06/03/2024 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/03/2024 09:10

Recebidos os autos
01/11/2023 13:46

Juntada de Petição de
01/11/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
19/10/2023 09:11

Juntada de documento de comprovação
13/10/2023 15:10

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA ALVES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:02

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA ALVES em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:53

Juntada de Petição de outras peças
05/10/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 05/10/2023.
04/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/10/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
29/09/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/09/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:15

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:03

Juntada de Petição de
26/09/2023 13:03

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
26/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:59

Juntada de Petição de outras peças
06/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 00:03

Decorrido prazo de REGINA OLIVEIRA ALVES em 02/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
17/07/2023 00:10

Publicado DECISÃO em 18/07/2023.
17/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 13:55

Recurso Especial não admitido
06/07/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/07/2023 14:34

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:37

Juntada de Petição de
23/06/2023 13:37

Juntada de Petição de recurso especial
23/06/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 03:20

Publicado INTIMAÇÃO em 18/05/2023.
17/05/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2023 00:00

Intimação

7000543-24.2021.8.22.0012 Apelação Origem: 7000543-24.2021.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica Apelante: Regina Oliveira Alves Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Distribuído por sorteio em 31/01/2022 Redistribuído por sorteio em 18/11/2022 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

EMENTA: Apelação Criminal.

Lesões Corporais.

Desclassificação para vias de fato.

Impossibilidade.

Pena-Base.

Circunstâncias judiciais negativas.

Redução ao mínimo legal.

Impossibilidade.

Regime prisional gravoso.

Réu reincidente e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Recurso não provido. 1.

Não há que se falar em desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção de vias de fato, pois é consabido que havendo ofensa à integridade física da vítima devidamente atestada por laudo, configura-se o crime. 2.

Não há óbice que a sanção primária seja aplicada acima do mínimo legalmente previsto quando presente circunstância judicial desfavorável, pautada em fundamentação idônea. 3.

Inviável a modificação do regime prisional semiaberto para o aberto, se verificado que a ré é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais negativas, não preenchendo aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do Código Penal. 4.

Recurso não provido.
16/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:48

Conhecido o recurso de REGINA OLIVEIRA ALVES - CPF: *10.***.*93-50 (APELANTE) e não-provido
12/05/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão
10/05/2023 08:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
09/05/2023 13:34

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão
08/12/2022 08:46

Conclusos para decisão
08/12/2022 08:42

Juntada de Petição de parecer
01/12/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:32

Juntada de termo de triagem
18/11/2022 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2022 10:35

Determinada a redistribuição dos autos
20/06/2022 10:51

Conclusos para decisão
02/02/2022 13:48

Conclusos para decisão
02/02/2022 08:58

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:44

Recebidos os autos
31/01/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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