30/05/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 08:22

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:39

Decorrido prazo de BRENDA ALMEIDA FAUSTINO em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:30

Decorrido prazo de GRACILEIA DA SILVA PORTO SANTIAGO em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:02

Publicado SENTENÇA em 12/05/2023.
11/05/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7022845-46.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível AUTOR: GRACILEIA DA SILVA PORTO SANTIAGO, RUA DOMINICANA 7427, APTO 01 CUNIÃ - 76824-442 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906 REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e por danos morais decorrentes de cancelamento de voo da requerida.

A requerida, em sua defesa, pede a improcedência dos pedidos iniciais.

Não obstante o andamento processual desenvolvido, verifico que a lide não deve prosseguir neste Juizado Especial.

A parte autora declarou na inicial residir na Rua Dominicana, 7427, apto. 01, Cuniã, em Porto Velho.

Contudo, não trouxe aos autos o comprovante de residência na inicial em seu nome, mesmo tendo sido intimada para apresentar o comprovante em seu nome, conforme ID 83636664.

O contrato de transporte firmado entre as partes deveria ser cumprido como origem a cidade de Recife/PE e destino a cidade de Florianópolis/SC. Não havendo sequer conexão em Porto Velho/RO.

Assim, deve ser declarada a incompetência territorial, posto que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, a competência territorial é fixada pelo domicílio da parte requerida, com foro prevalente, ou pelo domicílio do autor ou do local do ato ou fato nas ações de reparação civil por danos, nos termos do artigo 4º, da Lei 9.099/95.

Outrossim, tem-se que ação oriunda de relação de consumo pode ser proposta no domicílio do autor/consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC. É cediço, no entanto, que as normas de ordem pública previstas no CDC têm por finalidade facilitar a defesa do consumidor, o que não significa que lhe é outorgada a possibilidade de escolha aleatória do foro de propositura da ação com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com jurisprudência favorável de determinado Tribunal Estadual.

Assim, dentre as possibilidades previstas em lei, deve o consumidor optar por aquela que lhe seja mais favorável, respeitando as regras legais de distribuição de competência e o princípio do juiz natural.

Em que pese tratar-se de competência territorial relativa é possível, dentro do Sistema dos Juizados Especiais, o seu reconhecimento de ofício.

Tal autorização está prevista no FONAJE de nº 89: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”, visando a melhor prestação jurisdicional em consonância com as regras de competência dispostas na Lei 9.099/1995, em vista do relevante interesse público.

Desta forma, compulsados os autos, inexiste regra capaz de determinar a competência do juízo de Porto Velho/RO, devendo ser reconhecida a incompetência do foro escolhido pela parte autora, posto que não foi comprovado o domicílio nesta Comarca, que também não figura como o local do dano.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação retro, DECLARO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Transitada em julgado, arquive-se.

Intimem-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado.

ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO.

E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4)CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO; 5) A PARTE VENCIDA CONSIDERA-SE INTIMADA POR MEIO DESTA SENTENÇA PARA CUMPRIR O JULGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONFORME O CASO (ART. 52, INC.

III, IV, V E VI, DA LEI Nº 9.099/1995).

ASSIM, INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, PORTANTO, É SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, POIS NÃO HAVERÁ NOVA INTIMAÇÃO PARA TANTO; 6) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO, PELA PARTE VENCIDA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERADO INEXISTENTE, E NÃO SURTIR EFEITO, O PAGAMENTO REALIZADO POR MEIO DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG; 7) HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DESDE LOGO FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO; 8) DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE VENCEDORA, ARQUIVE-SE; 9) NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO E HAVENDO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELA PARTE CREDORA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ELABORADA POR ADVOGADO OU PELA CENTRAL DE ATENDIMENTO, CONFORME A PARTE POSSUA OU NÃO ADVOGADO, COM INCLUSÃO DE 10% DE MULTA SOBRE O VALOR DO DÉBITO – ART. 523, §1º, DO CPC), A CPE DEVERÁ, ANTES DA CONCLUSÃO, ALTERAR A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO NA HIPÓTESE DE NÃO TER HAVIDO CONDENAÇÃO EM GRAU RECURSAL; 10) NO REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO A PARTE CREDORA DEVE DIZER SE PRETENDE QUE A PESQUISA EM BASES DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA PRÁTICA DE ATOS DE PENHORA, REGISTRO E EXPROPRIAÇÃO (SISBAJUD E RENAJUD).
09/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 14:36

Extinto o processo por incompetência territorial
28/11/2022 09:46

Conclusos para julgamento
12/11/2022 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 23:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2022 02:31

Publicado DECISÃO em 04/11/2022.
03/11/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 15:37

Conclusos para julgamento
17/10/2022 15:37

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 08:14

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
11/10/2022 14:25

Juntada de Petição de contestação
25/04/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 21:50

Recebidos os autos.
01/04/2022 21:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/04/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 21:48

Juntada de Certidão
01/04/2022 10:14

Audiência Conciliação designada para 27/10/2022 08:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
01/04/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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