05/12/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:02

Juntada de Petição de certidão
07/11/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 04:04

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.
06/11/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:10

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/10/2023 00:10

Decorrido prazo de FLORISVAL ALVES em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:03

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2023.
15/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:38

Publicado SENTENÇA em 15/09/2023.
14/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:56

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:56

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 07:28

Conclusos para julgamento
11/09/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:05

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2023.
28/08/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:06

Decorrido prazo de FLORISVAL ALVES em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 04:57

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2023.
25/07/2023 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 08:29

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 00:22

Publicado DECISÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 00:00

Intimação

3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected]  SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av.

Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005460-48.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 200.000,00 Última distribuição:12/04/2023 AUTOR: VANDA ALVES, LINHA B 94 Lote 27 GLEBA 06 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BURG, OAB nº RO4304 RÉU: FLORISVAL ALVES, LINHA 105 Lote 22 GLEBA 10 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO

Vistos.           Inicialmente, trata-se de inventário proposto em face dos bens deixados pela falecida (a) FLORISVAL ALVES. Recentemente, sobreveio pedido de CONVERSÃO DO INVENTÁRIO EM ARROLAMENTO COMUM. Assim, consoante ID 92191603, a inventariante e demais herdeiros pugnaram pela adoção do rito de arrolamento comum de modo a possibilitar a e a homologação da partilha amigável apresentada.           Segundo informações ofertadas (ID 92416552), os herdeiros estão de comum acordo, são maiores e capazes e pleiteiam a imediata homologação do plano de partilha e expedição do respectivo formal de partilha para competente registro.           Em tempo, apresenta-se a informação de que na DIEF (Declaração de Informações Econômico Financeira) emitida, concedeu-se a isenção do recolhimento do ITCD.           Nessas condições vieram-me conclusos para deliberação.           Os artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil dispõem que é possível a homologação de acordo amigável formulado entre as partes maiores e capazes e também de pedido de adjudicação no caso de haver único herdeiro.

Já o artigo 665 do diploma processual civil dispõe acerca da possibilidade de processamento do rito de arrolamento ainda que haja interessado incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público.           Como aparentemente inexistem herdeiros incapazes, dispensada está a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, II, do CPC.           Pois bem.

O plano de partilha é uma peça elaborada de comum acordo entre os herdeiros, em que se tem a especificação dos bens que serão divididos entre eles, o qual permite a expedição de formal de partilha, documento hábil perante o Cartório de Registro de Imóveis, em caso de partilha de imóveis, o qual legitima a propriedade de cada herdeiro.

Tendo sido cumprido o disposto no artigo 654, do Código de Processo Civil, deve ser julgada por sentença a partilha dos bens deixados pelo falecido.           Havendo a especificação dos quinhões na partilha e, estando regular o direito das Fazendas Públicas, o pleito pode ser deferido.           No caso em tela, para regular processamento do arrolamento, faltam algumas providências a serem adotadas.

Explico.        Em pese acostada a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, a Certidão de Óbito, a DIEF, Certidões Negativas de Débitos, procuração e demais documentos pessoais dos herdeiros e anexado devidamente o plano de partilha, resta vista dos autos ao Fisco para regular manifestação.           Intimem-se as Fazendas Públicas, bem como eventuais interessados não-representados para manifestarem seu interesse no feito.           A Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627 do CPC, informará ao Juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (CPC, art. 629) e/ou plano de partilha.           Na sequência, providencie o inventariante o recolhimento, se houver, das taxas judiciárias e impostos.           Não havendo objeção pelo Fisco e/ou resolvidas as quitações fiscais, voltem conclusos para homologação da partilha, conforme o plano do inventariante (CPC, art. 664, caput).           Intimem-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito
05/07/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 08:26

Conclusos para despacho
19/06/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 04:28

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2023.
17/05/2023 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo : 7005460-48.2023.8.22.0002 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDA ALVES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL BURG - RO4304 REU: FLORISVAL ALVES INTIMAÇÃO Fica a inventariante intimada a apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias.
16/05/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:48

Decorrido prazo de FLORISVAL ALVES em 12/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:59

Juntada de Petição de outros documentos
25/04/2023 11:38

Expedição de Termo de Compromisso.
18/04/2023 01:28

Publicado DESPACHO em 19/04/2023.
18/04/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 11:37

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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