TJRO - 0019830-14.2010.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2024 14:46
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
-
25/04/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACAULANDIA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE NEGRO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUJUBIM em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACAULANDIA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE NEGRO em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUJUBIM em 08/03/2024 23:59.
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09/03/2024 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE em 08/03/2024 23:59.
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08/03/2024 17:49
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2024 09:37
Juntada de Petição de manifestação
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08/03/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 00:00
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.
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05/03/2024 22:35
Juntada de Petição de manifestação
-
05/03/2024 22:05
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/03/2024 17:28
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/03/2024 12:07
Juntada de Petição de petição
-
05/03/2024 08:40
Juntada de Petição de manifestação
-
04/03/2024 20:04
Juntada de Petição de manifestação
-
26/02/2024 09:00
Juntada de Petição de petição
-
20/02/2024 07:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/02/2024 08:56
Juntada de Petição de manifestação
-
07/02/2024 16:44
Juntada de Petição de manifestação
-
05/02/2024 12:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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31/01/2024 08:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/01/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 10:55
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 12:14
Juntada de Petição de petição
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10/01/2024 12:38
Expedição de Ofício.
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10/01/2024 11:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/01/2024 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/01/2024 10:24
Juntada de Petição de
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05/01/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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27/12/2023 09:53
Expedição de Outros documentos.
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26/12/2023 09:31
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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15/12/2023 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/12/2023.
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14/12/2023 09:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2023 09:08
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 23:25
Embargos de declaração não acolhidos
-
06/12/2023 11:24
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 11:41
Embargos de declaração não acolhidos
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05/12/2023 11:41
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE e não-provido
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29/11/2023 09:40
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 22:39
Conhecido o recurso de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR e não-provido
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17/11/2023 13:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/11/2023 13:48
Juntada de Petição de certidão
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07/11/2023 08:50
Juntada de Petição de certidão
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06/11/2023 13:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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21/09/2023 17:10
Pedido de inclusão em pauta
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07/08/2023 09:39
Conclusos para decisão
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14/06/2023 12:28
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.
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14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPA em 13/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE em 13/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS em 13/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 13/06/2023 23:59.
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14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 13/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 13/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 00:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 13/06/2023 23:59.
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14/06/2023 00:00
Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 13/06/2023 23:59.
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13/06/2023 21:11
Juntada de Petição de petição
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30/05/2023 08:18
Juntada de Petição de petição
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23/05/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 08:35
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 03:12
Publicado DESPACHO em 18/05/2023.
-
17/05/2023 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des.
Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 0019830-14.2010.8.22.0001 APELANTE: M.
D.
P.
V.
ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO APELADOS: MUNICIPIO DE JI-PARANA, ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICIPIO DE TEIXEIROPOLIS, MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI, MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE MONTE NEGRO, MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA, MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MUNICIPIO DE CEREJEIRAS, MUNICIPIO DE CACAULANDIA, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE, MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICIPIO DE URUPA, MUNICIPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE JARU, MUNICÍPIO DE THEOBROMA ADVOGADOS DOS APELADOS: ALMIRO SOARES, OAB nº RO412S, LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1643A, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803A, ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV.
JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA Vistos, etc.
Nos termos do que dispõe o §2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se o embargado(a) para que, em cinco dias, caso queira, apresente contrarrazões aos embargos de declaração interpostos pelo município de Cerejeiras.
Intime-se. Porto Velho, segunda-feira, 15 de maio de 2023. Desembargador Hiram Souza Marques Relator -
16/05/2023 11:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2023 11:32
Determinada Requisição de Informações
-
11/05/2023 10:34
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 07/12/2022 23:59.
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08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIROPOLIS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHEIRAS em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUJUBIM em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUPA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE em 07/12/2022 23:59.
-
08/12/2022 00:02
Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 07/12/2022 23:59.
-
15/11/2022 08:34
Conclusos para decisão
-
15/11/2022 08:33
Expedição de Certidão.
-
14/11/2022 08:24
Juntada de Petição de manifestação
-
14/11/2022 07:55
Publicado DESPACHO em 16/11/2022.
-
14/11/2022 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/11/2022 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 11:10
Determinada Requisição de Informações
-
10/11/2022 10:56
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 07:33
Conclusos para decisão
-
26/10/2022 07:33
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPUA DO OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE NEGRO em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACAULANDIA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIPE D'OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA D'OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MEDICI em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE em 19/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 00:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 19/10/2022 23:59.
-
19/10/2022 12:29
Juntada de Petição de manifestação
-
19/10/2022 12:03
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2022 12:01
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2022 08:45
Juntada de Petição de manifestação
-
10/10/2022 12:12
Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
-
07/10/2022 15:30
Decorrido prazo de ERNANI GOMES DE SOUZA em 09/09/2022 23:59.
-
26/09/2022 09:45
Juntada de Petição de
-
26/09/2022 09:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/09/2022 08:02
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2022 07:43
Juntada de Petição de
-
19/09/2022 07:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/09/2022 07:42
Juntada de Petição de
-
19/09/2022 07:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/09/2022 07:36
Juntada de Petição de
-
19/09/2022 07:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/09/2022 23:52
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 20:22
Juntada de Petição de petição
-
16/09/2022 15:34
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2022 15:00
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 00:01
Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/08/2022.
-
17/08/2022 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
16/08/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2022 10:06
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO (APELANTE) e provido
-
02/08/2022 13:24
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/08/2022 13:24
Juntada de Petição de certidão
-
22/07/2022 08:40
Juntada de Petição de certidão
-
21/07/2022 11:16
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
15/07/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2022 09:30
Pedido de inclusão em pauta
-
15/02/2022 15:26
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 14:56
Juntada de Petição de parecer
-
30/11/2021 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 10:03
Determinada Requisição de Informações
-
30/07/2021 08:17
Conclusos para decisão
-
30/07/2021 08:17
Expedição de Certidão.
-
29/07/2021 13:58
Juntada de termo de triagem
-
29/07/2021 13:56
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
-
29/07/2021 12:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
-
29/07/2021 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 11:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
-
23/07/2021 11:22
Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"
-
23/07/2021 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2019 08:49
Retirada de pauta
-
12/06/2019 08:49
Retirada de pauta
-
07/06/2019 17:31
Expedição de Certidão.
-
03/06/2019 10:22
Expedição de Certidão.
-
21/05/2019 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2019 09:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
21/05/2019 09:38
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/11/2018 19:14
Conclusos para decisão
-
19/11/2018 19:14
Juntada de conclusão judicial
-
19/11/2018 19:14
Juntada de Certidão
-
13/11/2018 13:03
Juntada de termo de triagem
-
13/11/2018 08:39
Juntada de termo de triagem
-
17/10/2018 08:38
Recebidos os autos
-
17/10/2018 08:38
Recebidos os autos
-
17/10/2018 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2018 08:24
Recebidos os autos
-
17/10/2018 08:24
Recebidos os autos
-
17/10/2018 08:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2021
Ultima Atualização
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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OUTRAS PEÇAS • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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