01/12/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 13:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 04:19

Publicado SENTENÇA em 08/11/2023.
07/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2023 15:26

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:49

Decorrido prazo de RUY AUGUSTUS ROCHA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:45

Decorrido prazo de MAGDA ZACARIAS DE MATOS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:45

Decorrido prazo de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:54

Conclusos para julgamento
21/09/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 01:42

Publicado SENTENÇA em 14/09/2023.
13/09/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:34

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:05

Conclusos para julgamento
23/06/2023 10:05

Audiência Conciliação - JEC realizada para 23/06/2023 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
23/06/2023 09:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 00:53

Decorrido prazo de SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:47

Decorrido prazo de LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
29/05/2023 07:16

Juntada de Certidão
25/05/2023 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2023 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2023.
25/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7029451-56.2023.8.22.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA REU: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS Advogado do(a) REU: RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476 INTIMAÇÃO DECISÃO Trata-se de pedido liminar que visa compelir a requerida a realizar a retirada de protesto realizado em cartório de protesto de título e documentos.

Alega a parte autora que o débito é referente ao IPVA ano 2021, do veiculo HYUNDAI/HB20S, no qual passou procuração pública para requerida, em agosto de 2017.

Afirma que é funcionário do Banco Bradesco e que por força do regimento interno não pode ter seu nome negativado.

Decido.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, é sabido que, para concessão da antecipação da tutela pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, consubstanciada nas alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos, se verifica a probabilidade do direito, em especial pela apresentação da certidão positiva de protesto referente ao IPVA de 2021, conforme certidão acostada com a inicial e a procuração passando poderes para a requerida datada no dia 28/08/2017.

O perigo da demora se qualifica pela possível demissão em seu labor.

Havendo impugnação do débito, deve a restrição de crédito ser “baixada” até final julgamento da demanda, já que os cadastros informadores do crédito são de acesso público e facilitado, ofendendo a honorabilidade da pessoa (física ou jurídica).

A medida não trará danos irreparáveis à requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3°, CPC).

Nessa seara e pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC) e determino a suspensão do protesto existente em nome do requerente pleiteado pela requerida, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e documentos (Albino Lopes do Nascimento).

Desde já, serve a decisão como ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e documentos (Albino Lopes do Nascimento)., para que promova, em até 5 dias, a suspensão ou, não sendo esta possível, a exclusão, do protesto do título.

Deixo de analisar pedido de tutela para retirada do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista não contar nos autos certidão comprovando a negativação.

Cite-se/intimem-se a parte requerida, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95).

Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligência de Oficial de Justiça; e CUMPRA-SE.

Porto Velho, 12 de maio de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito
23/05/2023 12:26

Recebidos os autos.
23/05/2023 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/05/2023 12:26

Expedição de Carta precatória.
23/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 08:20

Expedição de Ofício.
16/05/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:04

Publicado DECISÃO em 17/05/2023.
16/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7029451-56.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Protesto Indevido de Título Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Polo Ativo: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992 Polo Passivo: SAGA AMAZONIA COMERCIO DE VEICULOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido liminar que visa compelir a requerida a realizar a retirada de protesto realizado em cartório de protesto de título e documentos.

Alega a parte autora que o débito é referente ao IPVA ano 2021, do veiculo HYUNDAI/HB20S, no qual passou procuração pública para requerida, em agosto de 2017.

Afirma que é funcionário do Banco Bradesco e que por força do regimento interno não pode ter seu nome negativado.

Decido.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, é sabido que, para concessão da antecipação da tutela pretendida, deve restar demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, consubstanciada nas alegações prestadas na inicial e nos documentos juntados aos autos, se verifica a probabilidade do direito, em especial pela apresentação da certidão positiva de protesto referente ao IPVA de 2021, conforme certidão acostada com a inicial e a procuração passando poderes para a requerida datada no dia 28/08/2017.

O perigo da demora se qualifica pela possível demissão em seu labor.

Havendo impugnação do débito, deve a restrição de crédito ser “baixada” até final julgamento da demanda, já que os cadastros informadores do crédito são de acesso público e facilitado, ofendendo a honorabilidade da pessoa (física ou jurídica).

A medida não trará danos irreparáveis à requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3°, CPC).

Nessa seara e pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela (art. 300 do CPC) e determino a suspensão do protesto existente em nome do requerente pleiteado pela requerida, junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e documentos (Albino Lopes do Nascimento).

Desde já, serve a decisão como ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e documentos (Albino Lopes do Nascimento)., para que promova, em até 5 dias, a suspensão ou, não sendo esta possível, a exclusão, do protesto do título.

Deixo de analisar pedido de tutela para retirada do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista não contar nos autos certidão comprovando a negativação.

Cite-se/intimem-se a parte requerida, consignando-se as advertências e recomendações de praxe (artigos 20 e 51, I, ambos da LF 9.099/95).

Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006) e/ou via diligência de Oficial de Justiça; e CUMPRA-SE.

Porto Velho, 12 de maio de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito
12/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:34

Audiência Conciliação - JEC designada para 23/06/2023 10:00 Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível.
11/05/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7008621-85.2022.8.22.0007

Vanessa de Jesus Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Ana Paula Nascimento Hermenegildo

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/06/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 7004325-26.2022.8.22.0005

Francisco Batista Pereira

Altair Marcial Coelho

Advogado: Fabiana Modesto de Araujo

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/12/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 7029453-26.2023.8.22.0001

Sidney Bacelar Rosa

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/05/2023 08:02

Exibir Processo

Processo nº 7004325-26.2022.8.22.0005

Altair Marcial Coelho

Mapfre Seguros

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/04/2022 21:24

Exibir Processo

Processo nº 7002618-95.2023.8.22.0002

Maria das Dores Silva de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Carlos Sabadini Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/02/2023 11:04

Exibir Processo