03/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 08:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/06/2023 01:33

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Darlan Maciel de Carvalho em 02/06/2023 23:59.
10/05/2023 01:39

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.
10/05/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7015217-69.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERDAUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: DARLAN MACIEL DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de monitória promovida por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de DARLAN MACIEL DE CARVALHO.

Compulsando os autos, verifico que a decisão de ID 88292803 intimou a parte Autora para juntar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, no entanto, observa-se que a parte interessada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial.

Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC.

Sentença que indeferiu a inicial mantida.

APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº *00.***.*55-37, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do NCPC.

Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do NCPC.

Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença.

Custas de Lei pela parte Autora.

Fica intimada a parte Autora para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Sem honorários, ante a ausência de angularização processual.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda a Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito
09/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:13

Indeferida a petição inicial
09/05/2023 08:02

Conclusos para julgamento
12/04/2023 00:32

Decorrido prazo de Darlan Maciel de Carvalho em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:27

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 02:20

Publicado DECISÃO em 17/03/2023.
16/03/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 11:17

Conclusos para despacho
15/03/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
03/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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