21/08/2024 01:07

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 01:07

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:26

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 20/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:37

Juntada de custas
29/07/2024 08:29

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:27

Juntada de Certidão
29/07/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 08:23

Desentranhado o documento
29/07/2024 08:22

Desentranhado o documento
19/07/2024 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:08

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2024.
25/06/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:47

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 02:04

Publicado DESPACHO em 22/05/2024.
21/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 18:42

Conclusos para despacho
03/05/2024 00:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:20

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2024 23:59.
16/04/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
16/04/2024 13:02

Publicado DECISÃO em 09/04/2024.
12/04/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:43

Indeferido o pedido de #Oculto#
08/04/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 00:46

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 15/02/2024 23:59.
18/01/2024 16:33

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.
08/01/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 07:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:22

Publicado DESPACHO em 21/12/2023.
20/12/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 11:54

Determinado o arquivamento
05/06/2023 13:37

Conclusos para despacho
01/06/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:49

Juntada de Certidão
15/05/2023 07:53

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
15/05/2023 07:53

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
15/05/2023 07:53

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
10/05/2023 01:39

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.
10/05/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av.

João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] .

Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701.

Processo n.: 7002335-48.2023.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Fiscal Valor da ação: R$ 172.738,20 Parte autora: FERNANDES SALAME, CPF nº *76.***.*69-53, FERNANDES SALAME, CNPJ nº 05.***.***/0001-22 Advogado: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA e FERNANDES SALAME ingressaram com ação de embargos de terceiros contra ESTADO DE RONDONIA.

A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, devendo recolher o valor das custas processuais iniciais, conforme determinado na decisão de ID (88853778).

Apesar de devidamente intimada para proceder à emenda, a autora manteve-se inerte.

Dessarte, uma vez que a requerente não cumpriu a determinação de emenda da inicial que ordenou o recolhimento das custas iniciais, reputo não existir pressuposto de constituição regular do processo (art. 1º e art. 12, I, ambos da Lei Estadual 3.896/2016 e art. 1º, "c", c/c o art. 265, ambos das Diretrizes Gerais Judiciais).

Por sua vez, "Cumpre ao magistrado examinar, antes da prolação do despacho inicial, nas causas em que incidir despesa forense nos termos da lei, se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado, ordenando, se constatada alguma irregularidade, sua emenda e o recolhimento da complementação da diferença, observando o valor mínimo de recolhimento estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça" (art. 1º, "c", das DGJ).

Outrossim, nos termos do § 2º do art. 286 das DGJ, "Compete ao magistrado a quem for o feito distribuído verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao efeito patrimonial almejado.

Constatando irregularidade nesse valor, de imediato, ordenará a emenda necessária com o recolhimento da complementação da despesa forense devida".

Com efeito, a própria CGJ do TJRO, por meio do Ofício Circular n. 72/2012-DECOR/CG, recomendou aos Magistrados maior rigor na cobrança das custas processuais judiciais, sejam iniciais, finais ou recursais, conforme se pode observar: "Vale destacar que a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário. (...)Segue-se, porém, a despeito de declaração expressa de pobreza, que o juiz poderá negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, fundamentar sua decisão negando o pedido de justiça gratuita.

Logo, a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício.

Entretanto, se existirem nos autos elementos que possam elidir tal declaração, pode o magistrado, com base nesses elementos e em decisão fundamentada, denegar a gratuidade".

Isso posto, indefiro a inicial (CPC, art. 321, parágrafo único) e, como consequência, extingo a demanda sem resolução do mérito, também por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, incs.

I e IV e art. 330, inc.

IV).

Custas iniciais pela parte AUTORA.

Intime-se a parte para o seu recolhimento.

Em caso de omissão, deverá a CPE proceder na forma do art. 35 e ss.

Lei Estadual 3.896/2016.

Publique-se e intime-se.

Oportunamente, arquivem-se. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA EXEQUENTES: FERNANDES SALAME, RUA MOSTEIRO FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-508 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FERNANDES SALAME, AV. 25 DE AGOSTO 4366, SALA 03 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
09/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:23

Indeferida a petição inicial
08/05/2023 16:03

Conclusos para julgamento
08/05/2023 11:02

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:50

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:46

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:16

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:05

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:45

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:40

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 09:25

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 03:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 08:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEDIANEIRA LTDA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 08:14

Decorrido prazo de FERNANDES SALAME em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 08:08

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.
04/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 02:36

Publicado DECISÃO em 30/03/2023.
29/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 19:30

Conclusos para decisão
23/03/2023 08:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
22/03/2023 17:23

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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