TJRO - 7006112-17.2018.8.22.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ: 04.285.920/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODINEI ANTONIO NANDI

CPF *56.***.*11-72

Advogados

KELLY CRISTINE BENEVIDES DE BARROS

OAB: 3843/RO

CPF *64.***.*00-34

EDDYE KERLEY CANHIM

OAB: 6511/RO

CPF *02.***.*45-15

FLAVIA LUTIENE ARAUJO RABELO

OAB: 9029/RO

CPF *04.***.*74-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2024 07:46

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 11/04/2024 07:44

    Devolvidos os autos

  • 11/04/2024 07:42

    Juntada de Decisão

  • 15/12/2023 07:42

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

  • 15/12/2023 00:02

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 14/12/2023 23:59.

  • 15/12/2023 00:02

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 14/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/12/2023 00:02

    Publicado DECISÃO em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 14:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

  • 11/12/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 14:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2023 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 07/12/2023 09:01

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 27/11/2023.

  • 07/12/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 00:00

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 27/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 07:21

    Decorrido prazo de FLAVIA LUTIENE ARAUJO RABELO em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 07:21

    Decorrido prazo de EDDYE KERLEY CANHIM em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 07:21

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 31/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/10/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

  • 30/10/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2023 03:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 08:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/10/2023 00:02

    Publicado DECISÃO em 05/10/2023.

  • 04/10/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 16:03

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 04/10/2023 16:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

  • 22/09/2023 07:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 22/09/2023 07:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 00:00

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 04/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/08/2023 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 02/08/2023 09:59

    Juntada de Petição de Recurso extraordinário

  • 01/08/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 00:02

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 03/07/2023 23:59.

  • 13/06/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 00:10

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/06/2023.

  • 07/06/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    7006112-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7006112-17.2018.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível Embargante: Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos do Estado de Rondônia – DER Procurador: Procurador-Geral do DER/RO Embargado: Rodinei Antonio Nandi Advogado: Eddye Kerley Canhim (OAB/RO 6511) Advogada: Flávia Lutiene Araujo Rabelo (OAB/RO 9029) Relator: DES.

    DANIEL RIBEIRO LAGOS Opostos em 19/01/2023 DECISÃO: “EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos declaratórios.

    Omissão.

    Servidores Públicos.

    DER.

    Horas extras.

    Reflexo em férias, terço constitucional e décimo terceiro salário.

    Possibilidade. 1.

    Se efetivamente falta ao julgado o exame de questões suscitadas pela parte, há de se suprir para agregá-lo aos fundamentos do acórdão. 2.

    Segundo a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, as horas extras são verbas de natureza salarial, por isso geram o reflexo no pagamento de 13º salário, férias e terço constitucional, inclusive para cálculo de recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda. 3.

    Embargos de declaração parcialmente providos.

  • 06/06/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 12:49

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 24/04/2023 07:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/04/2023 07:03

    Juntada de Petição de certidão

  • 19/04/2023 13:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/04/2023 11:19

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/04/2023 10:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/03/2023 13:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/03/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:25

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 17/02/2023.

  • 08/03/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 08:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2023 23:59.

  • 18/02/2023 00:01

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 17/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2023.

  • 09/02/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 09:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/01/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 00:05

    Decorrido prazo de RODINEI ANTONIO NANDI em 13/12/2022 23:59.

  • 27/11/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2022 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 00:10

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/11/2022.

  • 21/11/2022 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/11/2022 23:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 23:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2022 16:52

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido em parte

  • 03/11/2022 13:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/11/2022 13:34

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/10/2022 10:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/10/2022 08:45

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 28/09/2022 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 08:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/04/2022 13:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 13:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/03/2022 23:59.

  • 12/04/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 09:53

    Indeferido o pedido de #Oculto#

  • 31/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:01

    Juntada de termo de triagem

  • 31/05/2021 08:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 08:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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