TJRO - 7002531-06.2023.8.22.0014
1ª instância - Juizados Especiais de Vilhena
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2023 17:36
Arquivado Definitivamente
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20/07/2023 17:36
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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14/07/2023 11:45
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.
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04/07/2023 00:06
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2023 23:59.
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17/06/2023 00:35
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO em 16/06/2023 23:59.
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17/06/2023 00:29
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALESSI em 16/06/2023 23:59.
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12/06/2023 10:39
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 02:33
Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.
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30/05/2023 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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30/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002531-06.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ALESSI ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO, OAB nº RO9846 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 8.357,54 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09.
Decido.
Trata-se de ação em que a parte requerente, policial militar do Estado de Rondônia, pretende o recebimento do adicional de compensação por disponibilidade militar, prevista na Lei Federal n.13.954/2019, verba que deveria integrar seus vencimentos desde janeiro de 2020, mas que não foi implantada até o momento.
O Estado de Rondônia contestou arguindo que referido adicional é indevido, por ausência de legislação Estadual aplicável, considerando que a Lei que rege os militares de Rondônia não prevê tal benefício.
Assevera que a Lei Federal 13.954/19 impõe o pagamento do referido adicional exclusivamente aos militares das Forças Armadas.
Por fim, invoca a aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF.
Conclui postulando pela improcedência do pedido do autor.
Da competência do Juizado da Fazenda Pública A propositura de seguidas demandas semelhantes não revela, nestes casos, eventual natureza multitudinária, inclusive porque há processos com resultados diversos, notadamente de duas espécies: de improcedência e de extinção sem julgamento de mérito pela desistência.
De igual forma, eventual precedente favorável nesta sentença tampouco implicaria no reconhecimento de eventual direito semelhante a quem não é parte neste processo.
Assim, mantenho a competência deste Juizado.
Do valor da causa À causa foi atribuído o valor legal, vinculado ao pedido e causa de pedir.
Do mérito Assiste razão ao Estado.
Incabível ao Policiais Militares do Estado de Rondônia o adicional de compensação por disponibilidade militar.
A Lei 13.954/2019, em seu art. 25, prevê que a remuneração dos MILITARES ESTADUAIS deve ser estabelecida em leis específicas dos entes federativos.
Desta feita, aos Policiais Militares de Rondônia incide especificamente a Lei n.10.486/2002.
Especificamente dispõe a mencionada Lei 13.954/2019: Art. 25.
O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) III - modificação da redação do art. 24, nos seguintes termos: Art. 24.
Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal. (destaquei).
Tal dispositivo instrumentaliza o princípio da Separação dos Poderes, que estabelece que incumbe a cada ente federativo a edição de norma que fixará, dentre outros, a remuneração dos seus servidores e militares.
No regime jurídico a que sujeitos os Policiais Militares do Estado de Rondônia não há norma que estabeleça adicional de compensação por disponibilidade militar equivalente ao previsto exclusivamente aos militares das Forças Armadas, instituído pela Lei Federal 13.954/2019.
Inadequado estender a condição de Militar das Forças Armadas aos policiais militares de Rondônia, com fundamento no art. 4º da Lei n.6.880/80 (Estatuto dos Militares), uma vez que não se confundem os militares da reserva das forças armadas com policiais militares estaduais.
Tal interpretação equivocada imporia, então, que os servidores civis que se enquadrassem na hipótese do art. 4º, I, b (reservistas das forças armadas), também fariam jus ao referido adicional.
Ademais, ainda que se entendesse pela equivalência de cargos e funções, a ausência de lei específica impediria a concessão de referido adicional aos policiais militares estaduais, extensão que tampouco dar-se-ia por hipotética (e não reconhecida) isonomia, expressamente vedada pela Súmula Vinculante 37 do STF para fins de equiparação salarial: STF - Súmula Vinculante 37 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Nesse sentido, recente decisão da e.
Turma Recursal pela inaplicabilidade da Lei 13.954/2019 aos policiais militares do Estado e, por consequência, diante da ausência de Lei Estadual específica, a eles indevido referido adicional de compensação por disponibilidade militar: TJRO- Turma Recursal -EMENTA - Recurso Inominado.
Juizado Especial da Fazenda Pública.
Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar.
Lei 13.954/2019.
Inaplicabilidade aos militares do Estado.
Ausência de previsão específica.
Sentença reformada. - A criação do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar pela Lei 13.954/2019, se atém às Forças Armadas, não contemplando os militares estaduais, que para fruição de tal benefício dependem de lei própria.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 29 de Março de 2023 Relator JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR.
Da alegada litigância de má-fé Do simples manejo da tese jurídica, sem alteração dos fatos, não se pode presumir a alegada litigância de má-fé, inclusive porque não se deduziu pretensão contra texto expresso de Lei, mas sim nos moldes de lei que, no entanto, reputou-se não aplicável ao caso concreto.
Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487,I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial que CARLOS HENRIQUE ALESSI deduzira em face do Estado de Rondônia.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publicação e registro automáticos.
Intimem-se.
Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.
Vilhena,29/05/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito -
29/05/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2023 11:56
Julgado improcedente o pedido
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26/05/2023 14:37
Conclusos para julgamento
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26/05/2023 03:24
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALESSI em 25/05/2023 23:59.
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10/05/2023 01:42
Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2023.
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10/05/2023 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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10/05/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ===================================================================================================== Processo nº: 7002531-06.2023.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE ALESSI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO - RO9846 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Por determinação do(a) MM.
Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar impugnação à contestação.
Vilhena/RO, 9 de maio de 2023. -
09/05/2023 12:11
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 00:53
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.
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24/04/2023 11:29
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2023 03:10
Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE ALESSI em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 03:08
Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CALHEIROS CASIMIRO em 27/03/2023 23:59.
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23/03/2023 02:08
Publicado DESPACHO em 24/03/2023.
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23/03/2023 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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22/03/2023 14:29
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2023 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/03/2023 18:19
Conclusos para despacho
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19/03/2023 18:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2023
Ultima Atualização
30/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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