TJRO - 0804503-42.2023.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

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Polo Ativo

Partes

ANDERSON ROSA SILVA

CPF *07.***.*45-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

PMRO - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.562.872/0001-02

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 09:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 11:48

    Decorrido prazo de ANDERSON ROSA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:47

    Decorrido prazo de ANDERSON ROSA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:53

    Decorrido prazo de ANDERSON ROSA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:52

    Decorrido prazo de ANDERSON ROSA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:43

    Decorrido prazo de ANDERSON ROSA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/06/2023.

  • 07/06/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Roosevelt Queiroz Processo: 0804503-42.2023.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: Des.

    ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data distribuição: 10/05/2023 13:13:16 Polo Ativo: ANDERSON ROSA SILVA e outros Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428-A, HANDERSON SIMOES DA SILVA - RO3279-A Polo Passivo: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA e outros DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar interposto por Anderson Rosa Silva contra ato tido como coator supostamente praticado pelo Comandante Geral da Policia Militar de Rondônia que indeferiu o pedido de transferência do servidor da cidade de Corumbiara para Vilhena, mesmo com mais de 10 anos de serviço militar.

    Em suas razões, em síntese, argumentou que é portador de glaucoma secundário, e necessita de tratamento médico na cidade de Vilhena (localidade mais próxima) conforme laudos e exames médicos juntados nos autos.

    Acrescenta ainda que possui família (esposa e filhos) na mesma cidade.

    Pugnou, assim, pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pela concessão da segurança (ID 19714769/PJe). É o relatório.

    Em análise a autoridade apontada como coatora, qual seja, o Comandante Geral da Policia Militar de Rondônia, denota-se que não encontra-se no rol de autoridades a serem examinadas na competência das Câmaras Especiais, com fundamento no art. 115 do RITJRO.

    Em face do exposto, determino a redistribuição do feito para o juízo competente.

    Porto Velho/RO, 5 de junho de 2023.

    Desembargador Roosevelt Queiroz da Costa Relator

  • 06/06/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:06

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 23/05/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de custas

  • 18/05/2023 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Roosevelt Queiroz Processo: 0804503-42.2023.8.22.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: Des.

    ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data distribuição: 10/05/2023 13:13:16 Polo Ativo: ANDERSON ROSA SILVA e outros Advogados do(a) IMPETRANTE: CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428-A, HANDERSON SIMOES DA SILVA - RO3279-A Polo Passivo: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE RONDÔNIA e outros DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de mandado de segurança interposto por Anderson Rosa Silva contra ato tido como coator proferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar que não concedeu a transferência a pedido por motivo de saúde da cidade de Corumbiara para Vilhena/RO, a fim de permitir seu tratamento de Glaucoma.

    Nas razões recursais, requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório.

    O impetrante , afirmou de forma genérica, não possuir condições de arcar com os custos do processo, mas sem fundamentar, de fato, o motivo pelo qual não possui recursos para fazer frente ao depósito de preparo, como, por exemplo, a juntada de declaração de seu imposto de renda, demonstrativo de rendimentos, dentre outros.

    Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, conquanto admita, para concessão da gratuidade, a mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, entende que a manifestação se reveste de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o pleiteante não se encontra no estado de miserabilidade declarado.

    Nesse sentido: 4ª Turma.

    AgRg no Ag n.º 925756-RJ, Rel.

    Min.

    Fernando Gonçalves, DJE de 3/3/2008).

    Em face do exposto, considerando que, na espécie, a simples declaração de que o impetrante se encontra impossibilitado de arcar com o recolhimento das custas possui presunção relativa de veracidade, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove seu estado de pobreza mediante comprovantes de renda mensal e suas despesas fixas que justifiquem a hipossuficiência econômica alegada ou que recolha as custas, sob pena de não conhecimento do mandado de segurança.

    Após, tornem-me conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências legais.

    Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023.

    Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

  • 17/05/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 13:48

    Juntada de termo de triagem

  • 10/05/2023 13:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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