17/03/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2023 16:50

Conclusos para julgamento
14/02/2023 00:28

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:37

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.
03/02/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:05

Expedição de Alvará.
24/01/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 13:13

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 11:41

Juntada de Certidão
05/11/2022 11:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:47

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2022.
26/10/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 07:31

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 07:16

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:09

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:08

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 04/10/2022 23:59.
12/09/2022 00:13

Publicado DECISÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 08:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2022 00:37

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:21

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/08/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 00:23

Publicado DECISÃO em 11/08/2022.
10/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 00:53

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
20/07/2022 15:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 10:38

Conclusos para decisão
06/07/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2022.
01/07/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 11:23

Processo Desarquivado
28/04/2022 14:32

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:22

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 09:52

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 09:52

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 11:55

Arquivado Provisoramente
24/02/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:23

Juntada de Petição de recurso
03/02/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2022.
03/02/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 03:30

Publicado SENTENÇA em 03/02/2022.
02/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 20:39

Julgado improcedente o pedido
23/12/2021 11:52

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 10:13

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 08:55

Conclusos para decisão
07/12/2021 14:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2021 23:59.
04/11/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 16:50

Juntada de Petição de parecer
11/10/2021 15:17

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:59

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 11:33

Conclusos para decisão
05/10/2021 00:27

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 04/10/2021 23:59.
17/09/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 01:18

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2021.
10/09/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:09

Outras Decisões
19/07/2021 12:12

Conclusos para decisão
19/07/2021 10:17

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 12:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70000555120218220018.pdf
16/06/2021 00:51

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:35

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 03:31

Publicado DECISÃO em 21/05/2021.
20/05/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2021 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 22:54

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 22:54

Outras Decisões
07/05/2021 07:18

Conclusos para decisão
02/05/2021 00:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 03:51

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:36

Decorrido prazo de EVALDO ROQUE DINIZ em 23/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:17

Juntada de Petição de laudo pericial
18/02/2021 02:55

Decorrido prazo de LUCAS GUEDES em 17/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 11:30

Juntada de Petição de contestação
26/01/2021 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:50

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento Comum Cível 7000055-51.2021.8.22.0018 AUTOR: L.

G., CPF nº *02.***.*38-56, LINHA P 26 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., LINHA P 26 km 05 ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Vistos.

RECEBO a ação para processamento. Ante a declaração de pobreza, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Posto Isso, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos.

Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação.

Assim, nomeio como perita a Dr(a).

BRUNA CAROLINE BASTIDA DE ANDRADE, CRM 4020/RO, com endereço na Íntegra-Instituto Empresarial Médico, localizada na Rua Corumbiara, nº 4564, Centro, em Rolim de Moura, a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos judiciais e aos formulados pelas partes, devendo apresentá-los nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de haver quesitos idênticos ou visando o mesmo esclarecimento, fica autorizado a senhora perita respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias. Em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07, nº 541/2007 do CJF, bem como o disposto nos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, bem assim à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Advirto a perita que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo estabelecido (10 dias) não haverá o pagamento dos honorários periciais. A perícia será realizada no dia 19/02/2021, a partir das 16h40min, sendo o atendimento com hora marcada para evitar aglomerações. A parte autora deverá levar consigo, cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais, que por ventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-x, tomografias, ressonâncias e outros), ficando o advogado ciente de que deverá informar a parte. Encaminhe-se os quesitos apresentados pela parte autora, que deverão ser respondidos pela expert, bem como, os seguintes quesitos padronizados do Juízo conforme ofício circular n. 013/2016- DECOR/CG, referentes ao benefício LOAS, bem como os do requerido. Caso seja necessário, desde já designo audiência de instrução e julgamento para oitiva de 3 (três) testemunhas no máximo, a qual terá data posteriormente fixada pela secretaria judicial. Intime-se o INSS para que, caso queira, ouvir testemunhas na audiência deve arrolá-las junto com a contestação. Intime-se a parte autora desta decisão e, para que caso queira, apresentar rol de testemunhas, caso não o tenha feito na inicial, no prazo de 05 dias. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC/2015). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC/2015). Após a vinda do laudo médico pericial, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias e intime-o para que, na mesma oportunidade, se manifeste acerca do laudo pericial. Com a contestação, intimem-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 dias e, na mesma oportunidade, se manifestar a respeito do laudo pericial. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO PARA A PERITA MÉDICA. Oficio nº Quesitos do Juízo Para Perícia Médica (LOAS) LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA IDENTIFICAÇÃO Processo nº: Local, data e hora: _________________, _____/_____/______, às_ ____h____. Nome: Sexo: ( )M ( )F Data Nascimento: _____/_____/_____ Profissão atual: Profissão anterior: Empregado ( ) Desempregado ( ) Estado Civil: Naturalidade: Escolaridade: ( ) Ensino fundamental completo ( ) Ensino fundamental incompleto ( ) Ensino médio completo ( ) Ensino médio incompleto ( ) Ensino superior completo ( ) Ensino superior incompleto ( ) Não alfabetizado ( ) Sabe apenas assinar o nome ( ) Outra: Endereço: Telefone(s): Cidade: Estado: CEP: RG: CPF: Nome e registro do Perito Judicial: Houve assistente técnico? Da parte autora ( ) SIM ( ) NÃO Nome: CRM nº Da parte ré ( ) SIM ( ) NÃO Nome: CRM nº HISTÓRICO: EXAME CLÍNICO: QUESITOS: 1.

No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? ( ) SIM ( ) NÃO 2.

Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3.

Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4.

A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 5.

A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6.

O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7.

No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldade para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8.

Outros esclarecimentos que entenda necessários: Perito do Juízo Médico - CRM/RO nº ____ Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de direito 22 de janeiro de 202109:54
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 09:55

Outras Decisões
14/01/2021 16:15

Conclusos para decisão
14/01/2021 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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