23/08/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:47

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/07/2023 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2023 23:59.
02/06/2023 00:27

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:26

Decorrido prazo de LIGIA VERONICA MARMITT em 01/06/2023 23:59.
10/05/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 01:42

Publicado SENTENÇA em 11/05/2023.
10/05/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo: 7002384-87.2022.8.22.0022 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Honorários Advocatícios, Liminar Valor da causa: R$ 14.544,00 AUTOR: GERALDO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, GERALDO FRANCISCO DA SILVA ingressou com a presente ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária com pedido tutela antecipada e conversão em aposentadoria por invalidez permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A decisão de id. 79700383, foi deferido o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte requerente, postergou a análise da tutela para depois da apresentação da contestação e determinou a produção de prova pericial e a citação da parte requerida.

Laudo pericial acostado em id. 81925672.

Ao id 84442949 a parte autora impugnou o Laudo Pericial.

Regularmente citado, o INSS contestou pugnando pela improcedência da ação, (id. 84736387).

Réplica juntada ao id 86145337.

Ao id 86401501 a parte autora pugna pela realização de nova perícia sob o argumento de que o Laudo Pericial se contradiz em vários quesitos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Do julgamento pela justiça comum.

Cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal.

Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal.

Do julgamento antecipado Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito.

Do mérito.

Os benefícios pleiteados estão previstos nos artigos 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91 (aposentadoria por invalidez) e 59 e seguintes da mesma Lei (auxílio-doença).

Os requisitos exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c) a manutenção da sua condição de segurado na data do evento que determina a concessão desse benefício, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo se a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza e causa; doença profissional ou de trabalho; doenças e afecções especificadas a cada três anos pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acometido o segurado após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

Assim, a mera existência de uma doença, por si só, não gera o direito a benefício por incapacidade.

Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a existência de incapacidade laborativa, decorrente da instalação de uma doença, sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, assim como a extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido.

O auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado total e temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, devendo-se entender como habitual a atividade para a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adicional.

A aposentadoria por invalidez, por sua vez, é devida quando o segurado ficar incapacitado total e definitivamente de desenvolver qualquer atividade laborativa e for insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo que este benefício será pago enquanto permanecer nesta condição.

Determinou-se a produção de prova pericial (Laudo – id. 81925672), com o objetivo de verificar se a parte autora estava ou não incapacitada e, caso estivesse, o grau de incapacidade, oportunidade em que o perito concluiu que a parte autora “atualmente encontra-se apta para exercer suas atividades habituais ”, vejamos: 3.

A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Não 17.

Outros esclarecimentos que entenda necessários: "Periciado que refere cervicalgia e lombalgia, apresentou exames de imagem compatíveis com discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, ao exame físico não foram constatadas alterações incapacitantes, atualmente encontra-se apta para exercer suas atividades habituais.

Teve incapacidade parcial e temporária iniciada em 22/03/2019, por 3 anos".

Concluiu-se que a parte autora está apta ao labor.

Assim, em razão da inexistência de incapacidade total ou parcial para o exercício de atividade habitual ou para o trabalho, de forma temporária ou definitiva, no presente caso, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-doença e tampouco à concessão da aposentadoria por invalidez.

Não vislumbro a existência das contradições alegadas pela parte autora ao id 86401501, haja vista que o Médico Perito foi claro ao afirmar que o autor esteve incapacitado por um período, porém na data da perícia não havia mais a incapacidade.

Registro, neste particular, que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante sobre o qual se discute no processo.

Se não declinou o expert, é de se presumi-lo capaz de emitir avaliação suficientemente segura e consistente acerca das condições de saúde da requerente para o desempenho de sua atividade laboral habitual. A propósito: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.

PEDIDO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA.

LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada.

Precedentes deste Tribunal: AC n. 0067729-77.2010.4.01.9199, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Convocado), Segunda Turma, e-DJF1 de 05.06.2014; AC n. 0052658-35.2010.4.01.9199/MG, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende (Convocado), e-DJF1 de 09.11.2015). 2.

Constatado que o laudo médico não atesta a imprescindibilidade do medicamento, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, tendo em vista o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.657.156/RJ. 3.

Sentença mantida. 4.

Apelações desprovidas. (TRF-1 - AC: 10023188720184013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/09/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/09/2021 PAG PJe 28/09/2021 PAG) grifei PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PROVADA.

LAUDO MÉDICO PRODUZIDO POR ESPECIALISTA: DESNECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.

A perícia foi realizada por profissional habilitado, equidistante das partes, e de confiança do r.

Juízo.

O laudo médico se encontra devidamente fundamentado e responde de forma clara e objetiva os quesitos formulados. 2.

A parte autora não provou incapacidade para o trabalho. 3.

Sucumbência recursal.

Honorários de advogado majorados em 1% do valor arbitrado na sentença.

Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil. 4.

Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 52922625020204039999 SP, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, Data de Julgamento: 26/03/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). grifei Assim, com relação ao pedido para nova perícia por médico especialista, o referido médico vem atendendo as determinações judiciais, a grande maioria em ações previdenciárias, inclusive àquelas em que as partes suportam problemas ortopédicos, como no caso em comento.

Dessa forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, havendo a presença de capacidade laborativa, não há como acolher o pedido formulado na petição inicial.

Do Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por GERALDO FRANCISCO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determino à CPE que providencie com urgência a solicitação do pagamento dos honorários periciais, caso ainda não tenha feito.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

São Miguel do Guaporé/RO, 9 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,
09/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:57

Julgado improcedente o pedido
13/03/2023 13:06

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2023.
27/01/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2022.
02/12/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:37

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2022.
27/10/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 07:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/10/2022 23:59.
19/09/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:26

Decorrido prazo de LIGIA VERONICA MARMITT em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:25

Decorrido prazo de GERALDO FRANCISCO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2022.
29/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2022 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 08:48

Juntada de Certidão
26/07/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:12

Publicado DECISÃO em 26/07/2022.
25/07/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/07/2022 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2022 19:13

Conclusos para decisão
12/07/2022 19:13

Distribuído por sorteio
12/07/2022 19:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001271-09.2019.8.22.0021

Joao Batista Goncalves

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Alessandra Mondini Carvalho

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/02/2019 16:15

Exibir Processo

Processo nº 7014496-54.2022.8.22.0001

Cleudimar Nunes da Costa

Oi S.A

Advogado: Clayton de Souza Pinto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 7014496-54.2022.8.22.0001

Cleudimar Nunes da Costa

Oi S.A

Advogado: Clayton de Souza Pinto

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/03/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 7000095-50.2023.8.22.0022

Rodrigo Pereira de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Agnelio Soares de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/01/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 7042734-54.2020.8.22.0001

Procuradoria Geral do Estado - Pge

Valdecir Jose Cordeiro Machado

Advogado: Marcelo Estebanez Martins

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/11/2020 13:21

Exibir Processo