TJRO - 7012298-15.2020.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELZA RODRIGUES GUIMARAES

CPF *48.***.*89-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 10:36

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/05/2023 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2023 03:13

    Decorrido prazo de ELZA RODRIGUES GUIMARAES em 19/05/2023 23:59.

  • 17/05/2023 03:14

    Publicado SENTENÇA em 18/05/2023.

  • 17/05/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/05/2023 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2023 08:06

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 16/05/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

    Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7012298-15.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELZA RODRIGUES GUIMARAES - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA   SENTENÇA   Vistos, etc.,   Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de ELZA RODRIGUES GUIMARÃES (CPF n. *48.***.*89-53), para recebimento de créditos tributários (IPTU / TRSD), referentes aos exercícios 2016-2019 e incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária n. 03.***.***/1460-01, descritos nas CDA´s n. 465/2020, 469/2020, 466/2020, 470/2020, 467/2020, 471/2020, 468/2020 e 472/2020.

    A devedora compareceu nos autos e pediu a concessão da justiça gratuita, o que ainda não foi apreciado por este juízo.

    O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015).

    Registre-se que a Executada está sendo representada pela Defensoria Pública, ocasião em que declarou não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e de sua família (vide petição ID 61776772).

    Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor de Elza Rodrigues Guimarães, isentando-lhe temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Em relação ao débito principal, destaco que a exequente confirmou a respectiva quitação e pugnou pela extinção processual (vide ID 87502039).

    Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN.

    Sem custas e honorários, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

    Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: considerando a renúncia expressa ao prazo recursal (vide petição ID 87502039), certifique o imediato trânsito em julgado na data de publicação desta sentença e arquive com as baixas de estilo.

    Compete ao Município providenciar a baixa administrativa das CDA’s retro indicadas.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   Porto Velho-RO, 15 de maio de 2023.   Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 15/05/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:04

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELZA RODRIGUES GUIMARAES.

  • 15/05/2023 14:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/03/2023 20:02

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2023 12:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:33

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 01/06/2022 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 10:35

    Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 18/05/2022 03:39

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2022 06:29

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 03:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 13:50

    Outras Decisões

  • 14/09/2021 20:21

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 08:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2021 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2021 04:05

    Decorrido prazo de ELZA RODRIGUES GUIMARAES em 04/08/2021 23:59:59.

  • 28/07/2021 18:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/07/2021 18:20

    Mandado devolvido sorteio

  • 28/06/2021 11:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/06/2021 20:58

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/06/2021 20:58

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 17/05/2021 07:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/05/2021 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2021 14:37

    Outras Decisões

  • 07/05/2021 21:18

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 07/04/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 09:35

    Outras Decisões

  • 11/03/2021 23:08

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 00:01

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2021 23:59:59.

  • 24/11/2020 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 00:47

    Decorrido prazo de ELZA RODRIGUES GUIMARAES em 23/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 00:53

    Publicado DESPACHO em 28/10/2020.

  • 27/10/2020 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/10/2020 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2020 09:55

    Outras Decisões

  • 21/10/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 05:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2020 00:21

    Decorrido prazo de ELZA RODRIGUES GUIMARAES em 07/08/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 01:00

    Publicado DESPACHO em 17/07/2020.

  • 16/07/2020 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/07/2020 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2020 11:01

    Outras Decisões

  • 09/07/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 15:31

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/06/2020 00:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2020 13:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 31/03/2020 10:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/03/2020 09:31

    Outras Decisões

  • 18/03/2020 10:41

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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