16/06/2023 14:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:00

Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 23:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:58

Expedição de Certidão.
15/05/2023 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

7025912-19.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7025912-19.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Fabio Alexandre Santos Franca Advogada: Andreia Alves de Almeida (OAB/SP 200967) Advogado: Sávio Antiogenes Borges Lessa (OAB/RO 10973) Apelante: José Carlos da Silva Junior Advogada: Andreia Alves de Almeida (OAB/SP 200967) Advogado: Sávio Antiogenes Borges Lessa (OAB/RO 10973) Apelante: Paulo André Santos de Souza Advogada: Andreia Alves de Almeida (OAB/SP 200967) Advogado: Sávio Antiogenes Borges Lessa (OAB/RO 10973) Apelante: Alex Silveira Diefenthaeler Advogada: Andreia Alves de Almeida (OAB/SP 200967) Advogado: Sávio Antiogenes Borges Lessa (OAB/RO 10973) Apelante: Drayton Florêncio da Silva Advogada: Andreia Alves de Almeida (OAB/SP 200967) Advogado: Sávio Antiogenes Borges Lessa (OAB/RO 10973) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7139) Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Redistribuído em 07/10/2022 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

POLICIAL MILITAR.

RESERVA REMUNERADA.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA.

REQUISITOS.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

O STJ possui entendimento de que a matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é regulamentada por lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal.

Recurso a que se nega provimento.
12/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:37

Conhecido o recurso de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER - CPF: *59.***.*00-10 (APELANTE) e não-provido
26/04/2023 07:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 07:28

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 08:23

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 13:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/03/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:09

Pedido de inclusão em pauta
08/11/2022 00:09

Decorrido prazo de DRAYTON FLORENCIO DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:08

Decorrido prazo de FABIO ALEXANDRE SANTOS FRANCA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:08

Decorrido prazo de PAULO ANDRE SANTOS DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:08

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES DE ALMEIDA em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:08

Decorrido prazo de ALEX SILVEIRA DIEFENTHAELER em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:08

Decorrido prazo de SAVIO ANTIOGENES BORGES LESSA em 07/11/2022 23:59.
17/10/2022 09:10

Conclusos para decisão
14/10/2022 09:25

Juntada de Petição de parecer
13/10/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 11:01

Expedição de Certidão.
13/10/2022 00:17

Publicado DESPACHO em 14/10/2022.
13/10/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 12:51

Determinada Requisição de Informações
11/10/2022 08:49

Conclusos para decisão
07/10/2022 07:40

Conclusos para decisão
07/10/2022 07:23

Juntada de termo de triagem
07/10/2022 07:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/10/2022 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
06/10/2022 21:02

Reconhecida a prevenção
06/10/2022 21:02

Determinação de redistribuição por prevenção
27/09/2022 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
27/09/2022 11:24

Determinação de redistribuição por prevenção
20/09/2022 13:18

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:18

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:17

Juntada de termo de triagem
19/08/2022 12:38

Recebidos os autos
19/08/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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