11/02/2025 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/11/2024 06:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 06:56

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:06

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:00

Juntada de documento de comprovação
21/11/2024 11:39

Juntada de Certidão
21/11/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:12

Juntada de documento de comprovação
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 07:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:32

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 00:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
11/10/2024 23:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:31

Juntada de Certidão
01/10/2024 01:09

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 07:15

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/09/2024 00:47

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:13

Juntada de Certidão
02/09/2024 06:47

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 07:57

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 07:45

Juntada de custas
29/07/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:53

Expedição de Carta precatória.
24/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:14

Conta Atualizada
19/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
08/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:52

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:49

Juntada de carta
29/06/2024 00:27

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 13/06/2024 23:59.
14/05/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:54

Juntada de documento de comprovação
14/05/2024 13:48

Juntada de custas
14/05/2024 13:19

Expedição de Carta precatória.
13/05/2024 11:10

Juntada de Petição de outras peças
01/05/2024 00:04

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:03

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:01

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 13:43

Juntada de documento de comprovação
04/03/2024 13:38

Juntada de custas
01/03/2024 12:56

Juntada de outras peças
29/01/2024 11:31

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 11:25

Juntada de custas
29/01/2024 11:22

Expedição de Ofício.
22/01/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:23

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 09:20

Juntada de custas
19/01/2024 12:32

Expedição de Carta precatória.
16/01/2024 12:52

Juntada de custas
16/01/2024 12:48

Juntada de outras peças
15/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:30

Juntada de documento de comprovação
14/12/2023 12:12

Expedição de Carta precatória.
08/12/2023 13:37

Realizado Cálculo de Liquidação
05/12/2023 00:50

Decorrido prazo de E-mail Associação Cultural e de Desenvolvimento do Apenado e do Egresso - ACUDA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:50

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:48

Decorrido prazo de E-MAIL DIVISÃO DE FLAGRANTES em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
29/11/2023 09:15

Juntada de custas
29/11/2023 09:13

Juntada de documento de comprovação
29/11/2023 09:08

Juntada de mandado
29/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:31

Expedição de Ofício.
29/11/2023 08:25

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:18

Recebidos os autos
23/11/2023 14:39

Juntada de termo de triagem
04/07/2023 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.
02/07/2023 23:12

Juntada de Petição de outras peças
22/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:05

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2023 00:33

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:02

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 29/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:07

Publicado DECISÃO em 19/05/2023.
18/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2023 00:00

Intimação

Porto Velho 7070967-90.2022.8.22.0001 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Procedimento Especial da Lei Antitóxicos AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia REU: QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de que seja sanada a contradição na dosimetria da pena aplicada a condenada CONDENO QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA.

Em resumo, informa que, na primeira fase da dosimetria da pena, a pena base foi fixada em 10 anos, porém por extenso ficou constando oito. É o relato do necessário.

Decido.

Recebo os embargos por ser próprio e tempestivo.

Os embargos de declaração constituem-se como espécie de recurso, com cabimento nas situações em que houver contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade na sentença, conforme preceitua o artigo 382, do CPP.

No caso dos autos, o órgão ministerial, de forma acertada, indicou contradição na dosimetria da pena aplicada a ré.

Com efeito, na primeira fase da dosimetria, este juízo fixou a pena-base em 10 anos de reclusão e 500 dias-multa, porém. por erro material, escreveu por extenso (oito).

Portanto, conheço dos embargos, por tempestivos, e, no mérito, DOU PROVIMENTO, para reconhecer a contradição da dosimetria de pena da sentença de ID 88539308.

Em relação a pena aplicada a ré QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA, considerando o provimento dos presentes embargos, onde consta: “Atento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem influenciar na fixação da pena, na espécie, verifico que a quantidade de droga deve ser considerada de grande monta, mais de 23 kg de maconha, demonstrando a potencialidade da venda praticada pelo acusado na ação delituosa, de forma que a fixo em reclusão, por 10 (oito) anos e pagamento de 500 dias de multa na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.” Deverá constar, a partir desta decisão, da seguinte forma: “Atento ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade da substância entorpecente devem influenciar na fixação da pena, na espécie, verifico que a quantidade de droga deve ser considerada de grande monta, mais de 23 kg de maconha, demonstrando a potencialidade da venda praticada pelo acusado na ação delituosa, de forma que a fixo em reclusão, por 10 (dez) anos e pagamento de 500 dias de multa na proporção de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.” O restante da sentença permanece incólume.

Intime-se o Ministério Público, bem como o réu e sua defesa. 17 de maio de 2023 Kerley Regina Ferreira de Arruda Juíza de direito
17/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 07:55

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 13:10

Expedição de Carta precatória.
23/03/2023 08:38

Juntada de outras peças
22/03/2023 07:44

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 07:41

Expedição de Ofício.
21/03/2023 13:48

Juntada de Alvará
21/03/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:49

Expedição de Ofício.
21/03/2023 12:43

Juntada de outras peças
21/03/2023 12:33

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/03/2023 10:55

Concedida a Liberdade provisória de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA - CPF: *77.***.*50-94 (REU).
21/03/2023 10:55

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/03/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
03/03/2023 13:22

Juntada de Petição de outras peças
02/02/2023 06:18

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2023 19:13

Juntada de Petição de outras peças
30/01/2023 13:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 08:30 Porto Velho - 1ª Vara de Delitos de Tóxicos.
26/01/2023 00:17

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:41

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:18

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:22

Expedição de Carta precatória.
11/01/2023 01:28

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.
11/01/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 09:55

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2022 13:41

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/12/2022 11:13

Conclusos para decisão
06/12/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 00:02

Decorrido prazo de QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 12:49

Juntada de Petição de outras peças
11/11/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:15

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:02

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:00

Desentranhado o documento
11/11/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 14:20

Mandado devolvido sorteio
09/11/2022 14:20

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 08:47

Conclusos para despacho
07/11/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2022 12:41

Expedição de Mandado.
04/11/2022 10:34

Recebida a denúncia contra QUEREN DE OLIVEIRA SALVATERRA
04/11/2022 10:34

Concedida a prisão domiciliar
03/11/2022 11:01

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:33

Juntada de Petição de denúncia
10/10/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 09:27

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:42

Juntada de Certidão
03/10/2022 08:36

Juntada de Certidão
03/10/2022 08:34

Desentranhado o documento
03/10/2022 08:34

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 09:57

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
27/09/2022 09:52

Audiência Custódia realizada para 27/09/2022 09:20 Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri.
27/09/2022 09:25

Audiência Custódia designada para 27/09/2022 09:20 Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri.
26/09/2022 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 10:47

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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