13/09/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 00:44

Decorrido prazo de PAULO ROBSON ALVES TEIXEIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:35

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 03:30

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.
03/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 09:38

Recebidos os autos
02/05/2024 06:51

Juntada de despacho
21/11/2023 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2023 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:45

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2023 03:24

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:23

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:21

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:28

Decorrido prazo de PAULO ROBSON ALVES TEIXEIRA em 26/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 03:48

Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2023.
20/10/2023 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
20/10/2023 15:26

Publicado DESPACHO em 19/10/2023.
19/10/2023 22:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 22:08

Intimação
19/10/2023 22:08

Juntada de Petição de recurso inominado
18/10/2023 06:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 06:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 11:37

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 03:43

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2023.
27/09/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 00:35

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:28

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 18:52

Juntada de Petição de recurso
06/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 02:39

Publicado SENTENÇA em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7085621-82.2022.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: PAULO ROBSON ALVES TEIXEIRA ADVOGADO DO AUTOR: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A.

ADVOGADOS DO REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95).

Considerando a existência de duas ações ajuizadas para discutir o mesmo fato, declaro conexas as ações 7085616-60.2022.8.22.0001 e 7085621-82.2022.8.22.0001, devendo o julgamento ser conjunto, uma vez que as alegações são idênticas. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, em face do atraso de voo de Porto Velho a Manaus.

Os autores teriam contratado voo de Porto Velho para Manaus para o dia 22/06/2022 cuja saída estava prevista para às 05h30 e chegada às 06h50min.

Com a alteração da empresa requerida, os autores teriam saído de Porto Velho às 07h20min, teriam feito conexão em Belém e aguardado até às 14h02 min para embarcar para Manaus, chegando enfim às 14h59min, ou seja, 8 horas após o previsto.

Na contestação, a requerida pugnou pela improcedência do pedido inicial.

Disse que devido ao atraso, ofereceu assistência material de alimentação aos consumidores. Demonstrado nos autos que a empresa promoveu a acomodação da parte autora em outro voo, resta cumprido os termos da Resolução 400/ANAC, art. 12, § 1º, I, bem como o que dispõe o art. 741 do Código Civil.

Nos termos do regramento legal, a parte autora poderia optar em solicitar: a) o reembolso integral da passagem; ou b) a execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Dentre estas alternativas, escolheu a reacomodação no vôo seguinte.

Fora o atraso, não comprovou a existência de outro voo disponível, com embarque antecipado ao disponibilizado pela empresa. É preciso ter presente que a caracterização do dano moral deve decorrer de circunstâncias concretas capazes de efetivamente lesar o bem jurídico protegido.

Apenas o cancelamento ou mero atraso de voo, isoladamente, não são suficientes para configurar o dano.

Essa a lição dos professores Nelson Rosenvald e Felipe Braga Neto ao interpretarem o art. 737 do Código Civil: "Atrasos e cancelamentos de voos podem ensejar a compensação moral (e material), de acordo com a gravidade de cada caso.

O atraso de voo, porém, precisa ser significativo, não cabendo banalizar a hipótese, o que potencialmente enfraquece o instituto do dano moral." (Código Civil Comentado, JusPodium, 2020, p. 755).

O STJ firmou posição no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

EXSÚMULA 7/STJ. (…) 5.

Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6.

Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral.

A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7.

Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente.

Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável.(…) (REsp 1584465/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 21/11/2018).

Analisando o feito, verifico que os autores aguardaram por cerca de 8 horas e receberam assistência material pertinente ao tempo aguardado, logo, não há que se falar em maiores danos, até porque os autores chegaram no mesmo dia e não perderam a programação prevista, visto que começava no dia 24 de Junho, ou seja, dois dias depois da chegada.

A parte autora não trouxe provas de que, além do atraso, sofreu abalo em sua psiquê, notadamente a perda de algum dia de trabalho; compromisso inadiável; diárias de hotel; aluguel de veículo; passeio, de modo que não restou demonstrado o alegado prejuízo de ordem moral.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei.

Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação.

Porto Velho, 5 de setembro de 2023.
05/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:35

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 09:08

Conclusos para julgamento
09/08/2023 00:36

Decorrido prazo de PAULO ROBSON ALVES TEIXEIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:36

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:34

Decorrido prazo de BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 01:47

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.
31/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 08:13

Conclusos para julgamento
26/05/2023 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:23

Decorrido prazo de PAULO ROBSON ALVES TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:16

Decorrido prazo de PAULO ROBSON ALVES TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:10

Publicado DESPACHO em 17/05/2023.
16/05/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7085621-82.2022.8.22.0001 AUTOR: PAULO ROBSON ALVES TEIXEIRA, CONDOMÍNIO CUJUBIM 4863, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 4863 TRIÂNGULO - 76805-900 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRENDA CAROLINE CAMILO ULCHOA DE ALMEIDA, OAB nº RO9853 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DESPACHO Analisando os autos, percebe-se que não foi anexado o comprovante de endereço em nome da parte requerente.

O documento de endereço é essencial para aferir a competência territorial deste juízo.

Assim, concedo prazo de 5 dias para juntada do referido comprovante em nome da parte requerente.

Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação.

Porto Velho, 15 de maio de 2023.
15/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 16:41

Conclusos para julgamento
16/02/2023 13:04

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 22:35

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
19/01/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/01/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 00:50

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2022.
13/12/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 18:30

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2023 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
11/12/2022 18:29

Juntada de Certidão
06/12/2022 15:53

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 12:00 Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível.
06/12/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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