/04/2021 19:31

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 09:43

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:10

Juntada de Petição de juntada de ar
16/02/2021 11:22

Recebidos os autos.
16/02/2021 11:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC
12/02/2021 11:52

Juntada de Certidão
02/02/2021 14:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC
02/02/2021 10:18

Recebidos os autos.
02/02/2021 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/01/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 06:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 06:55

Juntada de Certidão
28/01/2021 18:55

Expedição de Ofício.
28/01/2021 18:53

Juntada de Certidão
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível 7002775-42.2021.8.22.0001 REQUERENTE: FABIO DE TARSIO DINIZ RAMOS, CPF nº *60.***.*89-68, RUA RIO NILO 12337, - ATÉ 12245/12246 RONALDO ARAGÃO - 76814-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, ARIANE MACEDO BARBOSA, OAB nº RO10089 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA Vistos e etc..., I – Trata-se, em verdade, de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e consequente inexistência/inexigibilidade de débito (recuperação de consumo - R$ 5.696,63 – processo nº 2018/31294), cumulada com indenização por danos morais decorrentes da cobrança alegada indevida, conforme pedido inicial e documentação apresentada, havendo pleito de tutela antecipada para fins de proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica e efetivação de baixa de anotação desabonadora nas empresas arquivistas; II – E, neste ponto, tratando-se de impugnação de procedimento administrativo e de inexigibilidade dos débitos cobrados e relativos à recuperação de consumo, faz-se necessário e até mesmo aconselhável que se suspenda referida cobrança, posto que prejuízo algum advirá à empresa concessionária, uma vez que se trata de valores decorrentes de diferença de faturamento e de consumo antigo, podendo o serviço continuar a ser mensurado e cobrado mensalmente, com eventual possibilidade de “corte” e anotações restritivas, desde que promovidas as devidas notificações prévias.

Tratando-se de serviço e produto essencial na vida moderna – energia elétrica – há que se resguardar o consumidor até final solução da demanda, não existindo quaisquer outras informações de inadimplência do demandante.

Mesma conclusão ocorre com a temida restrição creditícia, posto que os cadastros informadores do crédito são de acesso público e facilitado às empresas credenciadas/conveniadas e demais entes do comércio em geral, o que evidencia a ocorrência de grave dano à honorabilidade do(a) requerente se comandada a restrição.

POSTO ISSO, e em atenção à vulnerabilidade do(a) consumidor(a) e à ausência de perigo de irreversibilidade da providência reclamada, sendo inegável a presunção de maiores danos à pessoa do(a) autor(a) se efetivada a suspensão no fornecimento de energia elétrica ou a anotação desabonadora nas empresas arquivistas, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no art. 6º, da LF 9.099/95, e arts. 83 e 84, do CDC (LF 8.078-90), para o FIM DE: A) DETERMINAR QUE A REQUERIDA CERON – CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A (ENERGISA S/A) – ABSTENHA-SE DE PROMOVER, EM RAZÃO UNICAMENTE DA FATURA IMPUGNADA (recuperação de consumo - R$ 5.696,63 – processo nº 2018/31294), INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA EM ANÁLISE (Rua Jardins, nº 115, casa 128 Bairro Novo, CEP 76.817-001, Porto Velho – Rondônia - CÓDIGO ÚNICO 1245897-0), E/OU DE EFETIVAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NAS EMPRESAS ARQUIVISTAS (CDL-SPC/SERASA) REFERENTE AO DÉBITO IMPUGNADO (R$ 5.696,63 – processo nº 2018/31294), ATÉ FINAL SOLUÇÃO DA DEMANDA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATÉ O LIMITE INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) EM PROL DO(A) REQUERENTE, SEM PREJUÍZO DOS PLEITOS CONTIDOS NA INICIAL, DE ELEVAÇÃO DE ASTREINTES; B) DETERMINAR QUE O CARTÓRIO DE PROCESSOS ELETRÔNICO (CPE) REALIZE BAIXA/RETIRADA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA DAS EMPRESAS ARQUIVISTAS, ATRAVÉS DE OFICIO ENVIADO À TODAS AS REFERIDAS EMPRESAS CONTROLADORAS/INFORMADORAS DO CRÉDITO, COMANDANDO A ORDEM, SE POSSÍVEL, NOS SISTEMAS ON LINE (“SERASAJUD”, e-mail SCPC, CDL-SPC), A SER CUMPRIDA EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM AÇÃO AUTÔNOMA.

SIRVA-SE A PRESENTE DE OFÍCIO REQUISITANTE; O cumprimento da obrigação (comprovação de imediata religação em caso de "corte") deverá ser comprovado nos autos, sob pena de se acolher eventualmente como verídico qualquer reclame ou argumento do(a) autor(a) de descumprimento por parte do(a) ré(u), mediante exibição da certidão restritiva; III – Expeça-se mandado de concessão de tutela antecipada, concentrado com a citação da requerida, para que fique ciente/cumpra a “liminar”, tome conhecimento dos termos do processo e compareça à audiência de conciliação (videoconferência - a ser acionada pelos conciliadores judiciais - ou ato presencial, dependendo da perduração, ou não, do estado de calamidade pública - pandemia COVID-19) já agendada automaticamente pelo sistema (DATA: 23/04/2021 às 11h - LOCAL: FÓRUM JUDICIAL UNIFICADO - AVENIDA PINHEIRO MACHADO, ENTRE RUAS JOSÉ BONIFÁCIO E GONÇALVES DIAS, FUNDOS DA 17ª BRIGADA DE INFANTARIA E SELVA - 17º BIS - BAIRRO OLARIA, PORTO VELHO/RO – SALAS DE AUDIÊNCIA - CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS). Consigne-se as recomendações e advertências de praxe, bem como anote-se no ato citatório a possibilidade/necessidade expressa de inversão do ônus da prova (art. 6º, CDC); IV – Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligência de Oficial de Justiça; e V - CUMPRA-SE.

Porto Velho/RO, data do registro.

JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Juiz de Direito ________ A D V E R T Ê N C I A S PARA O REQUERENTE E REQUERIDO (conf.

Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 e Provimento Corregedoria nº 018/2020): Nos expedientes relativos às comunicações processuais deverão constar as informações e advertências de que: I – os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV – se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V – deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI – deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XIV – nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; XV – nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; XVI – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas requeridas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; XVII – nos processos que não sejam da competência dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu na audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência realizada; XVIII – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); XIX – se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; XX – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.
26/01/2021 10:02

Juntada de Certidão
26/01/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2021 18:33

Conclusos para decisão
22/01/2021 18:33

Audiência Conciliação designada para 23/04/2021 11:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
22/01/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
11/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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